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Legislação

Os textos relacionados nesta seção constituem, única e exclusivamente, mera fonte informativa, por aglutinação e finalidade do Ministério da Cultura e não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.

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Delegações de competências

 

Indicadores de vigência:

 Em vigor

 Em vigor, com alterações

 Sem vigor ou sem eficácia

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► Portaria MinC nº 84, de 8 de setembro de 2017 - Delega competências ao Secretário da Economia da Cultura, do Ministério da Cultura.

► Portaria MinC nº 61, de 27 de junho de 2017 - Delega competências ao Conselho Superior do Cinema para composição da Comissão de Seleção do filme brasileiro a ser indicado ao Prêmio de Melhor Filme em Língua Estrangeira da Academy of Motion Picture Arts and Sciences - Oscar.

 Portaria MinC nº 38, de 10 de abril de 2017 - Delega atribuições ao Coordenador-Geral de Assessibilidade e Inclusão da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural em caráter excepcional.

 Portaria MinC nº 300, de 10 de outubro de 2016 - Delega competências ao Secretário-Executivo, ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Cultura - MinC, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao ministério.

 Portaria MinC nº 116, de 18 de novembro de 2015 - Delega ao Secretário-Executivo a competência de que trata o inciso VII do § 1º do art. 6º do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015(revogada pela Portaria nº 300/2016/MinC)

Portaria MinC nº 107, de 23 de outubro de 2015 - Altera a Portaria nº 334, de 12 de junho de 2002, do Ministério da Cultura. (revogada pela Portaria nº 300/2016/MinC)

 Portaria IPHAN nº 365, de 20 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a delegação de competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas para a prática de atos administrativos relacionados a gestão de pessoas.

 Portaria IBRAM nº 457, de 19 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos, ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos às atividades de custeio no âmbito do Ibram.

 Portaria SE/MinC nº 195, de 27 de março de 2014 - Altera a Portaria nº 120, de 30 de março de 2010

► Portaria SEFIC/MinC nº 166, de 24 de março de 2014 - Estabelece subdelegação de competência atribuída por meio da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, do Ministério da Cultura.

 Portaria MinC nº 113, de 17 de dezembro de 2013 - Delega atribuições à Chefe da Representação Regional na Região Centro-Oeste.

 Portaria FCRB nº 41, de 18 de setembro de 2013 - Estabelece delegações de competências em hipóteses de afastamento de autoridades delegatárias.
 Portaria ANCINE nº 229, de 16 de agosto de 2013 - Delega competências às autoridades que menciona.

 Portaria CGAAJ/Conjur/MinC nº 1, de 26 de julho de 2013 - Subdelega atribuições ao Coordenador de Assuntos Judiciais da Consultoria Jurídica.

 Portaria SPOA/SE/MinC nº 181, de 12 de junho de 2013 - Estabelece subdelegações de competências.

 Portaria Iphan nº 7, de 14 de janeiro de 2013 – Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Patrimônio e Administração do Iphan.

 Portaria SE/MinC nº 140, de 25 de fevereiro de 2013 - Subdelega competências à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura - SEFIC.

 Portaria MinC nº 136, de 17 de outubro de 2012 – Acrescenta hipótese de delegação de competência às previstas na Portaria nº 23, de 16 de março de 2012.

 Portaria MinC nº 23, de 16 de março de 2012 – Delega competências, às autoridades que menciona, para autorizar a celebração ou prorrogação de contratos e para autorizar concessão e despesas com diárias e passagens.

► Portaria MinC nº 4, de 24 de janeiro de 2012 - Delega competência à Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural.

 Portaria MinC nº 58, de 8 de julho de 2011 – Delega competências ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC.

 Portaria FCRB nº 35, de 22 de junho de 2011 – Delega competências ao titular da Coordenação Geral de Planejamento e Administração e dá outras providências.

 Portaria FCRB nº 34, de 22 de junho de 2011 – Delega competências ao titular da Diretoria Executiva e dá outras providências.

 Portaria CONJUR/MinC nº 2, de 29 de abril de 2011 – Torna definitiva a ampliação da descentralização e delegação de competências no âmbito da Consultoria Jurídica do Ministério Cultura.

 Portaria MinC nº 10, de 7 de fevereiro de 2011 – Especifica atribuições transitórias no âmbito da Diretoria de Gestão Interna – DGI- do Ministério da Cultura.

