Rede Cultura Viva

LEI CULTURA VIVA

No dia 23 de julho de 2014 foi sancionada a LEI No 13.018, Lei Cultura Viva, que transforma o Programa Nacional de Promoção da Cidadania e da Diversidade Cultural – Cultura Viva – em uma Política do Estado Brasileiro, dando perenidade às ações do programa, independente das alternâncias de gestão na administração pública.

A Lei tem como principal objetivo a ampliação do acesso da população brasileira aos seus direitos culturais, mediante o fortalecimento das ações de grupos culturais já atuantes na comunidade. O novo Marco Regulatório será utilizado como a política de base do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e estabelece a gestão compartilhada do Programa Cultura Viva entre a União, estados e municípios.

Os principais instrumentos de aplicação da nova Lei são os Pontos de Cultura – entidades culturais sem fins lucrativos que desenvolvem ações culturais continuadas nas comunidades locais –; os Pontões de Cultura – espaços culturais ou redes regionais e temáticas que articulam os Pontos de Cultura –; e o Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura composto pelos grupos que desenvolvem ações culturais e possuem certificação dada pelo Ministério da Cultura (Minc).

São objetivos da Política Nacional de Cultura Viva

§  Garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais; 

§  Estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas da cultura; 

§  Promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil; 

§  Consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais; 

§  Garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica; 

§  Estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

§  Promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural; 

§  Potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de educação com educação; 

§  Estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural.