Consulta Direito Autoral

Questões relacionadas à Propriedade Intelectual e Direitos Autorais na era da Internet foram o centro das discussões do III Seminário DDP de Pesquisa e Inovação (P&I), promovido pela Universidade de Brasília (UnB) nesta terça-feira, 17 de agosto. Rafael Pereira Oliveira, representante da Diretoria de Direitos Intelectuais da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, apresentou o anteprojeto de lei que propõe revisão ao Direito Autoral brasileiro.

“O direito autoral não é um direito absoluto, ele está sujeito a certas limitações”, afirmou Rafael ao explicar que essas retrições acontecem pelo fato de o direito privado não poder impedir ou criar dificuldades para que a população tenha acesso à cultura, à educação, à informação e ao conhecimento.

Nesse sentido, a modernização da Lei 9610/98 propõe o equilíbrio entre criadores, investidores e usuários de obras protegidas. Para Rafael “a lei deve estabelecer mecanismos que permitam que esses direitos não se tornem impeditivos do acesso à cultura e ao livre fluxo de ideias na sociedade.”

De 34 países, a lei brasileira ocupa o 27º colocação no ranking de nações que facilitam o acesso ao conhecimento. No âmbito das limitações impede, por exemplo, que bibliotecas, arquivos e museus possam fazer cópias de segurança de obras que estejam se deteriorando, assim como não permite a cópia integral para uso privado sem intuito de lucro.

Além da proposta de harmonização entre os direitos dos vários atores envolvidos no Direito Autoral, o anteprojeto prevê o preenchimento de lacunas juridiscionais no que diz respeito as tecnologias digitais e Internet. Rafael Oliveira afirmou que o marco civil da Internet já está em discussão no governo brasileiro. A intenção é criar regras de responsabilidade civil para provedores e usuários e estabelecer medidas para preservar a liberdade de expressão, privacidade e garantir o bom funcionamento da rede.

O professor Philippe Gaudrat, da Universidade de Ciências Jurídicas e Sociais de Poitiers da França, falou sobre o sistema francês de proteção intelectual e explanou sobre os direitos autorais na era da Internet. O professor se declarou “contra o monopólio dos investidores” e defendeu a proteção de conteúdo e suporte de arquivos de informações. Gaudrat acredita que discussão sobre direito autorais é complexa e não se limita a olhar apenas a digitalização de informações, mas sim na globalização mediada nos últimos anos pelo constante avanço tecnológico.

Luís Afonso Bermúdez, diretor do Centro de Apoio e Desenvolvimento Tecnológico da UnB falou da política de propriedade intelectual desenvolvida na universidade e o papel do CDT.

O anteprojeto de lei que propõe a revisão no Direito Autoral continua em consulta pública até 31 de agosto.

Agência de notícias do Acre, por André Cezar, em 14/07/2010

Mais de dez secretários de cultura de diversos estados brasileiros participam em Rio Branco do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, que será realizado nesta quinta e sexta-feira, 15 e 16, na Casa dos Povo Indígenas, antigo Kaxinawa, presidido pela secretária de cultura de Sergipe, Heloísa Galdino. O encontro receberá como convidados o diretor do Centro de Artes Cênicas da Funarte, Marcelo Bones, que falará sobre o Fundo de Circo, Teatro e Dança e a representante regional do Ministério da Cultura (MinC), Keilah Diniz.

Representantes de vários estados brasileiros se reúnem na Casa dos Povos Indígenas para discutir políticas públicas de cultura

Pela primeira vez sediado no Acre, o encontro é um instância de articulação entre os secretários e dirigentes de cultura dos estados, onde serão discutidos temas referentes à gestão da cultural no país.  “O fórum é um espaço de representação política muito forte, que procura sempre obedecer um consenso no posicionamento dos estados. É através dele que definimos as estratégias para a aprovação de medidas a favor das políticas públicas”, explica o Presidente da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, Daniel Zen.

Na programação, que inicia nesta quinta-feira, às 9h30, estão pautados assuntos como ampliação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), a pauta eleitoral da cultura, o projeto de lei do Direito Autoral, explanado pelo Ministério da Cultura (MinC), e as apresentações dos convênios dos Pontos de Cultura nos estados.

Para Daniel Zen, uma das partes mais importantes do encontro é a troca de experiência no trabalho com a cultura realizado pelas diferentes gestões. “São reuniões ricas em conhecimento e estratégias sobre articulação de políticas públicas para cultura. Conseguimos nos inspirar com os trabalhos de outros secretários e desenvolver ações que antes não eram pensadas.”

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Contraversão, em 12/07/2010

O debate sobre a nova legislação de direitos autorais entrou na agenda do país nesta semana pós-Copa. O assunto é tema de um seminário que ocorre hoje em São Paulo, promovido pelo Ministério da Cultura. No Congresso tramitam propostas para readequar a nova legislação, dentre elas o o Projeto de Lei 2.850, que pede a extinção do Escritório e a criação do Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAC).

A discussão é salutar, sadia e cabe sim ao Estado levantar o debate, afinal ele representa o interesse da coletividade. Assim como é imperativo discutir a questão, haja vista o ambiente em que se encontra o mercado da música e o seu futuro _ neste caso a arte e a sobrevivência do artista. Me causa estranheza é a resistência do Ecad e suas associações mantenedoras em entrar nesta discussão. Eu mesmo, em entrevista com executivos do órgão, ouvi que é do entendimento do Ecad e das associações que não há o que se discutir sobre a atual legislação, que contempla todas as demandas do setor, inclusive sobre a arrecadação e distribuição do material executado na internet. A legislação é completa, mas o órgão discute em segredo uma minuta com o Youtube, enquanto usa o seu poder de fiscalização para cobrar webrádios e blogs. Estranho, não? Muito!

Não comparece ao debate, mas aciona a sua “guarda pretoriana” para pulverizar qualquer iniciativa de discussão via imprensa. O jornalista e compositor Nelson Motta publicou hoje no Estadão um artigo onde faz a defesa do Escritório e da atual forma de controle e distribuição de direitos autorais no país. E detona a iniciativa do Minc, recorrendo ao velho argumento do dirigismo:

“É um sistema correto e efetivo, que dá a cada um a sua parte pela utilização comercial de sua criação. Nos Estados Unidos e na Europa funciona muito bem. Se aqui há falhas, falcatruas ou ineficiência, o problema é de gestão e fiscalização, e deve ser resolvido entre o ECAD e as sociedades que representam os compositores, intermediados pela Justiça. O Estado não entende nada disso, e já morde 25% de impostos sobre direitos autorais sem tocar uma nota.” (leia a íntegra por aqui).”

Leia aqui a matéria na íntegra.