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Legislação

Os textos relacionados nesta seção constituem, única e exclusivamente, mera fonte informativa, por aglutinação e finalidade do Ministério da Cultura e não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.

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Normas de Gestão Orçamentária e Financeira

 

Indicadores de vigência (atualização periódica):

► Vigente

 Vigente com alterações

 Sem vigência ou sem eficácia

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Portaria nº 298, de 5 de outubro de 2016 - Altera o Anexo da Portaria nº 29, de 6 de abril de 2016, e suas atualizações, que estabelece, no âmbito das Unidades Administrativas e Vinculadas do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para a concessão de diárias e passagens no exercício de 2016.

► Portaria nº 119, de 26 de julho de 2016 - Altera o artigo 2º da Portaria nº 29, de 6 de abril de 2016, que estabelece, no âmbito das Unidades Administrativas e Vinculadas do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para a concessão de diárias e passagens no exercício de 2016.

Portaria nº 29, de 6 de abril de 2016 - Estabelece, no âmbito das Unidades Administrativas e Vinculadas do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para a concessão de diárias e passagens no exercício de 2016. (art. 2º alterado pela Portaria nº 119/2016/MinC) (anexo alterado pela Portaria nº 298/2016/MinC)

Portaria SE/MinC nº 51, de 27 de janeiro de 2016 - Altera Anexo da Portaria nº 381, de 18 de junho de 2015.

 Portaria MinC nº 7, de 26 de janeiro de 2016 - Divulga, no âmbito das Unidades Administrativas e Vinculadas do Ministério da Cultura, os limites finais de movimentação e empenho para a concessão de diárias e passagens no exercício de 2015.

Portaria SEMinC nº 36, de 19 de janeiro de 2016 - Divulga, no âmbito das Unidades Administrativas e Vinculadas do Ministério da Cultura, os limites finais de movimentação e empenho para a contratação de bens e serviços no exercício de 2015.

Portaria SE/MinC nº 28, de 18 de janeiro de 2016 - Altera Anexo da Portaria nº 381, de 18 de junho de 2015

 Portaria FCP nº 200, de 29 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fundação Cultural Palmares e dá outras providências.

Portaria SE/MinC nº 762, de 20 de novembro de 2015 - Altera Anexo da Portaria nº 381, de 18 de junho de 2015

Portaria SE/MinC nº 743, de 20 de novembro de 2015 - Altera Anexo da Portaria nº 381, de 18 de junho de 2015.

Portaria SE/MinC nº 731, de 11 de novembro de 2015 - Altera o Anexo da Portaria nº 381, de 18 de junho de 2015.

Portaria MinC nº 115, de 3 de novembro de 2015 - Altera o Anexo da Portaria nº 26, de 7 de abril de 2015, do Ministério da Cultura.

 Portaria SE/MinC nº 711, de 3 de novembro de 2015 - Altera o Anexo da Portaria nº 655, de 29 de setembro de 2015, da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura.

Portaria SE/MinC nº 655, de 29 de setembro de 2015 - Estabelece os limites de movimentação e empenho para a contratação de bens e serviços do Ministério da Cultura, no exercício de 2015.

Portaria SE/MinC nº 381, de 18 de junho de 2015 - Estabelece os limites de movimentação e empenho para o atendimento de despesas discricionárias no âmbito das unidades do Ministério da cultura e de suas entidades vinculadas para o exercício de 2015. (alterada pela Portaria nº 684/2015/SE/MinC, pela Portaria nº 731/2015/SE/MinC, pela Portaria nº 743/2015/SE/MinC, pela Portaria nº 762/2015/SE/MinC, pela Portaria nº 28/2016/SE/MinC e pela Portaria nº 51/2016/SE/MinC)

 Portaria SE/MinC nº 28, de 22 de janeiro de 2015 - Divulga os limites finais de movimentação e empenho no âmbito do Ministério da Cultura para o exercício de 2014.

 Portaria SE/MinC nº 27, de 22 de janeiro de 2015 - Divulga os limites finais de movimentação e empenho para a concessão de diárias e passagens no exercício de 2014 no âmbito do Ministério da Cultura.

Portaria MinC nº 26, de 7 de abril de 2015 - Estabelece, no âmbito das unidades administrativas e vinculadas do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para concessão de diárias e passagens no exercício de 2015. (alterada pela Portaria nº 115/2015/MinC)

 Portaria nº 827, de 26 de dezembro de 2014 - Altera a Portaria nº 812, de 22 de dezembro de 2014.
 Portaria SE/MinC nº 812, de 22 de dezembro de 2014 - Estabelece procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2014 no âmbito do Ministério da Cultura. (alterada pela Portaria nº 827/2014/MinC)

 Portaria SE/MinC nº 613, de 10 de setembro de 2014 - Altera o anexo da Portaria nº 240, de 10 de abril de 2014, que estabelece, no âmbito das unidades administrativas do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para a concessão de diárias e passagens no exercício de 2014.

