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Legislação

Os textos relacionados nesta seção constituem, única e exclusivamente, mera fonte informativa, por aglutinação e finalidade do Ministério da Cultura e não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.

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Lei do Audiovisual

 

 Medida Provisória nº 770, de 27 de março de 2017 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE(vetada pelo Presidente da República por meio da Mensagem nº 304/2017 após conversão no PLV nº 18/2017 pelo Congresso Nacional)

 Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

► Decreto nº 8.281 de 2 de julho de 2014 - Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.

 Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006 - altera a destinação das receitas da CONDECINE (...) e dá outras providências.

 Medida Provisória nº 2.228, de 6 de setembro de 2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema, a Agência Nacional do Cinema - ANCINE (...) e dá outras providências.

► Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 – Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.