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Legislação

Os textos relacionados nesta seção constituem, única e exclusivamente, mera fonte informativa, por aglutinação e finalidade do Ministério da Cultura e não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.

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Audiovisual - legislação

Indicadores de vigência:

 Vigente

 Vigente com alterações

 Sem vigência ou sem eficácia

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LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS:

 Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. 

 Medida Provisória nº 770, de 27 de março de 2017 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE(vetada pelo Presidente da República por meio da Mensagem nº 304/2017 após conversão no PLV nº 18/2017 pelo Congresso Nacional)

 Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 – (…) institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.

 Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 – (…) institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. (convertida na Lei nº 12.599/2012)

 Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. (veja também o regulamento)

 Medida Provisória nº 491de 23 de junho de 2010 - Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. (Prazo de vigência encerrado no dia 3 de novembro de 2010, por decurso de prazo sem aprovação pelo Congresso Nacional, conforme ATO DECLARATÓRIO nº 46, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL)

 Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 – Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

► Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 – Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

 Lei nº 7.624, de 5 de novembro de 1987 - Autoriza a instituição da Fundação Nacional Pró-Leitura, da Fundação Nacional de Artes Cênicas e da Fundação do Cinema Brasileiro. (revogada pelo Decreto nº 99.240/1990)

 

DECRETOS:

 Decreto nº 9.061, de 26 de maio de 2017 - Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.

 Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

 Decreto nº 8.620, de 29 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

 Decreto nº 8.386, de 30 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2015.

► Decreto nº 8.281 de 2 de julho de 2014 - Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.

 Decreto nº 8.176, de 27 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2014.

 Decreto nº 7.874, de 27 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileira. (vigente em 2013)

 Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012 – Regulamenta as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de Projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.

 Decreto nº 7.647, de 21 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. (vigente em 2012)

 Decreto nº 7.414, de 30 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. (vigente em 2011)

 Decreto nº 5.054, de 23 abril de 2004 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

 Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002 - Aprova a Estrutura Regimental da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.

 Decreto nº 2.946, de 26 de janeiro de 1999 - Dá nova redação ao art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 2.599, de 19 de maio de 1998, e dispõe sobre a competência e as finalidades da Comissão de Cinema.

 Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997 – Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

 

PORTARIAS:

► Portaria nº 61, de 27 de junho de 2017 - Delega competências ao Conselho Superior do Cinema para composição da Comissão de Seleção do filme brasileiro a ser indicado ao Prêmio de Melhor Filme em Língua Estrangeira da Academy of Motion Picture Arts and Sciences - Oscar.

 Portaria MinC nº 27, de 8 de março de 2017 - Cria, com base no art. 215 da Constituição, o Programa Nacional de Apoio a Festivais e Mostras Audiovisuais.

 Portaria MinC nº 86, de 9 de setembro de 2015 - Regulamenta o depósito e a incorporação de obras audiovisuals ao acervo da Cinemateca Brasileira e dá outras providências.

Portaria MinC nº 42, de 3 de junho de 2015 - Institui grupo de trabalho com a finalidade de subsidiar na regulamentação da Lei nº 13.006, de 26 de junho de 2014, e elaborar programa que viabilize sua implementação.

 Portaria MJ nº 368, de 11 de fevereiro de 2014 - Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, relativas ao processo de classificação indicativa. 

► Portaria ANCINE nº 306, de 21 de dezembro de 2012 – Regulamenta o processamento das solicitações de dispensa das obrigações relativas ao exercício das atividades de programação e empacotamento de que trata a Instrução Normativa nº 100, de 2012.

► Portaria MinC nº 135, de 17 de outubro de 2012 – Designa membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual – CGFSA.

► Portaria MinC nº 55, de 11 de maio de 2012 - Institui o Comitê Consultivo da Secretaria do Audiovisual (CCSAv) e dá outras providências.

