& Constituição Federal
& Leis Federais
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Lei n° 3.924, de 26.07.61
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Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-historicos.
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Lei n° 4.845, de 19.11.65
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Proibe a saida, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no Pais, até o fim do período monárquico.
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Lei n° 4.943, de 06.04.66
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Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.
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Lei n° 5.471, de 09.07.68
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Dispõe sobre a Exportação de Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros.
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Lei n° 5.579, de 15.05.70
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Institui o 'Dia da Cultura e da Ciência', e dá outras providências.
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Lei n° 5.768, de 20.12.71
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Altera a Legislação sobre Distribuição Gratuita de Prêmios, Mediante Sorteio, Vale-Brinde ou Concurso, a Título de Propaganda, Estabelece Normas de Proteção à Poupança Popular, e dá outras providências..
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Lei n° 5.805, de 03.10.72
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Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.
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Lei n° 6.426, de 30.06.77
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Altera dispositivos da Lei n° 1.512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Sal. o Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências.
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Lei n° 6.513, de 20.12.77
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Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2o. da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo a Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
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Lei n° 7.542, de 26.09.86
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Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
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Lei n° 7.668, de 22.08.88
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Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
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Lei n° 8.029, de 12.04.90
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Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
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Lei n° 8.113, de 12.12.90
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Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e dá outras providências.
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Lei n° 8.313, de 23.12.91
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Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC e dá outras providências.
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Lei n° 8.389, de 30.12.91
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Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Lei n° 8.394, de 30.12.91
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Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República, e dá outras providências.
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Lei n° 8.635, de 16.03.93
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Dá nova redação ao artigo 184 do Código Penal.
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Lei n° 8.961, de 23.12.94
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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Importação na hipótese que menciona.
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Lei n° 8.977, de 06.01.95
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Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
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Lei nº 9.008, de 21.03.95
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Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências
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Lei n° 9.294, de 15.07.96
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Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Lei n° 9.532, de 10.12.97
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Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
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Lei n° 9.605, de 12.02.98
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Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Lei n° 9.609, de 19.02.98
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Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências
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Lei n° 9.610, de 19.02.98
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Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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Lei n° 9.649, de 27.05.98
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Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Lei n° 9.766, de 18.12.98
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Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
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Lei n° 9.790, de 23.03.99
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Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Lei n° 9.874, de 23.11.99
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Altera dispositivos da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
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Lei Nº 9.999, de 30.08.2000
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Altera o inciso VIII do art. 5o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei no 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei no 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura . PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.
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Lei Nº 10.098, de 19.12.2000
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Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
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Lei Nº 10.166, de 27.12.2000
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Altera a Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
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Lei Nº 10.179, de 06.02.2001
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Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
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Lei Nº 10.413, de 12.03.2002
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Determina o tombamento dos bens culturais das empresas
incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
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Lei Nº 10.451, de 10.05.2002
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Altera a legislação tributária federal e dá outras
providências.
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4 Decretos-Leis
4 Medidas Provisórias
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Medida Provisória n° 752, de 06.12.94
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Dispõe sobre a alteração nas Leis no.s. 8.490, de 19 de novembro de 1992, 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências.
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Medida Provisória n° 2.189-49, de 23.08.01
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Altera a legislação do imposto de renda relativamente à
incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de
beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital
social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País,
amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado,
regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em
bancos no exterior, e dá outras providências.
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4 Decretos
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Decreto n° 26.675, de 18.05.49
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Promulga a Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.
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Decreto n° 57.125, de 19.10.65
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Promulga a Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão.
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Decreto n° 65.347, de 13.10.69
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Regulamenta a Lei n° 5.471, de 9 de julho de 1968, que 'Dispõe sobre a Exportação de Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos.
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Decreto n° 70.235, de 06.03.72
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Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras
providências.
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Decreto n° 75.699, de 06.05.75
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Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de julho de 1971.
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Decreto n° 76.905, de 24.12.75
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Promulga a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, Revisão em Paris, 1971.
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Decreto Legislativo n° 74, de 30.06.77
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Aprova o texto da Convenção . Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.
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Decreto n° 80.978, de 12.12.77
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Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972.
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Decreto n° 84.631, de 09.04.80
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Institui a Semana Nacional do Livro e da Biblioteca e o Dia do Bibliotecário.
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Decreto n° 99.226, de 27.04.90
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Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
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Decreto n° 99.492, de 03.09.90
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Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC, Biblioteca Nacional - BN, e a Autárquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC.
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Decreto n° 418, de 10.01.92
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Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
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Decreto n° 519, de 13.05.92
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Institui o Programa Nacional de Incentivo a Leitura - PROLER, e dá outras providências.
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Decreto n° 520, de 13.05.92
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Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, e dá outras providências.
