Lei Rouanet

« Voltar

Instrução Normativa nº 1/2013/MinC

 
 
 
 
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac.
 
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com base nas disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, resolve:
 
 
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
 
Art. 1º Esta Instrução Normativa regula os procedimentos de apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados das propostas culturais apresentadas com vistas à autorização para captação de recursos por meio do mecanismo de incentivo fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac – previsto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
 
Art. 2º Os procedimentos regulados nesta Instrução Normativa devem observar os princípios e atender às finalidades da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei nº 8.313, de 1991.
 
Art. 3º Para aplicação desta Instrução Normativa, serão consideradas as seguintes definições:
 
I – proposta cultural: requerimento apresentado por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, por meio do sistema informatizado do Ministério da Cultura – MinC, denominado Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura – Salic, visando à obtenção dos benefícios do mecanismo de incentivo fiscal da Lei nº 8.313, de 1991;
 
II – projeto cultural: programas, planos, ações ou conjunto de ações inter-relacionadas para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo delimitados, admitidos pelo MinC após conclusa análise de admissibilidade de proposta cultural e recebimento do número de registro no Pronac;
 
III – produto principal: objeto da ação preponderante do projeto;
 
IV – produto secundário: objeto da ação acessória vinculada ao produto principal do projeto;
 
V – plano de execução de proposta cultural: detalhamento de proposta cultural, contendo a definição de objetivos, metas, justificativa, etapas de trabalho, orçamento, cronograma de execução e produtos resultantes, elaborado em formulário próprio disponibilizado no sítio eletrônico do MinC;
 
VI – Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura – Salic: sistema informatizado do MinC destinado à apresentação, ao recebimento, à análise de propostas culturais e à aprovação, à
execução, ao acompanhamento e à prestação de contas de projetos culturais por pessoas físicas e jurídicas de natureza cultural;
 
VII – plano de divulgação: conjunto de ações destinadas à divulgação de projeto cultural e produtos deles resultantes, anúncios em jornais, cartazes, folders, outdoors, panfletos e inserções veiculadas em emissoras de rádio e televisão e em novas mídias, como portais e sites, dentre outras;
 
VIII – usuário do Salic: pessoa física que é detentora de chave de validação para inserção e edição de propostas e projetos culturais, podendo ser o próprio proponente ou seu representante legal;
 
IX – proponente: pessoa que apresenta propostas culturais no âmbito do Pronac e responsabiliza-se pela execução dos projetos aprovados, podendo ser pessoa física com atuação na área cultural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, cujo ato constitutivo ou instrumento congênere disponha expressamente sobre sua finalidade cultural;
 
X – espaços culturais: espaços ou sistemas destinados ao uso coletivo e de frequência pública, geridos por instituições públicas ou particulares, orientados prioritariamente para acolhimento, prática, criação, produção, difusão e fruição de bens, produtos e serviços culturais;
 
XI – medidas de acessibilidade: intervenções que objetivem priorizar ou facilitar o livre acesso de idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assim definidos em legislação específica, de modo a possibilitar-lhes o pleno exercício de seus direitos culturais, por meio da disponibilização ou adaptação de espaços, equipamentos, transporte, comunicação e quaisquer bens ou serviços às suas limitações físicas, sensoriais ou cognitivas de forma segura, de forma autônoma ou acompanhada, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;
 
XII – democratização do acesso: medidas que promovam acesso e fruição de bens, produtos e serviços culturais, bem como ao exercício de atividades profissionais, visando a atenção às camadas da população menos assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos culturais por sua condição socioeconômica, etnia, deficiência, gênero, faixa etária, domicílio, ocupação, para cumprimento do disposto no art. 215 da Constituição Federal;
 
XIII – produtor majoritário: aquele que, em coproduções, tiver participação em mais de cinquenta por cento do orçamento total;
 
XIV – produção cultural independente: aquela cujo produtor majoritário não seja empresa concessionária de serviço de radiodifusão e cabodifusão de som ou imagem, em qualquer tipo de transmissão, ou entidade a esta vinculada, e que:
 
a) na área da produção audiovisual, não seja vinculada a empresa estrangeira nem detenha, cumulativamente, as funções de distribuição ou comercialização de obra audiovisual, bem como a de fabricação de qualquer material destinado à sua produção;
 
b) na área de produção fonográfica, não seja vinculada a empresa estrangeira nem detenha, cumulativamente, as funções de fabricação ou distribuição de qualquer suporte fonográfico;
 
c) na área da produção de imagem não detenha, cumulativamente, as funções de fabricação, distribuição ou comercialização de material destinado à fotografia ou às demais artes visuais, ou que não seja empresa jornalística ou editorial;
 
