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Outros documentos

Os textos relacionados neste arquivo constituem, única e exclusivamente, mera fonte informativa, por aglutinação e finalidade do Ministério da Cultura e não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.

Nova redação do art.215 da Constituição Federal
Publicada em 11 de agosto de 2005, a nova redação do art.215.

Protocolo de Intenções do Sistema Nacional de Cultura
Minuta do protocolo de intenções para implantação do Sistema Nacional de Cultura.

Proposta de Emenda à Constituição nº 150 de 2003
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura

Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 2003
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.



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Ministério da Cultura do Brasil. 2005.