Legislação

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Cultura afro-brasileira - legislação

Indicadores de vigência:

 Vigente

 Vigente com alterações

 Sem vigência ou sem eficácia

(obs: a indicação de vigência é periodicamente atualizada)

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 Portaria IPHAN nº 194, de 18 de maio de 2016 - Dispõe sobre diretrizes e princípios para a preservação do patrimônio cultural dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, considerando os processos de identificação, reconhecimento, conservação, apoio e fomento.

 Portaria IPHAN nº 188, de 18 de maio de 2016 - Aprova ações para a preservação de bens culturais dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana.

Portaria FCP nº 123, de 12 de agosto de 2011 – Cria o Troféu Palmares com a finalidade de homenagear personalidades que tenham prestado relevantes serviços na defesa e fomento da cultura negra e dá outras providências.

Decreto de 8 de dezembro de 2010 – Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no III Festival Mundial de Artes Negras – FESMAN.

Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010 – Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB e dá outras providências.

► Portaria MinC nº 95, de 24 de dezembro de 2008 – Cria o Comitê Nacional do III Festival Mundial de Artes Negras – III FESMAN, a ser realizado em Dacar – Senegal de 1º a 21 de dezembro de 2009, dentro do espírito do Renascimento Africano e do fortalecimento das relações entre a África e sua Diáspora(derrogada pelo Decreto de 8 de dezembro de 2010)

► Portaria MinC nº 94, de 24 de dezembro de 2008 – Cria o Comitê MinC do III Festival Mundial de Artes Negras – III FESMAN, a ser realizado em Dacar – Senegal de 1º a 21 de dezembro de 2009, dentro do espírito do Renascimento Africano e do fortalecimento das relações entre a África e sua Diáspora.(derrogada pelo Decreto de 8 de dezembro de 2010)

► Portaria MinC nº 93, de 24 de dezembro de 2008 – Cria a Coordenação Executiva do III Festival Mundial de Artes Negras – III FESMAN, a ser realizado em Dacar – Senegal de 1º a 21 de dezembro de 2009, dentro do espírito do Renascimento Africano e do fortalecimento das relações entre a África  e sua Diáspora.(derrogada pelo Decreto de 8 de dezembro de 2010)

Portaria nº 98, de 26 de novembro de 2007 – Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares, também autodenominadas Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre outras denominações congêneres, para efeito do regulamento que dispõe o Decreto nº 4.887/03. (vigente)

Portaria FCP nº 26, de 30 de novembro de 2006 – Institui o Cadastro Geral das Comunidades Religiosas de Referência da Cultura Afro-brasileira, também denominadas como Candomblés, Xangôs, Batuques, Terreiros de Umbanda e denominações congêneres. (vigente)

► Portaria FCP nº 6, de 1 de março de 2004 – Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades de Quilombos da Fundação Cultural Palmares, também autodenominadas "Terras de Preto", "Comunidades Negras", "Mocambos", "Quilombos", dentre outras denominações congêneres, para efeito do regulamento que dispõe o Decreto nº 4.887/03(Revogada pela Portaria nº 98, de 26 de novembro de 2007)

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

► Portaria MinC nº 484, de 22, de agosto de 2002 – Institui o Programa de Ações Afirmativas do Ministério da Cultura, com alcance às suas entidades vinculadas, objetivando a aplicação de medidas preconizadas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, especialmente aquelas voltadas aos afrodescendentes, às mulheres e às pessoas portadoras de deficiência. (vigente)

► Portaria MinC nº 435, de 2 de agosto de 2001 – Institui o concurso público de apoio à realização  de projetos audiovisuais de documentos inéditos, com duração de 52 minutos, que abordem temas da cultura afro-brasileira relacionada com arte, a história e a experiência Conteporânea do povo negro, o patrimônio histórico artístico e; cultural do País. (prazo expirado)

► Portaria nº 40, de 13 de julho de 2000 – Estabelece as normas que regerão os trabalhos para a identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação das autodenominadas "Terras de Pretos", "Comunidades Negras", "Mocambos", "Quilombo", dentre outras denominações congêneres.


Regimentos internos

Histórico de Regimentos Internos e das Estruturas Regimentais do Ministério da Cultura (MinC) 

Decretos

Decreto 91.345, de 19 de junho de 1985

Decreto 91.413, de 9 de julho de 1985

Decreto 91.444, de 14 de março de 1985

Decreto 91.660, de 18 de setembro de 1985

Decreto 91.661, de 18 de setembro de 1985

Decreto 91.982, de 25 de novembro de 1985

Decreto 92.489, de 24 de março de 1986

Decreto 93.859, de 22 de dezembro de 1986

Decreto 94.621, de 14 de julho de 1987

Decreto 94.622, de 14 de julho de 1987

Decreto 99.600, de 13 de outubro de 1990

Decreto 696, de 8 de dezembro de 1992

Decreto 959, de 11 de outubro de 1993

Decreto 1.151, de 3 de junho de 1994

Decreto 1.673, de 11 de outubro de 1995

Decreto 2.599, de 19 de maio de 1998

Decreto 3.049, de 6 de maio de 1999

Decreto 4.805, de 12 de agosto de 2003

Decreto 5.036, de 7 de abril de 2004

Decreto 5.711, de 24 de fevereiro de 2006

Decreto 6.368, de 30 de janeiro de 2008

Decreto 6.835, de 30 de abril de 2009

Decreto 7.462, de 19 de abril de 2011

Decreto 7.743, de 31 de maio de 2012

Decreto 7.926, de 18 de fevereiro de 2013

Decreto 8.297, de 15 de agosto de 2014

Decreto 8.470, de 22 de junho de 2015

Decreto 8.837, de 17 de agosto de 2016

Decreto 9.411, de 18 de junho de 2018


Portarias

Portaria nº 44, de 16 de julho de 1985

Portaria nº 47, de 17 de julho de 1985

Portaria nº 62, de 25 de julho de 1985

Portaria nº 63, de 25 de julho de 1985

Portaria nº 64, de 25 de julho de 1985

Portaria nº 65, de 25 de julho de 1985

Portaria nº 66, de 25 de julho de 1985

Portaria nº 112, de 30 de agosto de 1985

Portaria nº 156, de 3 de outubro de 1985

Portaria nº 184, de 31 de outubro de 1985

Portaria nº 279, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 281, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 282, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 283, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 285, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 286, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 287, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 288, de 17 de julho de 1986

Portaria nº 291, de 18 de julho de 1986

Portaria nº 248, de 29 de abril de 1987

Portaria nº 249, de 29 de abril de 1987

Portaria nº 250, de 29 de abril de 1987

Portaria nº 183, de 14 de novembro de 1988

Portaria nº 233, de 20 de novembro de 1990

Portaria nº 244, de 23 de novembro de 1990

Portaria nº 222, de 8 de dezembro de 1997

Portaria nº 224, de 8 de dezembro de 1997

Portaria nº 225, de 8 de dezembro de 1997

Portaria nº 15, de 25 de abril de 2007

Portaria nº 17, de 25 de abril de 2007

Portaria nº 21, de 25 de abril de 2007

Portaria nº 28, de 20 de junho de 2007

Portaria nº 40, de 30 de abril de 2013

Portaria nº 109, de 4 de dezembro de 2013