 Portaria MinC nº 127, de 13 de dezembro de 2011 - Cria o Programa de Fomento à Produção Audiovisual Brasileira, no âmbito do Ministério da Cultura.

► Portaria Ancine nº 180, de 15 de junho de 2011 – Define novas regras para os filmes brasileiros beneficiários do Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais em 2011 – doravante Programa de Apoio em 2011 – instituído pela Portaria nº 351, de 17 de dezembro de 2010.

► Portaria MinC nº 5, de 28 de janeiro de 2011 – Designa membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual e revoga a Portaria nº 18, de 2 de maio de 2008. (revogadas pela Portaria nº 135/2012/MinC)

► Portaria Ancine nº 351, de 17 de dezembro de 2010 – Institui o Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais em 2011. (alterada pela Portaria nº 180, de 15 de junho de 2011)

► Portaria MinC nº 18, de 3 de março de 2010 – Revoga a Portaria nº 128, de 11 de dezembro de 2009, e repristina a Portaria nº 193, de 11 de junho de 1999.

► Portaria MinC nº 128, de 11 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o credenciamento de programadoras de canais compostos por obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras de produção independente e revoga a Portaria nº 193, de 11 de junho de 1999. (revogada pela Portaria nº 18, de 3 de março de 2010)

► Portaria MinC nº 126, de 11 de dezembro de 2009 - Cria o Programa de Estímulo e Fomento ao Rádio Brasileiro – Rádio Brasil.

► Portaria MinC nº 31, de 29 de maio de 2009 – Delega competências ao Secretário do Audiovisual e ao Diretor-Presidente da ANCINE em matéria internacional.

► Portaria MinC nº 18, de 2 de maio de 2008 – Constitui o Comitê Gestor dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual. (revogada pela Portaria nº 5, de 28 de janeiro de 2011)

► Portaria MinC nº 11, de 13 de dezembro de 2005 – Regulamenta o Concurso Público de Apoio à Produção de Obras Cinematográficas Inéditas, de longa metragem, do gênero ficção, de baixo orçamento.

► Portaria MJ nº 796, de 8 de setembro de 2000 – Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e os programas para emissão de televisão.

► Portaria MinC nº 51, de 8 de setembro de 1999 – Constitui a Comissão de Cinema, conforme previsto no Decreto nº 2.946, de 26 de janeiro de 1999.

► Portaria MinC nº 193, de 11 de junho de 1999 – Dispõe sobre a habilitação e o credenciamento de programadoras para o Sistema de Televisão a Cabo. (revogada pela Portaria nº 128, de 11 de dezembro de 2009 e repristinada pela Portaria nº 18, de 3 de março de 2010

► Portaria MinC nº 500, de 18 de dezembro de 1998 – Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação, a análise e a execução de projetos audiovisuais e radiofônicos, e dá outras providências(Revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010).

 

RESOLUÇÕES:

 Resolução ANCINE nº 56, de 13 de setembro de 2013 - Dispõe sobre a elaboração de atos normativos de regulação, fiscalização e fomento da Agência Nacional do Cinema, e revoga a Resolução nº 21.

 Resolução ANCINE nº 51, de 2 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a classificação de Canal de Programação Brasileiro de Espaço Qualificado no credenciamento de programadora brasileira.

► Resolução ANCINE nº 39, de 2 de maio de 2011 – Define, no âmbito da ANCINE, parâmetros para priorização de análise de projetos e de pedidos de prorrogação do prazo de captação, redimensionamento e remanejamento de fontes de recurso.