 Portaria DGI/SE/MinC nº 11, de 19 de janeiro de 2011 – Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Cultura.

► Portaria MinC nº 119, de 7 de dezembro de 2010 – Delega competência ao Presidente do IPHAN no âmbito do Programa Monumenta.

 Portaria CONJUR/MinC nº 1, de 13 de outubro de 2010 – Cria regra transitória para a descentralização e delegação de competências no âmbito da Consultoria Jurídica do Ministério Cultura.(expirada em 30/04/2011)

 Portaria MinC nº 56, de 31 de maio de 2010 – Delega competência ao Diretor de Gestão Estratégica para efetuar a modificação das modalidades de aplicação orçamentária do Minitério da Cultura e entidades vinculadas.

 Portaria SE/MinC nº 120, de 30 de março de 2010 – Estabelece subdelegações de competências pelo Secretário Executivo em matérias diversas.

 Portaria MinC nº 13, de 25 de fevereiro de 2010 – Delega competência ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), no âmbito do Programa Monumenta(revogada tacitamente pela Portaria MinC nº 119/2010)

 Portaria SAI/MinC nº 1, de 13 de janeiro de 2010 – Subdelega competência ao Diretor de Programas Integrados da Secretaria de Articulação Institucional.

 Portaria SE/MinC nº 1.226, de 29 de dezembro de 2009 – Estabelece subdelegações de competências pelo Secretário Executivo aos ordenadores de despesas, dirigentes das unidades administrativas do MinC, ao Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, à Diretoria de Gestão Estratégica e à Diretoria de Gestão Interna, e dá outras providências(revogada pela Portaria SE/MinC nº 120/2010)

 Portaria CONJUR/MinC nº 1,  de 4 de novembro de 2009 – Delega competências aos Coordenadores-Gerais da Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura.

 Portaria MinC nº 67, de 18 de setembro de 2009 - Delega competência ao Diretor de Gestão Estratégica para modificar modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária.

 Portaria SE/MinC nº 1088, de 18 de setembro de 2009 – Subdelega competências aos ordenadores de despesa para a prática de atos com os recursos alocados nas Unidades Gestoras Executoras pelas quais são responsáveis(revogada pela Portaria SE/MinC nº 1.226/2009)

 Portaria MinC nº 32, de 4 de junho de 2009 - Subdelega competências ao Presidente do Instituto Brasileiro de Museus.

 Portaria MinC nº 31, de 29 de maio de 2009 – Delega competências ao Secretário do Audiovisual e ao Diretor-Presidente da ANCINE em matéria internacional.

► Portaria MinC nº 12, de 30 de março de 2009 – Delega competência à Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura para a prática de atos administrativos no âmbito do Programa Mais Cultura.

 Portaria Minc nº 136, de 31 de maio de 2004 – Delega competência à Cinemateca Brasileira, para praticar atos de execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, autorização de viagens, concessão de passagens e diárias e administração patrimonial.

 Portaria MinC nº 134, de 1º de maio de 2004 – Delega competência ao Centro Técnico Audiovisual para atos de execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, autorização de viagens, concessão de passagens e diárias e administração patrimonial.

► Portaria SE/MinC nº 52, de 30 de janeiro de 2004 – Subdelega competência à Cinemateca Brasileira para praticar atos de execução orçamentária e financeira. (tacitamente revogada pela Portaria MinC nº 136, de 2004)

 Portaria MinC nº 499, de 12 de novembro de 2003 - Delega competência ao Secretário-Executivo para efetuar, por intermédio de portaria, a modificação das modalidades de aplicação, aprovadas na lei orçamentária desta Pasta e entidades vinculadas, e em seus créditos adicionais, desde que demonstrada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução na modalidade prevista. (revogada pela Portaria MinC nº 56, de 2010)

 Portaria SPOA/MinC nº 20, de 11 de julho de 2002 – Dispõe sobre subdelegações de competências.(revogada pela Portaria nº 4/2011/SE/MinC)

Portaria MinC nº 334, de 12 de junho de 2002 – Delega competências ao Secretário Executivo do Ministério da Cultura, permitida a subdelegação.

► Portaria MinC nº 447, de 2 de dezembro de 1999 – Delega competência à titular da Presidência da Fundação Cultural Palmares. (vigente)