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Ministro Juca Ferreira apresenta os resultados da Consulta Pública sobre a revisão da lei
09/09/2010
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, concedeu coletiva à imprensa, na manhã desta quinta-feira, 9 de setembro, em Brasília, para apresentar os resultados da Consulta Pública realizada pelo Ministério, sobre a modernização da Lei de Direito Autoral.
Ele apontou a necessidade de transparência no sistema de arrecadação e a criação de uma unidade administrativa para mediação de conflitos, como sendo as principais modificações aprovadas pela sociedade civil, durante a Consulta. Foram destacadas, também, solicitações de aperfeiçoamento nos itens que tratam sobre o uso das obras intelectuais para fins educacionais e como recurso criativo, além da necessidade de aprimoramento das propostas da legislação autoral para a área da rede mundial de computadores.
Ao todo, foram recebidas 8 mil 431 manifestações durante a Consulta Pública, sendo que 7 mil 863 via Internet e outras 568 por meio de documentos impressos ou emails. Deste montante, 58% foram de contribuições para o aperfeiçoamento do texto e 42% apenas de posicionamentos sobre dispositivos apresentados no anteprojeto, sem propostas concretas.
Após consulta pública, governo faz últimos ajustes na proposta da nova Lei de Direito Autoral
09/09/2010
Assessoria de Comunicação do Ministério da Cultura, em 9/09/2010
Texto consolidado será enviado ainda este ano ao Congresso Nacional
Nos 79 dias em que a minuta do anteprojeto para modernização da Lei de Direito Autoral esteve em consulta pública, 1049 participantes, sendo 118 instituições, geraram um total de 8.431 manifestações e contribuições ao texto. Às 7.863 propostas enviadas por meio da plataforma na internet, somaram-se 568 apresentadas em documentos institucionais encaminhados por e-mail. Os conteúdos das colaborações estão agora em fase de análise pela equipe técnica do Ministério da Cultura (MinC).
“A Lei de Direito Autoral é estratégica para o MinC. Não há como garantir os direitos do autor sem uma economia forte e funcionando bem”, afirmou o ministro da Cultura, Juca Ferreira, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (9). “A atuação do Ministério se apoia em três aspectos da cultura: como fator simbólico, como direito à cidadania e como economia importante”, acrescentou.
Um dos aspectos mais comentados na mídia durante a consulta foi o papel do governo em exigir que as entidades arrecadadoras de direitos autorais prestem contas. O ministro explicou que houve desmistificação de que esse dispositivo se trataria de uma intervenção. “É apenas uma fiscalização, como ocorre nos maiores mercados de música do mundo. A falta de transparência foi a maior queixa dos autores sobre a atual legislação. Nós acreditamos que os autores têm o direito de saber o que é feito por entidades que agem em nome deles”, disse Juca Ferreira.
Sobre as adequações à lei relacionadas aos avanços tecnológicos, o ministro afirmou que “o advento da internet criou novas realidades as quais a Lei de Direito Autoral precisa se adaptar”. Segundo ele, isso é fundamental para impulsionar a economia da cultura e, consequentemente, aumentar a arrecadação. “Para que o direito do autor se consolide no Brasil é preciso ter mais pessoas consumindo os produtos culturais. Infelizmente apenas 20% da população têm acesso a esses produtos, a exceção da TV aberta”, argumentou.
As mudanças que serão implementadas terão como objetivo chegar a um consenso amplo, que seja capaz de equilibrar o pagamento dos direitos autorais com o acesso à cultura. “Para o sistema autoral funcionar perfeitamente é preciso harmonizar esses interesses: autor e acesso do público à cultura”, finalizou o ministro.
As propostas feitas na página www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral entre 14 de junho e 31 de agosto continuam disponíveis para consulta dos internautas e, a partir desta sexta-feira (10), também serão publicados, no mesmo endereço, os documentos encaminhados por e-mail.
Licenças não voluntárias
A licença não-voluntária é um dos pontos sobre o qual o MinC deverá se debruçar para adequar o texto às propostas encaminhadas. A redação proposta para o artigo 46, que traz as limitações aos direitos autorais, inova em seu parágrafo único. Além dos casos previstos expressamente no artigo, também não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo.
Essa permissão é válida desde que esse uso não implique em prejuízo injustificado ao titular, nem conflite com a exploração comercial da obra. Embora a cláusula não deva ser interpretada como uma liberação generalizada do uso de obras protegidas, especialmente se o uso implicar em exploração econômica da obra, nem que entre os usos previstos está o de disponibilizar obras na internet, compreendeu-se que não houve um entendimento claro sobre a proposta deste dispositivo.
Internet
Outra mudança bastante requerida no debate público diz respeito à internet. O aprimoramento do conceito de “acesso interativo”, que substitui o de “distribuição” no texto atual da lei, mostrou-se adequado para reduzir a incerteza jurídica que dificulta o desenvolvimento de novos modelos de negócio para a internet.
No que diz respeito a “compartilhamentos” de arquivos utilizando-se redes P2P, não há ainda um consenso sobre o melhor tratamento a ser dado ao tema, no Brasil e no mundo todo. Foram apresentadas propostas que tratam da questão e que estão sendo cuidadosamente analisadas.