 Portaria SE/MinC nº 476, de 15 de julho de 2014 - Revoga a Portaria nº 310, de 30 de abril de 2014, da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.

 Portaria SE/MinC nº 310, de 30 de abril de 2014 - Estabelece procedimentos para o empenho de recursos referentes a transferências voluntárias no âmbito do Ministério da Cultura e dá outras providências. (revogada pela Portaria nº 476/2014/SE/MinC)

 Portaria SE/MinC nº 240, de 10 de abril de 2014 - Estabelece, no âmbito das unidades administrativas do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para a concessão de diárias e passagens no exercício de 2014. (anexo alterado pela Portaria nº 613/2014/SE/MinC)

 Portaria SE/MinC nº 184, de 20 de março de 2014 - Estabelece, no âmbito do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para o exercício de 2014, e dá outras providências.

 Portaria SCDC/MinC nº 5, de 6 de março de 2014 - Institui a Comissão Técnica de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura.

 Portaria SE/MinC nº 145, de 6 de março de 2014 - Dispõe sobre os procedimentos de certificação de disponibilidade orçamentária no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA - para o exercício de 2014. (alterada pela Portaria nº 26/2015/SE/MinC)

 Portaria SE/MinC nº 86, de 11 de fevereiro de 2014 - Estabelece procedimentos para o empenho de recursos referentes a transferências voluntárias no âmbito do Ministério da Cultura e dá outras providências. (revogada pela Portaria nº 310/2014/SE/MinC)

► Portaria SE/MinC nº 47, de 24 de janeiro de 2014 - Estabelece procedimentos para o empenho de recursos referentes a transferências voluntárias no âmbito do Ministério da Cultura e dá outras providências. (revogada pela Portaria nº 86/2014/SE/MinC)

 Portaria SE/MINC nº 35, de 16 de janeiro de 2014 - Altera a Portaria nº 922, de 21 de novembro de 2013, que estabelece procedimentos para o empenho de recursos referentes a transferências voluntárias no âmbito do Ministério da Cultura. (revogada pela Portaria nº 47/2014/SE/MinC)

 Portaria SE/MinC nº 1.026, de 31 de dezembro de 2013 - Altera o Anexo da Portaria nº 667, de 19 de agosto de 2013, que estabelece, no âmbito do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para contratação de bens e serviços e para a concessão de diárias e passagens no exercício de 2013.

 Portaria SE/MinC nº 1.025, de 31 de dezembro de 2013 - Altera o Anexo da Portaria n. 752, de 18 de setembro de 2013, que estabelece, no âmbito das unidades administrativas da administração direta do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para o exercício de 2013. (primeira retificação publicada no DOU de 09/01/2014, Seção 1, p. 8; segunda retificação publicada no DOU de 10/01/2014, Seção 1, p. 5)

 Portaria SE/MinC nº 1.024, de 31 de dezembro de 2013 - Altera o Anexo da Portaria nº 666, de 19 de agosto de 2013, que estabelece, no âmbito do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para o exercício de 2013.

  Portaria SE/MinC nº 1.019, de 30 de dezembro de 2013 - Altera o Anexo da Portaria nº 752, de 18 de setembro de 2013, que estabelece, no âmbito das Unidades Administrativas da Administração Direta do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para o exercício de 2013(tacitamente revogada pela Portaria nº 1.025/2013/SE/MinC)

  Portaria SE/MinC nº 1.018, de 30 de dezembro de 2013 - Altera o Anexo da Portaria nº 666, de 19 de agosto de 2013, que estabelece, no âmbito do Ministério da Cultura, os limites para movimentação e empenho para o exercício de 2013. (tacitamente revogada pela Portaria nº 1.024/2013/SE/MinC)
 Resolução CNPC nº 6, de 3 de dezembro de 2013 - Institui Comissão Temática de Finanças e Termos de Parceria do CNPC.
 Portaria SE/MinC nº 939, de 26 de novembro de 2013 - Estabelece normas e procedimentos a serem observados para o encerramento do exercício financeiro de 2013, no âmbito do Ministério da Cultura.
 Portaria SE/MINC nº 922, de 21 de novembro de 2013 - Estabelece procedimentos para o empenho de recursos referentes a transferências voluntárias no âmbito do Ministério da Cultura(revogada pela Portaria nº 47/2014/SE/MinC)
 Portaria SE/MinC nº 845, de 24 de outubro de 2013 - Estabelece prazos para o empenho de dotações orçamentárias em 2013, no âmbito das unidades orçamentárias do Ministério da Cultura.

