- Regimento Interno
- Composição
- Pauta de 6ª Reunião Ordinária (31/5 e 1/6)
- Ata Resumida 28.05.2010
- Ata 28.05.2010
- Transcrição 28.05.2010
- Ata Resumida 29.11.2010
- Ata 29.11.2010
- Ata 13.05.2009
- Transcrição 13.05.2009 (Manhã)
- Transcrição 13.05.2009 (Tarde)
- Ata 29.10.2009
- Transcrição 29.10.2009
- Ata 14.10.2008
- Transcrição 14.10.2008
- Lei Geral APTR
- Lei Geral APTR (.TXT)
- Lei de Fomento
- Recomendação
- Tabela de Valores – Lei de Fomento