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Decreto n° 575, de 23.06.92
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Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S/A., em liquidação, e dá outras providências.
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Decreto n° 836, de 09.06.93
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Regulamenta a realização do Salão Nacional de Artes Plásticas de que trata a Lei n° 6.426, de 30 de junho de 1977, e dá outras providências.
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Decreto n° 988, de 17.11.93
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Transfere para o Ministerio da Cultura a guarda de obras de arte de propriedade da União, das autarquias e fundações federais, das empresas públicas e sociedades de economia mista, e das empresas controladas, direta ou indiretamente pela União.
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Decreto nº 1.306, de 09.11.94
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Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.
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Decreto n° 1.361, de 01.01.95
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Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos orgãos da Presidencia da República e aos Ministérios.
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Decreto n° 1.494, de 17.05.95
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Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC, e dá outras providências.
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Decreto n° 1.589, de 10.08.95
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Adota tarifa especial, prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.
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Decreto n° 1.711, de 22.11.95
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Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
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Decreto n° 2.206, de 14.04.97
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Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão à Cabo.
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Decreto n° 2.290, de 04.08.97
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Regulamenta o disposto no art. 5o., inciso VIII, da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
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Decreto n° 2.376, de 12.11.97
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Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as Alíquotas do Imposto de Importação, e dá outras providências.
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Decreto n° 2.445, de 30.09.97
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Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1998.
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Decreto n° 2.554, de 17.04.98
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Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
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Decreto n° 2.585, de 12.05.98
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Dá nova redação ao art. 10 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que dispõe sobre a administração e o funcionamento do Fundo Nacional da Cultura - FNC
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Decreto n° 2.701, de 30.07.98
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Estabelece características dos Título da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, e dá outras providências.
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Decreto n° 2.894, de 22.12.98
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Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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Decreto n° 2.946, de 26.01.99
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Dá nova redação ao art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 2.599, de 19 de maio de 1998, e dispõe sobre a competência e as finalidades da Comissão de Cinema.
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Decreto n° 3.000, de 26.03.99
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Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Decreto n° 3.024, de 12.04.99
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Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1999, e dá outras providências.
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Decreto n° 3.049, de 6.05.99
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
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Decreto nº 3.100, de 30.07.99
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Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
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Decreto n° 3.179, de 21.09.99
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Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Decreto n° 3.377, de 2.03.00
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Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
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Decreto n° 3.513, de 19.07.00
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Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2.000, e dá outras providências.
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Decreto n° 3.548, de 21.07.00
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Promulga o Acordo de Integração Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997.
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Decreto n° 3.421, de 20.04.00
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Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências.
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Decreto n° 3.551, de 4.08.00
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Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
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Decreto nº 3.617, de 02.10.00
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Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
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Decreto nº 3.725, de 10.01.01
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Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
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Decreto nº 3.781, de 02.04.01
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Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos processos administrativos disciplinares que especifica.
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Decreto nº 3.788, de 11.04.01
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Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
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Decreto, de 08.02.01
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Institui o ano de 2001 "Ano da Literatura Brasileira.
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Decreto, de 12.02.01
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Cria a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.
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Decreto, de 13.03.01
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Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências.
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Decreto, de 16.03.01
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Designa os seguintes membros para compor a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira
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Decreto nº3.811, de 04.05.01
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Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências.
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Decreto nº3.891, de 17.08.01
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Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
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Decreto nº3.912, de 10.09.01
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Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.
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Decreto nº4.110, de 01.02.02
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Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
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Decreto nº4.232, de 14.05.02
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Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações
públicas federais com representantes de interesses de particulares.
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Decreto nº4.397, de 01.10.02
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Altera o Decreto no 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências.
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Decreto nº4.483, de 25.11.02
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Dá nova redação ao § 2o do art. 28 do Decreto no 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.
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4 Portarias Interministeriais
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Portaria Interministerial - n° 69, de 23.01.89
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Aprova normas comuns sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.
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Portaria Interministerial - MEC/MINC/MC/MICT n° 166, de 29.04.96
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Define critérios de enquadramento para benefício da tarifa especial através de linha dedicada, nos acessos a INTERNET.
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Portaria Interministerial - MF n° 43, de 05.03.98
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Dispõe sobre a vigência da Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL nº 122, de 13 de dezembro de 1996, que estabelece o tratamento aduaneiro para a circulação, nos países do MERCOSUL, de bens integrantes de projetos culturais aprovados pelos órgãos competentes.
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Portaria Interministerial - n° 303, de 31.08.99
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Instituir o Programa de Difusão da Cultura Brasileira no Exterior, com a finalidade de promover a imagem do Brasil e a ampliação do mercado externo dos produtos de bens e serviços representativos da nossa cultura, mediante a participação brasileira em eventos artísticos e culturais nas áreas de cinema, música, leitura, patrimônio, artes cênicas e plásticas.