XV – execução compartilhada: aquela em que dois ou mais proponentes firmam entre si contrato, convênio ou acordo de cooperação técnica, para executar a proposta cultural;
 
XVI – Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais: planejamento anual das atividades a serem implementadas pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura – Sefic e pela Secretaria do Audiovisual – Sav, ouvida a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC, e integrante do Plano Anual do Pronac referido no art. 3º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006;
 
XVII – Plano Anual de Atividades: proposta cultural apresentada por pessoa jurídica sem fins lucrativos que contemple, por um período de um ano, a manutenção da instituição e suas atividades culturais de caráter permanente e continuado, bem como os projetos e ações constantes do seu planejamento, nos termos do art. 24 do Decreto nº 5.761, de 2006;
 
XVIII – projeto pedagógico: documento integrante de propostas voltadas para formação, capacitação, especialização e aperfeiçoamento na área da cultura, que contenha, pelo menos, os objetivos gerais e específicos da proposta, sua justificativa, carga horária completa, público-alvo, metodologias de ensino, material didático a ser utilizado, conteúdos a serem ministrados e profissionais envolvidos;
 
XIX – plano de distribuição: detalhamento da forma como serão doados ou vendidos os ingressos e quaisquer outros produtos resultantes do projeto, com descrição detalhada do público alvo, dos preços, dos critérios, das estratégias e etapas do processo de distribuição e dos resultados esperados com o acesso do público;
 
XX – patrimônio cultural imaterial: saberes, celebrações, formas de expressão e lugares que grupos sociais reconhecem como referências culturais organizadoras de sua identidade, por transmissão de tradições entre gerações, com especial destaque aos bens culturais registrados na forma do art. 1º do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000;
 
XXI – patrimônio cultural material: conjunto de bens culturais classificados como patrimônio histórico e artístico nacional nos termos do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, compreendidos como bens móveis ou imóveis, construídos ou naturais, representativos da diversidade cultural brasileira em todo o período histórico ou pré-histórico, cuja conservação e proteção são de interesse público, quer sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico;
 
XXII – prazo de captação: período estabelecido na portaria que autoriza a captação de recursos incentivados para o projeto, com aderência ao cronograma de execução;
 
XXIII – prazo de execução: período compreendido a partir da autorização para a movimentação dos recursos até a finalização do objeto proposto, vinculado à execução das metas físicas e financeiras constantes do orçamento aprovado pelo Ministério da Cultura;
 
XXIV – Conta Captação: conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do proponente com a identificação do respectivo projeto aprovado, a ser utilizada exclusivamente para crédito dos recursos captados junto aos patrocinadores ou doadores, bem como para devolução de recursos de projetos durante sua execução, nos termos desta Instrução Normativa;
 
XXV – Conta Movimento: conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ dos proponentes com a identificação do projeto aprovado, a ser utilizada para livre movimentação, visando à execução dos projetos; e
 
XXVI – projeto ativo: qualquer projeto cultural compreendido desde o recebimento do número de registro no Pronac até a apresentação da prestação de contas final pelo proponente.
 
 
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
 
Art. 4º Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura – Sefic – receber, analisar, aprovar e acompanhar a execução de propostas e projetos culturais regidos por esta Instrução Normativa, exceto aqueles de competência da Secretaria do Audiovisual.
 
Art. 5º Compete à Secretaria do Audiovisual – Sav – receber, analisar, aprovar e acompanhar a execução de propostas e projetos culturais regidos por esta Instrução Normativa que se enquadrem no inciso II do art. 1º da Portaria nº 116, de 29 de novembro de 2011, do Ministério da Cultura.
 
Art. 6º À Sefic e à SAv competirá proceder à avaliação técnica e análise de prestação de contas dos projetos culturais sob sua competência, bem como a eventual aplicação de penalidades.
 
Art. 7º Compete aos titulares da Sefic e da SAv distribuir internamente as competências decorrentes deste Capítulo não previstas em regimento interno, nesta Instrução Normativa ou em portaria do Ministro de Estado da Cultura.
 
 
CAPÍTULO III
DAS PROPOSTAS CULTURAIS
 
Seção I
Da Apresentação
 
Art. 8º As propostas culturais serão apresentadas pelo Salic, disponível no portal do MinC na internet, juntamente com a documentação correspondente, em meio eletrônico.
 
§ 1º Para efetivação da inscrição no cadastro, o usuário do Salic deverá dar o aceite na tela referente à "Declaração de Responsabilidade", conforme o Anexo desta Instrução Normativa.
 
§ 2º No ato de inscrição, o proponente deverá comprovar sua natureza cultural anexando ao formulário preenchido a documentação exigida nesta Instrução, conforme sua natureza jurídica.
 
§ 3º No caso de pessoa jurídica, a inscrição será feita por seu representante legal e a comprovação da finalidade cultural do proponente dar-se-á por meio das informações contidas nos atos constitutivos, no contrato social, no estatuto, na ata ou em instrumento congênere e de elementos materiais comprobatórios de sua atuação na área cultural nos últimos dois anos.
 
§ 4º O representante legal da pessoa jurídica deverá indicar o ato que lhe confere poderes de representação.
 
Art. 9º O período para apresentação de propostas culturais é de 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano.
 
§ 1º Não serão admitidas propostas culturais apresentadas em prazo inferior a noventa dias da data prevista para o início de sua execução;
 
§ 2º O MinC poderá excepcionalmente avaliar propostas apresentadas com prazo para início de execução inferior ao previsto no § 1º deste artigo, desde que justificada a excepcionalidade e que haja viabilidade de análise.
 
Art. 10. São obrigações do proponente:
 
I – acompanhar a tramitação da proposta e do projeto no Salic, especialmente para tomar ciência das comunicações que lhe forem dirigidas nos termos do parágrafo único do art. 107 desta Instrução Normativa;
 
II – manter seus dados devidamente atualizados, prestar informações tempestivamente e enviar a documentação solicitada pelo MinC ou por suas unidades vinculadas, via Salic;
 
III – cumprir a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e obter a autorização de que trata o art. 20 do Código Civil, caso necessária, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer violação de direitos de imagem, de autor e conexos, assegurado o direito de regresso do Estado por eventuais demandas judiciais propostas em seu desfavor;
 
IV – fazer uso adequado da identidade visual do MinC, segundo o disposto no art. 47, parágrafo único, do Decreto nº 5.761, de 2006, e no Manual de Identidade Visual do MinC;
 
V – declarar ao MinC todo e qualquer tipo de fontes de financiamento do projeto inscrito no Pronac, inclusive durante a sua execução;
 
VI – prestar contas da execução física e financeira dos projetos financiados no âmbito do Pronac;
 
§ 1º O material de divulgação e o leiaute de produtos deverão ser submetidos ao MinC, que terá cinco dias úteis para avaliar o cumprimento da obrigação prevista no inciso III deste artigo.
 
§ 2º O MinC poderá, no prazo do § 1º, indicar alterações no material de divulgação ou no leiaute de produtos, visando à correta utilização das marcas do Ministério da Cultura e do Governo Federal, ou aprová-los expressa ou tacitamente, caso não se manifeste.
 
Art. 11. No momento do cadastramento da proposta cultural, no campo correspondente do Salic, serão anexados os seguintes documentos em meio digital e prestadas as seguintes informações, relativas ao proponente e à sua proposta:
 
I – apenas para pessoa física:
 
a) currículo ou portfólio, com destaque para as atividades na área cultural;
 
b) documento legal de identificação que contenha foto, assinatura, número da Carteira de Identidade e do CPF; e
 
c) cédula de identidade de estrangeiro emitida pela República Federativa do Brasil, se for o caso;
 
II – apenas para pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos:
 
a) relatório das ações de natureza cultural realizadas pela proponente;
 
b) no caso de a proponente ter menos de dois anos de constituição ou não possuir ações de natureza cultural realizadas, anexar, no Salic, a versão atualizada do currículo ou portfólio comprovando as atividades culturais de seus dirigentes nos dois últimos anos;
 
c) comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
 
d) estatuto ou contrato social e respectivas alterações posteriores devidamente registradas no órgão competente ou do ato legal de sua constituição, conforme o caso;
 
e) ata de eleição da atual diretoria, do termo de posse de seus dirigentes, devidamente registrado, ou do ato de nomeação de seus dirigentes, conforme for o caso; e
 
f) documento legal de identificação do dirigente da proponente que contenha: foto, assinatura, número da Carteira de Identidade e do CPF;
 
III – para pessoas físicas e jurídicas:
 
a) no caso de outorga de poderes a terceiros: procuração que traga firma reconhecida, acompanhada dos documentos de identificação dos procuradores, e que contenha poderes que não configurem qualquer tipo de intermediação, vedada pelo art. 28 da Lei nº 8.313, de 1991; e
 
b) no caso de proposta que preveja execução compartilhada: contrato ou acordo de cooperação técnica correspondente;
 
