Consulta Direito Autoral

BOAS-VINDAS

Seja bem-vindo(a) à Consulta Pública para revisão da atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

Em "Texto em Consulta" você encontrará a proposta do anteprojeto de Lei, somente com os dispositivos que sofreram alterações ou foram incluídos.

Está disponível também uma versão consolidada da Lei 9.610/98, que incorpora as alterações propostas.

A seção
“Dúvidas Frequentes” traz esclarecimentos sobre pontos importantes da proposta. Lá você encontrará textos sobre limitações, obras audiovisuais, licenças não-voluntárias, entre outros temas.

O período para apresentação de propostas foi de 14 de junho a 31 de agosto de 2010.
Tags
acesso à cultura arrecadação Balanço da Consulta Pública LDA consulta pública Contribuição cópia privada debate direito autoral Direito do Autor direitos autorais Direitos Morais Direitos Patrimoniais Ecad Jabá Lei 9.610/98 Lei de Direitos Autorais Lei do Direito Autoral Licenças não-voluntárias Limitações Ministro Juca ferreira Ministério da Cultura modernização do direito autoral brasileiro Música nova lei de direitos autorais Reforma reforma da lei de Direitos Autorais reforma da lei do Direito Autoral Reprografia revisão da lei de direitos autorais Utilização de Obra

Desculpe, mas não há artigos pertencentes à categoria selecionada.