Setor Livreiro Escolar
08/09/2010
MinC recebe sugestões para a modernização da Lei de Direito Autoral
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, recebeu em seu gabinete na manhã desta quarta-feira, 8 de setembro, o diretor-presidente da Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares (Abrelivros), Jorge Yunes, e o representante da editora Abril Educação, Éktor Passini.
Eles entregaram, formalmente, um documento com contribuições do setor livreiro escolar à modernização da Lei de Direitos Autorais. As sugestões já haviam sido enviadas ao blog da Consulta Pública no dia 31 de agosto.
“Não há possibilidade de se fazer uma boa lei sem ouvir todas as partes. O MinC reconhece e valoriza a construção de um espaço comum na construção da democracia”, declarou o ministro da Cultura. Ele esclareceu, ainda, que a equipe do ministério irá considerar e analisar profundamente todas as sugestões entregues no período da consulta pública. Uma coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira, 9 de setembro, trará um balanço do processo que durou de 14 de junho a 31 de agosto.
Ao receber o documento, Juca Ferreira defendeu a parceria público-privada para o desenvolvimento e crescimento da economia da cultura no Brasil. “Nossa reforma procura fortalecer o direito do autor e associá-la com uma harmonização com o direito dos empresários que investem na área da cultura, dos usuários, que no caso do livro são poucos (apenas 1,7 livros per capita) e dos consumidores em geral. “Se tivermos a capacidade de dialogar e articular estratégias que harmonizem esses direitos, acho que a gente vai longe”, afirmou.
Consulta termina, diálogo continua
01/09/2010
MinC vai analisar as 7.863 contribuições ao projeto de modernização do Direito Autoral
A consulta pública para a modernização da Lei de Direitos Autorais terminou à meia noite desta terça-feira (31 de agosto), com 7.863 participações realizadas por meio desta página. O Ministério da Cultura irá, a partir de agora, analisar as contribuições, por meio da apreciação do conteúdo das propostas e de seus argumentos.
No dia 10 de setembro, o Ministério da Cultura irá apresentar o balanço com os principais destaques da consulta pública. Só então será possível sinalizar os principais pontos a serem modificados no texto. Afirmações de participantes sobre os resultados da consulta que não levem em conta o teor de todas as propostas são precipitadas.
A consulta pública mostrou-se bem sucedida em identificar fragilidades e equívocos do texto e recolher sugestões para o seu aperfeiçoamento. A amplitude e profundidade das contribuições farão com que o texto a ser encaminhado ao Congresso Nacional seja melhor do que a minuta apresentada em junho.
Continuação do diálogo
O Ministério da Cultura vê como fundamental a continuidade do diálogo com os diversos setores nesse período de consolidação do novo anteprojeto de lei. Entre 14 de junho e 31 de agosto, já aconteceram 70 reuniões com diversos setores interessados na proposta. Elas se somam a outros 80 encontros setoriais e nove seminários realizados no Fórum Nacional de Direitos Autorais realizado de 2007 a 2009.
(Ismália Afonso, SPC/MinC)
Consulta Pública encerra recebimento de contribuições
01/09/2010
Está encerrado o recebimento de contribuições à minuta do anteprojeto que revisa a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
Agradecemos os esforços de todos e todas que participaram deste processo!
Equipe do Ministério da Cultura
Direitos Autorais no Audiovisual
30/08/2010
No texto para uma nova Lei do Direito Autoral, que fica em consulta pública até dia 31 de agosto, o Ministério da Cultura (MinC) traz propostas específicas para o setor do audiovisual. Os objetivos principais são redefinir a autoria das obras e regulamentar a arrecadação no segmento.
De acordo com o conteúdo proposto, o direito sobre as obras passaria a ser dividido entre o diretor realizador, o roteirista, os autores do argumento literário e da composição musical, criados especialmente para o trabalho. Como consequência do reconhecimento da autoria, a partir de então, todos os criadores poderiam ser remunerados pelas exibições públicas das obras audiovisuais.
Para isso, devem criar associações de gestão coletiva, que deverão recolher e distribuir os valores arrecadados. Hoje, quando um filme ou uma novela passam no cinema ou na TV, por exemplo, apenas os autores das músicas da trilha sonora têm a possibilidade de receber por esta exibição.
A proposta busca expandir o modelo de arrecadação que existe na área da música para o setor audiovisual, propondo um maior controle do autor sobre o aproveitamento econômico de sua obra.
Para o representante da Associação Paulista de Cineastas, André Klotzel, “a reformulação da lei vai organizar uma área que está completamente dispersa e contraditória, vai acabar com certos abusos e viabilizar a arrecadação para autores cinematográficos e roteiristas, categorias que não estão contempladas no atual modelo de legislação”.
Na avaliação do coordenador da Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura (MinC), Cliffor Guimarães, o direto de autor perpassa toda a cadeia da economia da cultura, pois fornece os contornos legais para todos os negócios no setor. Com a definição de uma lei mais clara, e a consequente redução das incertezas jurídicas, a expectativa é uma expansão nos modelos de negócios na área, aquecendo o mercado cultural do país.
(Patrícia Saldanha, Comunicação Social/MinC)