IV – informações relacionadas a qualquer proposta cultural:
 
a) plano básico de divulgação, de acordo com campos previamente definidos no Salic;
 
b) plano de distribuição, com descrição dos produtos a serem distribuídos, inclusive os gratuitos, especificando a destinação e os valores;
 
c) projeto pedagógico com currículo do responsável, no caso de proposta que preveja a instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, à capacitação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura;
 
d) plano de execução contendo carga horária e conteúdo programático, no caso de oficinas, de workshops e de outras atividades de curta duração;
 
e) outras fontes pretendidas para a arrecadação de recursos, inclusive aqueles solicitados a outros órgãos e esferas da Administração Pública, assim como dos recursos próprios ou de terceiros, caso venha a ocorrer durante a execução do projeto;
 
f) declaração de que obterá a autorização dos titulares dos direitos autorais, conexos e de imagem em relação aos acervos, às obras e imagens de terceiros como condição para utilizá-los no projeto;
 
g) declaração de que obterá alvará ou autorização equivalente emitida pelo órgão público competente, no caso de eventos ou intervenções artístico-culturais em espaços públicos; e
 
h) declaração de que destinará para fins culturais, todo e qualquer bem ou material permanente a ser adquirido ou produzido com recursos de incentivo fiscal, após a finalização do projeto ou dissolução da entidade, devendo ainda apresentar recibo na prestação de contas, no caso de direcionamento do bem a outra entidade de natureza cultural;
 
V – informações relacionadas a propostas nas áreas de artes cênicas e música, para espetáculos, shows ou gravação de CD, DVD e mídias congêneres:
 
a) ficha técnica, com currículo do diretor, do produtor e dos artistas protagonistas, quando for o caso;
 
b) sinopse ou roteiro do espetáculo de circo, da peça teatral, do espetáculo de dança ou deperformance de outra natureza;
 
c) anuência do autor para a montagem do espetáculo teatral objeto da proposta; e
 
d) listagem detalhada do conteúdo a ser gravado ou justificativa quando não definido;
 
VI – Informações relacionadas a propostas que contemplem exposições de arte temporárias e de acervos:
 
a) proposta museográfica da exposição;
 
b) ficha técnica, com currículo dos curadores e dos artistas, quando for o caso; e
 
c) relatório das obras que serão expostas, quando já definidas;
 
VII – Informações relacionadas a propostas para a área de humanidades, para edição de obra literária:
 
a) especificações técnicas das peças gráficas, tais como livros, revistas, jornais, dentre outros; e
 
b) sinopse da obra literária;
 
VIII – Informações relacionadas a propostas na área de patrimônio cultural material, conforme o caso:
 
a) definição prévia dos bens em caso de proposta que vise à identificação, à documentação e ao inventário de bem material histórico;
 
b) propostas de pesquisa, levantamento de informação, organização e formação de acervo e criação de banco de dados;
 
c) termo de compromisso atestando que o resultado ou produto resultante do projeto será integrado, sem ônus, ao banco de dados do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;
 
d) inventário do acervo e parecer ou laudo técnico, em caso de proposta que vise à restauração de acervos documentais; e
 
e) plano básico de sustentabilidade com indicação das ações de manutenção, em caso de proposta que trate da criação de acervos ou museus;
 
IX – informações relacionadas especificamente a propostas na área arquivística, em caso de tratamento físico, organização, acondicionamento e guarda:
 
a) diagnóstico situacional com informações sobre:
 
1. dimensão do acervo, respeitando regras de mensuração praticadas para cada conjunto específico de gêneros e suportes documentais;
 
2. estado de organização, conservação e guarda de cada conjunto de suportes documentais;
 
3. ambientes de armazenamento;
 
4. existência de instrumentos de pesquisa e bases de dados; e
 
5. histórico de intervenções anteriores;
 
X – informações relacionadas especificamente a propostas na área arquivística, em caso de reprodução (digitalização, microfilmagem e afins) de acervo:
 
a) comprovação de que os documentos originais estejam devidamente identificados, descritos, acondicionados, armazenados e referenciados em base de dados, ou, não tendo sido ainda cumprida esta etapa, declaração de que ela será concluída antes ou concomitantemente aos processos de reprodução, sob pena de inabilitação; e
 
b) declaração de que os documentos originais não serão eliminados após sua digitalização ou microfilmagem e de que permanecerão em boas condições de preservação e armazenamento, sob pena de inabilitação;
 
XI – informações relacionadas especificamente a propostas na área arquivística, em caso de desenvolvimento de bases de dados:
 
a) comprovação de que os documentos originais estejam devidamente identificados, descritos, acondicionados e armazenados, ou, não tendo sido ainda cumprida esta etapa, declaração de que ela será concluída antes ou concomitantemente à elaboração das bases de dados, sob pena de inabilitação;
 