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4 Portarias
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Portaria n° 58, de 14.04.94
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Institui o Programa de Apoio a Excursões de Espetáculos Teatrais, com recursos do FNC.
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Portaria n° 111, de 16.08.95
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Dispõe sobre organizações de fins culturais que venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País.
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Portaria do MF n° 202, de 19.08.96
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Dispõe sobre a conversão de títulos representativos da dívida externa brasileira, em Notas do Tesouro Nacional - NTN, para aplicação em obra audiovisual brasileira.
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Portaria do Minc n° 219, de 04.12.97
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... disciplinar e uniformizar os procedimentos relacionados com a divulgação e publicidade da utilização dos recursos públicos repassados ou autorizados para a execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura ...
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Portaria do MJ n° 1.285, de 19.12.97
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Fixação do percentual contributivo ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, para as instituições de fins exclusivamente filantrópicos e declaradas de utilidade pública por decreto do Poder Executivo Federal realizadoras de sorteios.
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Portaria do Minc n° 46, de 13.03.98
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Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação e a análise de projetos culturais, artísticos e audiovisuais, e dá outras providências.
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Portaria do MinC n° 500, de 18.12.98
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Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação, a análise e a execução de projetos audiovisuais e radiofônicos, e dá outras providências..
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Portaria do MinC n° 193, de 11.06.99
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Habilitação e o credenciamento de programadoras para o Sistema de Televisão a Cabo.
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Portaria do MinC n° 051, de 08.09.99
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Constituir a Comissão de Cinema, conforme previsto no Decreto nº 2.946, de 26 de janeiro de 1999.
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Portaria do MinC n° 447, de 2.12.99
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Delega competência à titular da Presidência da Fundação Cultural Palmares
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Portaria do MinC n° 7, de 26.12.99
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Atualiza os valores relativos a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
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Portaria do MinC n° 118, de 6.04.00
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Aprova o Termo de Compromisso para Captação de Recursos e Execução de Projetos com Incentivos Fiscais
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Portaria do FCP n° 40, de 13.07.00
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Estabelece as normas que regerão os trabalhos para a identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação das autodenominadas "Terras de Pretos", "Comunidades Negras", "Mocambos", "Quilombo", dentre outras denominações congêneres
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Portaria do MJ nº 796, de 8.09.00
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Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e os programas para emissão de televisão.
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Portaria do MinC nº 235, de 25.04.01
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Cria o Programa "Tv Cultura & Arte", destinado a fomentar o canal educativo-cultural previsto na alínea "f" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
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4 Instruções Normativas
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Instrução Normativa CVM n° 186, de 17.03.92
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Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico.
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Instrução Normativa do DRF/SFN n° 85, de 03.07.92
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Disciplina o recolhimento de receitas relativas ao Fundo Nacional de Cultura - FNC.
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Instrução Normativa Conjunta MINC/MF n° 1, de 13.06.95
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Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 8.313, de 1991, alterada pela Lei n° 8.981, de 1995 e Medidas Provisórias no.s. 998 e 1.003, de 1995.
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Instrução Normativa STN/MF n° 1, de 15.01.97
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Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
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Instrução CVM n° 260, de 09.04.97
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Dispõe sobre a emissão e distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
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Instrução MF n° 29, de 06.03.98
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Dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de orijetos culturais procedentes ou destinados a Estados partes do MERCOSUL.
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Instrução SRF n° 164, de 31.12.98
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Disciplina a aplicação do regime especial de admissão temporária.
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Instrução SRF n° 40, de 9.04.99
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Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural.
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Instrução n° 106, de 31.08.99
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Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e dá outras providências.
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Instrução n° 107, de 31.08.99
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Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as obras audiovisuais e dá outras providências.
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Instrução SRF n° 123, de 14.10.99
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Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.
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Instrução SRF n° 30, de 15.03.00
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Dispõe sobre despacho antecipado de importação.
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Instrução SRF n° 39, de 27.03.00
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Dispõe sobre o despacho antecipado de bens de caráter cultural
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Instrução MINC n° 1, de 3.05.00
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Disciplina o acompanhamento e auditoria independente externa para os projetos culturais, artísticos e audiovisuais
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Instrução STN n° 1, de 04.05.01
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Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, constantes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, institui o Cadastro Único dessas exigências (CAUC) e dá outras providências.
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Instrução SRF n° 258, de 17.12.02
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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.
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Instrução SRF n° 280, de 10.01.03
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Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.
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4 Resoluções Normativas
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