 

INSTRUÇÕES:

 Instrução Normativa nº 130, de 13 de dezembro de 2016 - Normatiza a utilização da logomarca e dos créditos textuais da ANCINE nos produtos realizados com recursos públicos federais da área audiovisual, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 123, de 22 de dezembro de 2015 - Regulamenta o Sistema de Controle de Bilheteria e o procedimento de envio de dados de bilheteria, revoga a Instrução Normativa nº 51, de 17 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 121, de 22 de junho de 2015 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 1 de dezembro de 2010; Instrução Normativa nº 100, de 29 de maio de 2012; Instrução Normativa nº 104, de 10 de julho de 2012; Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012; e Instrução Normativa nº 106, de 1 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Instrução Normativa ANCINE nº 120, de 22 de junho de 2015 - Regulamenta o inciso XXIII do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Instrução Normativa ANCINE nº 119, de 6 de junho de 2015 - Estabelece critérios para classificação de nível de empresa produtora brasileira independente, para fins de captação de recursos por meio de fomento indireto, e dá outras providências.

Instrução Normativa ANCINE nº 118, de 16 de junho de 2015 - Dispõe sobre o procedimento de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC - e dá outras providências.

 Instrução Normativa ANCINE nº 117, de 31 de dezembro de 2014 - Altera a Instrução Normativa nº 88, de 2 de março de 2010.

 Instrução Normativa ANCINE nº 116, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE; altera as Instruções Normativas nº 22/03, 44/05, 61/07 e 80/08, e dá outras providências.

 Instrução Normativa ANCINE nº 115, de 30 de setembro de 2014 - Regulamenta obrigação de envio de contratos por agentes regulados, altera dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010, da Instrução Normativa nº 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências(retificação do art. 10-A publicada no DOU nº 221, de 14/11/2014)

 Instrução Normativa ANCINE nº 114, de 11 de março de 2014 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 65, de 18 de outubro de 2007.

 Instrução Normativa ANCINE nº 113, de 18 de dezembro de 2013 - Altera a redação do art. 10, inciso II, da Instrução Normativa nº 88, de 2 de março de 2010.

 Instrução Normativa ANCINE nº 112, de 12 de novembro de 2013 - Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 104, de 10 de julho de 2012.

► Instrução Normativa ANCINE nº 110, de 19 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE, por meio de ações de fomento direto, incluindo, subsidiariamente, os recursos provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, e por meio de fomento indireto através dos mecanismos criados pelas Leis nº 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e pela Medida Provisória nº 2.228-1/01; Altera dispositivos das Instruções Normativas nos 22/2003, 61/2007, 80/2008 e 85/2009; revoga as Instruções Normativas nos 21/2003, 37/2004 e 40/2005 e dá outras providências.

 Instrução Normativa ANCINE nº 109, de 19 de dezembro de 2012 - Regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado, bem como em outras a elas vinculadas, e revoga a Instrução Normativa nº 30, de 20 de julho de 2004. (art. 48, § 3º, revogado pela IN nº 118/2015)

► Instrução Normativa ANCINE nº 108, de 12 de dezembro de 2012 - Altera a redação do art. 5º, parágrafo 2º, inciso II, e do anexo III da Instrução Normativa nº 88, de 2 de março de 2010.

► Instrução Normativa ANCINE nº 107, de 30 de outubro de 2012 – Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 104, de 10 de julho de 2012, e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012.

 Instrução Normativa ANCINE nº 105, de  10 de julho de 2012 -

 Instrução normativa ANCINE nº 104, de 10 de julho de 2012 -

 Instrução Normativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012 - Estabelece procedimentos  para apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição cinematográfica – RECINE, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

► Instrução Normativa ANCINE nº 102, de 19 de junho de 2012 – Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 100, de 29 de maio de 2012, e da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010.

 Instrução Normativa ANCINE nº 100, de 29 de maio de 2012 - Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 12.485/2011 e dá outras providências. (alterada pela IN nº 102/2012/ANCINE)

► Instrução Normativa ANCINE nº 93, de 3 de maio de 2011 – Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais, da Instrução Normativa nº 21, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para a elaboração e a apresentação da prestação de contas, e da Instrução Normativa nº 54, de 02 de maio de 2006, que estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, e dá outras providências.