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Cultura e Direitos Humanos

Plano Nacional de Cultura

O Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010, tem por finalidade o planejamento e implementação de políticas públicas de longo prazo (até 2020) voltadas à proteção e promoção da diversidade cultural brasileira. Diversidade que se expressa em práticas, serviços e bens artísticos e culturais determinantes para o exercício da cidadania, a expressão simbólica e o desenvolvimento socioeconômico do País.

São objetivos do PNC:

·         o fortalecimento institucional e definição de políticas públicas que assegurem o direito constitucional à cultura;

·         a proteção e promoção do patrimônio e da diversidade étnica, artística e cultural;

·         a ampliação do acesso à produção e fruição da cultura em todo o território;

·         a inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico e o estabelecimento de um sistema público e participativo de gestão, acompanhamento e avaliação das políticas culturais.

A Lei prevê 53 metas para a área da cultura a serem atingidas até 2020, estabelecidas por meio da ampla participação da sociedade e gestores públicos. (Fonte: (http://pnc.culturadigital.br/wp-content/uploads/2012/02/METAS_PNC_final.pdf)

 

Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT

Objetivo Geral

          Orientar a construção de políticas públicas de inclusão social e de combate às desigualdades para a população LGBT, primando pela intersetorialidade e transversalidade na proposição e implementação dessas políticas.

 

Objetivos Específicos

·         Promover os direitos fundamentais da população LGBT brasileira, de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispostos no art. 5º da Constituição Federal;

·         Promover os direitos sociais da população LGBT brasileira, especialmente das pessoas em situação de risco social e exposição à violência;

·         Combater o estigma e a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

 

Princípios

          O Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT orienta-se pelos princípios da igualdade e respeito à diversidade, da eqüidade, da laicidade do Estado, da universalidade das políticas, da justiça social, da transparência dos atos públicos e da participação e controle social, assim destacados:

·    dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º da Constituição Federal);

·         Igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e garantia da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (art. 5º da Constituição Federal);

·         respeito à diversidade de orientação sexual e promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". (inciso IV do art. 3º da Constituição Federal);

·         direito à Cidadania (inciso II do art. 1º da Constituição Federal);

·         direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados (art. 6º da Constituição Federal);

·         liberdade de manifestação do pensamento (inciso IV do art. 5º da Constituição Federal);

·         laicidade do Estado: a pluralidade religiosa ou a opção por não ter uma religião é um direito que remete à autonomia e a liberdade de expressão, garantidos constitucionalmente;

·         inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (inciso X do art. 5º da Constituição Federal).

 (Fonte: http://portal.mj.gov.br/sedh/homofobia/planolgbt.pdf)