XII – informações relacionadas especificamente a propostas na área arquivística, em caso de aquisição de acervo:
 
a) histórico de procedência e de propriedade dos itens a serem adquiridos, acompanhado de declaração de intenção de venda do proprietário ou do detentor dos direitos;
 
b) diagnóstico situacional do acervo na forma da alínea "a", do inciso IX, deste artigo;
 
c) justificativa para a aquisição;
 
d) inventário do acervo a ser adquirido;
 
e) laudo técnico com avaliação de pelo menos dois especialistas sobre o valor de mercado do acervo;
 
f) parecer de autenticidade do acervo; e
 
g) declaração da entidade recebedora de que o acervo adquirido será incorporado ao seu acervo permanente;
 
XIII – informações relacionadas especificamente a propostas na área arquivística, em caso de desenvolvimento de pesquisa histórica sobre os acervos:
 
a) projetos de pesquisa com metodologia adequada ao desenvolvimento de seus objetivos;
 
b) levantamento preliminar de fontes que embasem o projeto e revisão da literatura sobre o seu objeto;
 
c) delimitação do grupo de entrevistados e de sua relevância para o projeto, em caso de utilização de entrevistas orais;
 
d) demonstração da relevância social e cultural do projeto a ser desenvolvido;
 
e) descrição das equipes e da exeqüibilidade do cronograma; e
 
f) comprovação da qualificação técnica do proponente e de outros profissionais envolvidos;
 
XIV – informações relacionadas a propostas na área de patrimônio cultural imaterial:
 
a) lista de bens, em caso de propostas que visem à identificação, à documentação ou ao inventário de bem imaterial;
 
b) proposta de pesquisa, levantamento de informação, organização e formação de acervo e criação de bancos de dados;
 
c) termo de compromisso atestando que o resultado ou produto resultante do projeto será integrado, sem ônus, ao banco de dados do Iphan; e
 
d) no caso de propostas que contemplem a utilização ou a divulgação de expressões originais e referências culturais de artistas, grupos, povos e comunidades representativas da diversidade cultural brasileira serão ainda exigidos:
 
1. consentimento prévio do artista, do grupo ou da comunidade sobre a proposta no que tange à utilização de suas expressões culturais;
 
2. declaração acerca da contrapartida aos artistas, aos grupos ou às comunidades, em virtude dos benefícios materiais decorrentes da execução do projeto; e
 
3. declaração da forma como será dado o crédito à expressão cultural em que os produtos do projeto têm origem;
 
XV – informações relacionadas a propostas na área de audiovisual:
 
a) pré-requisitos curriculares da equipe técnica, especificando a função que cada integrante irá exercer no projeto;
 
b) termo de compromisso dos titulares da proposta e dos detentores dos direitos da obra cinematográfica, de entrega de um máster do produto resultante do projeto, para preservação na Cinemateca Brasileira;
 
c) laudo técnico do estado de conservação das obras a serem restauradas para projetos que contemplem restauração ou preservação de acervo audiovisual;
 
d) argumento contendo abordagem ou ações investigativas, identificação das locações, dos depoentes ou personagens e, quando for o caso, material de arquivo e locuções, no caso de produção de documentário de curta ou média metragem;
 
e) roteiro dividido por sequências, contendo o desenvolvimento dos diálogos e com o respectivo certificado de registro de roteiro na Fundação Biblioteca Nacional, para produção de obra de ficção de curta ou média metragem;
 
f) storyboard, para produção de obra de animação de curta ou média metragem; e
 
g) estrutura e formato do programa de Rádio e TV a ser produzido, contendo sua duração, periodicidade e número de programas e manifestação de interesse de emissoras em veicular o programa, sendo vedada a previsão de despesas vinculadas a aquisição de espaços para a sua veiculação, respeitada a excepcionalidade disposta no inciso X do art. 32;
 
XVI – informações relacionadas a propostas que contemplem mostras, festivais, oficinas eworkshops:
 
a) beneficiários do produto da proposta e forma de seleção;
 
b) justificação acerca do conteúdo ou acervo indicado para o segmento de público a ser atingido, no caso de mostra;
 
c) detalhamento dos objetivos, das atividades e do formato do evento;
 
d) indicação do curador, dos componentes de júri, da comissão julgadora ou congênere, quando houver; e
 
e) relação dos títulos a serem exibidos no caso de proposta na área de audiovisual, sendo permitida a sua apresentação até o início da execução do projeto, na forma do § 3º deste artigo;
 
