Apoio a Projetos

Lei do Audiovisual

Lei de investimento na produção e co-produção de obras cinematográficas / audiovisuais e infra-estrutura de produção e exibição.

Sob gestão da ANCINE (Legislação / Inst. Normativas)

IN nº 31 - Cadastramento de Empresas
IN nº 36 - Classificação de Proponentes de Projetos
IN nº 22 - Projetos de Produção Audiovisual
IN nº 20 - Projetos de Infra-estrutura
IN nº 17 - Funcines
IN nº 21 - Prestação de Contas
Registro / Serviços

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Ministério da Cultura do Brasil. 2005.