 Portaria SE/MinC nº 808, de 9 de outubro de 2013 - Institui o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.

 Portaria SE/MinC nº 753, de 18 de setembro de 2013 - Estabelece, no âmbito das unidades administrativas do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho específicos para a concessão de diárias e passagens no exercício de 2013.
 Portaria SE/MinC nº 752, de 18 de setembro de 2013 - Estabelece, no âmbito das unidades adminsitrativas do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para o exercício de 2013. (alterada pela Portaria nº 1.019/2013/SE/MinC e pela Portaria n. 1.025/2013/SE/MinC)

 Portaria SE/MinC nº 667, de 19 de agosto de 2013 - Estabelece, no âmbito do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para contratação de bens e serviços e para a concessão de diárias e passagens no exercício de 2013. (alterada pela Portaria n. 1.026/2013/SE/MinC)

 Portaria SE/MinC nº 666, de 19 de agosto de 2013 - Estabelece, no âmbito do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para o exercício de 2013. (alterada pela Portaria nº 1.018/2013/SE/MinC e pela Portaria n. 1.024/2013/SE/MinC)

 Portaria SE/MinC nº 665, de 19 de agosto de 2013 - Estabelece procedimentos para a solicitação de recursos financeiros, no âmbito das unidades orçamentárias do Ministério da Cultura.

 Portaria SE/MinC nº 623, de 6 de agosto de 2013 - Estabelece procedimentos para o empenho de recursos referentes a transferências voluntárias no âmbito do Ministério da Cultura. (revogada pela Portaria nº 922/2013/SE/MinC)

 Portaria MinC nº 36, de 24 de abril de 2013 - Altera o art. 1º da Portaria nº 23, de 16 de março de 2012.

► Portaria MinC nº 167, de 28 de dezembro de 2012 - Fixa limites para despesas com diárias e passagens.

 Portaria MinC nº 98, de 12 de julho de 2012 - Delega ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Cultura a atribuição de modificar as modalidades de aplicação da LDO-2012 e seus créditos adicionais.

 Portaria MinC nº 97, de 10 de julho de 2012 – Altera os arts. 3º e 4º da Portaria nº 23, de 16 de março de 2012.

 Portaria DGE/SE nº 2, de 31 de maio de 2012 - Altera as modalidades de aplicação constantes da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, no âmbito do Ministério da Cultura.

 Portaria DGE/SE/MinC nº 1, de 11 de maio de 2012 - Altera as modalidades de aplicação constantes da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, no âmbito do Ministério da Cultura.

 Portaria MinC nº 39, de 12 de abril de 2012 - Institui o órgão setorial do Sistema de Custos do Governo Federal no âmbito do Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas.

 Portaria MinC nº 23, de 16 de março de 2012 – Delega competências, às autoridades que menciona, para autorizar a celebração ou prorrogação de contratos e para autorizar concessão e despesas com diárias e passagens.

► Portaria MinC nº 110, de 21 de novembro de 2011 - Disciplina a descentralização de créditos orçamentários constantes do orçamento do Ministério da Cultura e do Fundo Nacional de Cultura – FNC – para outros órgãos e entidades do Governo Federal, integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social da União.

► Portaria SE/MinC nº 59, de 15 de fevereiro de 2011 – Designa servidores para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora 420016 (Gabinete do Ministro de Estado da Cultura).

► Portaria SE/MinC nº 58, de 15 de fevereiro de 2011 – Designa servidores para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira das Unidades Gestoras 420032 (Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura) e 340032 (Fundo Nacional de Cultura para a Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura).

► Portaria SE/MinC nº 57, de 15 de fevereiro de 2011 – Designa servidores para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira das Unidades Gestoras 420006 (Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura) e 340033 (Fundo Nacional de Cultura para a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura). 

► Portaria MinC nº 14, de 15 de fevereiro de 2011 – Designa servidores para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira das Unidades Gestoras 420010 (Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura) e 340035 (Fundo Nacional de Cultura para a Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura).

► Portaria MinC nº 10, de 7 de fevereiro de 2011 – Especifica atribuições transitórias no âmbito da Diretoria de Gestão Interna – DGI- do Ministério da Cultura.