XVII – informações relacionadas a propostas que contemplem sítio eletrônico ou multiplataformas:
 
a) descrição das páginas que comporão o sítio eletrônico ou portal, quando for o caso;
 
b) descrição das fontes de alimentação de conteúdo;
 
c) definição de conteúdos, incluindo pesquisa e sua organização e roteiros;
 
d) descrição de atualização das informações que comporão o sítio eletrônico ou portal, quando for o caso;
 
e) descrição das fases do jogo, ambientes e objetivos para verificar conteúdo, quando se tratar de propostas que contemplem jogos eletrônicos para qualquer plataforma ou suporte;
 
f) descrição do aplicativo e sua funcionalidade, quando se tratar de propostas que contemplem aplicativos para diferentes sistemas operacionais;
 
g) definição e descrição do universo explorado, plano de trabalho dos diferentes meios de distribuição, fruição e consumo, e definição dos diferentes conteúdos audiovisuais desenvolvidos e da forma que se relacionam com o objetivo de explorar diversos aspectos da narrativa proposta, quando se tratar de propostas que contemplem projetos transmídia;
 
h) descrição dos ambientes e objetivos e possibilidades de interação, quando for o caso, e projeto técnico, quando se tratar de propostas que contemplem projetos de interatividade audiovisual, como simuladores; e
 
i) descrição da ação, justificativa e proposta técnica, quando tratar-se de propostas que contemplem projetos de instalações ou intervenções audiovisuais e ambientes de imersão eperformances audiovisuais.
 
XVIII – informações relacionadas a propostas que contemplem construção ou intervenção em espaços culturais:
 
a) projetos arquitetônicos e complementares detalhados da intervenção ou construção pretendida, contendo o endereço da edificação e o nome, a assinatura e o número de inscrição do responsável técnico no CREA, bem como a assinatura do proprietário ou detentor do direito de uso;
 
a) projetos arquitetônicos e complementares detalhados da intervenção ou construção pretendida, contendo o endereço da edificação e o nome, a assinatura e o número de inscrição do responsável técnico no CREA ou no CAU, bem como a assinatura do proprietário ou detentor do direito de uso; (alínea alterada pela Instrução Normativa nº 3/2014/MinC)
 
b) memorial descritivo detalhado, assinado pelo responsável;
 
c) caderno de encargos ou registro documental equivalente das especificações técnicas dos materiais e equipamentos utilizados, assinado pelo autor da proposta cultural e pelo responsável técnico do projeto arquitetônico;
 
d) escritura do imóvel ou de documento comprobatório de sua situação fundiária, quando a proposta envolver intervenção em bens imóveis;
 
e) autorização do proprietário do imóvel ou comprovação da posse do imóvel, por interesse público ou social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de vinte anos;
 
f) registro documental fotográfico ou videográfico da situação atual dos bens a receberem a intervenção;
 
g) alvará e demais autorizações para realização da obra, pelas autoridades competentes;
 
h) ato de tombamento ou de outra forma de acautelamento, quando se tratar de bens protegidos por lei;
 
i) proposta de intervenção aprovada pelo órgão responsável pelo tombamento, quando for o caso; e
 
j) levantamento arquitetônico completo, inclusive do terreno, devidamente cotado, especificando os possíveis danos existentes quando se tratar de bens tombados ou protegidos por legislação que vise sua preservação;
 
k) termo de compromisso de conservação do imóvel objeto da proposta, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos devidamente assinado pelo proponente;
 
XIX – informações relacionadas especificamente a propostas que contemplem restauração de bens imóveis tombados pelos poderes públicos ou protegidos por lei mediante outras formas de acautelamento:
 
a) levantamento cadastral do edifício;
 
b) pesquisa histórica;
 
c) levantamento fotográfico do estado atual do bem;
 
d) diagnóstico sobre o estado atual do imóvel contendo informações das causas dos danos, devidamente cotadas;
 
e) planta de situação do imóvel;
 
f) projeto arquitetônico e projetos complementares detalhados da intervenção pretendida, aprovado pelo órgão responsável pelo tombamento, contendo:
 
1. nome, assinatura e número de inscrição do autor no CREA;
 
1. nome, assinatura e número de inscrição do autor no CREA ou no CAU; (item alterado pela Instrução Normativa nº 3/2014/MinC)
 
2. endereço da edificação;
 
3. memorial descritivo;
 
4. especificações técnicas;
 
5. levantamento completo dos danos existentes; e
 
6. previsão de acessibilidade a pessoas com deficiência e limitações físicas, conforme a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e a Instrução Normativa nº 1, de 25 de novembro de 2003, do IPHAN; e
 
g) ato de tombamento ou de outra forma de acautelamento; e
 
XX – informações relacionadas a propostas na área museológica:
 
a) em caso de restauração:
 
