Esclarecimento: parceria com Escola de Cinema e TV de Cuba

 

30.1.2017 - 20:08
 
Sobre a parceria com a Escola de Cinema e TV de Cuba, o Ministério da Cultura (MinC) esclarece que:
 
  • O Termo de Cooperação firmado em 2009 entre a Secretaria de Audiovisual do MinC e a Fundação Del Nuevo Cine Lationamericano – mantenedora da Escola de Cinema e TV de Cuba – não encontra respaldo na legislação que rege as parcerias com o setor privado (lei 13.019/2014). Esta lei não admite parcerias com entidades estrangeiras, ainda que sem fins lucrativos, sem que tenham constituição jurídica em território brasileiro.
  • O Ministério da Cultura, por reconhecer a importância e a tradição internacional da escola no setor audiovisual, está empregando o máximo de esforços para encontrar, de imediato, alternativa jurídica que viabilize um novo modelo de parceria, com vistas à:
             1. Manter os bolsistas que atualmente frequentam a escola;
             2. Realizar as próximas seleções de bolsistas e repasses de recursos com base em critérios definidos pelo MinC, de forma a dar transparência ao processo seletivo, à transferência das bolsas e à prestação de contas.
 
Assessoria de Comunicação
Ministério da Cultura