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Comissão Temática Assuntos Jurídicos

- Termo de Recomendação nº 1
- Termo de Recomendação nº 2
- Termo de Recomendação nº 3
- Termo de Recomendação nº 4

COMPOSIÇÃO

Titulares Suplentes
César Piva Paula Simon
Geraldo Moraes Dulce Lamego
Solange Lima Oséas Borba
Osvaldo Viégas Daniel Sant’Ana
Sérgio Mamberti Sílvio Da-Rin