1. listagem com os itens a serem restaurados;
 
2. justificativa técnica para a restauração, incluindo laudo de especialista atestando o estado de conservação da obra, do acervo, do objeto ou do documento;
 
3. currículo do restaurador; e
 
4. orçamento específico por obra;
 
b) em caso de aquisição de acervo:
 
1. lista dos itens a serem adquiridos, acompanhada de ficha técnica completa;
 
2. justificativa para a aquisição, atestando a pertinência e a relevância da incorporação dos itens ao acervo da instituição;
 
3. histórico de procedência e de propriedade dos itens a serem adquiridos, acompanhado de declaração de intenção de venda do proprietário ou detentor dos direitos;
 
4. laudo técnico com avaliação de pelo menos dois especialistas sobre o valor de mercado dos itens;
 
5. parecer de autenticidade das obras;
 
6. declaração de que o item adquirido será incorporado ao acervo permanente da instituição;
 
7. laudo técnico de especialista, com diagnóstico do estado de conservação das obras; e
 
8. comprovação de que o local que abrigará o acervo que se pretende adquirir possui condições adequadas de armazenamento e acondicionamento;
 
c) em caso de exposição com acervo da própria instituição:
 
1. listagem com os itens de acervo que irão compor a exposição;
 
2. ficha técnica dos itens do acervo (título, data, técnica, dimensões, crédito de propriedade);
 
3. projeto museográfico, com proposta conceitual, local e período da exposição, planta baixa, mobiliário, projeto luminotécnico, disposição dos itens no espaço expositivo etc., ou, caso o projeto ainda não esteja definido, descrição de como se dará tal proposta, incluindo o conceito básico da exposição, os itens, textos e objetos que serão expostos, local e período da exposição;
4. currículo do(s) curador(es) e do(s) artista(s), quando for o caso; e
 
5. proposta para ações educativas, se for o caso;
 
d) em caso de exposição com obras emprestadas de outras instituições ou coleções particulares:
 
1. todos os documentos listados na alínea "c" deste inciso;
 
2. declaração da instituição ou pessoa física que emprestará o acervo atestando a intenção de empréstimo no prazo estipulado;
 
3. proposta de seguro para os itens; e
 
4. número previsto e exemplos de possíveis obras que integrarão a mostra, quando não for possível a apresentação de lista definitiva; e
 
e) em caso de exposição itinerante:
 
1. todos os documentos listados nas alíneas ‘c' e ‘d' deste inciso;
 
2. lista das localidades atendidas, com menção dos espaços expositivos; e
 
3. declaração das instituições que irão receber a exposição atestando estarem de acordo e terem as condições necessárias para a realização da mostra em seu espaço.
 
§ 1º Os incisos deste artigo não são excludentes, podendo a proposta cultural enquadrar-se em mais de uma categoria descrita, hipótese em que serão exigidos todos os documentos pertinentes ao enquadramento da proposta.
 
§ 2º Os documentos descritos neste artigo, quando encaminhados em idioma estrangeiro, deverão ser acompanhados de tradução contendo a assinatura, o número do CPF e do RG do tradutor, exceto nos casos de tradução juramentada.
 
§ 3º O MinC poderá permitir, excepcionalmente, a apresentação de quaisquer dos documentos exigidos neste artigo em momento posterior, desde que o proponente apresente justificativa razoável.
 
§ 4º As exigências previstas nas alíneas ‘a', ‘b', ‘c', ‘g' e ‘i' do inciso XVIII e alínea ‘f' do inciso XIX poderão ser excepcionadas quando se tratar de bem tombado.
 
§ 5º No caso de realização de eventos com data certa, o cronograma de execução do projeto deverá prever um prazo final de execução não superior a sessenta dias.
 
§ 6º Nos casos do inciso XX deste artigo, quando o proponente não for a própria instituição museológica, deverá ser apresentada declaração do representante da instituição atestando sua concordância com a realização do projeto.
 
§ 7º Para as propostas culturais de Planos Anuais, os documentos exigíveis serão definidos em ato próprio, sem prejuízo do disposto no § 3º.
 
Art. 12. O orçamento analítico deverá conter a especificação de todos os itens necessários para a realização da proposta cultural, da qual constarão o detalhamento das metas, das etapas ou das fases, o cronograma de execução e os custos financeiros individualizados.
 
Parágrafo único. Quando o proponente for ente público, a elaboração do cronograma de execução deverá prever o prazo necessário para os procedimentos licitatórios determinados na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
 
Art. 13. O MinC somente dará seguimento às propostas culturais, transformando-as em projetos, quando contiverem o conjunto integral de documentos requeridos neste Capítulo, ou aqueles estipulados em edital específico, observada a ressalva dos §§ 3º e 7º do art. 11 desta Instrução Normativa.
 
Art. 14. Propostas que não estejam de acordo com as exigências da presente Instrução Normativa serão devolvidas ao respectivo proponente, para que promova as adequações necessárias à sua formalização e as restitua ao MinC via Salic, observando o prazo determinado no art. 108 desta Instrução.
 
Seção II
Das Condições e Limites
 
Art. 15. A execução do Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais obedecerá às normas, diretrizes e metas estabelecidas no Plano Anual do Pronac, em consonância com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
 
Parágrafo único. O Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais será elaborado pelo MinC e publicado até o dia 30 de novembro do ano anterior àquele em que vigorará, observadas as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, devendo ser ouvida a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC.
 
Art. 16. As instituições culturais sem fins lucrativos que apresentarem propostas culturais visando o custeio de atividades permanentes deverão apresentar Plano Anual de Atividades.
 
§ 1° As propostas referidas no caput deste artigo deverão ser apresentadas até o dia 30 de setembro do ano anterior ao do cronograma do Plano Anual de Atividades, assim como seus orçamentos globais adequados para a execução em prazo nunca superior a doze meses.
 
§ 2° No caso de aprovação de Plano Anual de Atividades, novas propostas para o mesmo ano fiscal serão admitidas somente em caráter de excepcionalidade, devidamente justificado pelo proponente, desde que o orçamento não contemple itens orçamentários já incluídos no Plano Anual aprovado.
 
Art. 17. Para fins de cumprimento ao princípio da não concentração, disposto no § 8º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 1991, a admissão de novos projetos será determinada no Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais previsto no art. 15 desta Instrução Normativa.
 
Art. 18. O limite de projetos ativos no Salic por proponente é o seguinte:
I - pessoa física: dois projetos;
II - pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: dois projetos; e (inciso tacitamente revogado pelo art. 18-E, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014)
III - demais pessoas jurídicas: cinco projetos.
 
§ 1° O proponente que tiver liberação da movimentação dos recursos captados em pelo menos trinta e três por cento dos projetos admitidos nos últimos três exercícios fiscais poderá ter até o limite de quatro projetos, no caso dos incisos I e II, e dez projetos, no caso do inciso III.
 
§ 2° Os limites estabelecidos neste artigo não se aplicarão nos casos de cooperativas que possuam no mínimo vinte pessoas físicas cooperadas e dois anos de atividades.
 
§ 3° O MinC autorizará a admissão de propostas acima dos limites estabelecidos neste artigo, nos casos de proposta contemplada em seleção pública de incentivador ou com comprovadas garantias de patrocínio.
 
Art. 19. O orçamento da proposta ou o somatório dos orçamentos dos projetos ativos no Salic estará limitado por proponente a um percentual do valor autorizado para renúncia fiscal do ano em curso, estabelecido na LDO, e obedecerá aos seguintes limites:
I – pessoa física: 0,05%
II – pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual - MEI: 0,05%(inciso tacitamente revogado pelo art. 18-E, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014)
III – demais pessoas jurídicas: 3%.
 
§ 1º Os limites estabelecidos neste artigo poderão ser ampliados, estando o acréscimo limitado ao valor dos recursos efetivamente captados pelo proponente em projetos de restauração de Patrimônio Cultural ativos no exercício anterior.
 
§ 2º O MinC poderá autorizar valores acima dos limites previstos neste artigo, nos casos de restauração ou recuperação de bens de valor cultural reconhecido pelo Ministro de Estado da Cultura. (Parágrafo alterado pela IN nº 7/2016/MinC)
 
§ 2º O MinC poderá autorizar valores acima dos limites previstos neste artigo, nas seguintes hipóteses:
I - casos de restauração ou recuperação de bens de valor cultural reconhecido pelo Ministro de Estado da Cultura; ou
II - projetos culturais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. (NR)
 
Art. 20. Não será admitida a utilização de diferentes mecanismos de financiamento da Lei nº 8.313, de 1991, ou quaisquer outras fontes de recursos, para cobertura de um mesmo item de despesa.
 
Art. 21. O projeto que simultaneamente contenha ações contempladas pelos artigos 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991, será enquadrado em apenas um dos dispositivos, de acordo com o produto principal do projeto.
 
Art. 22. As despesas referentes aos serviços de captação de recursos serão detalhadas na planilha de custos, destacadas dos demais itens orçamentários.
 
Parágrafo único. A captação de recursos será realizada por profissionais contratados para este fim ou pelo próprio proponente, cujo valor será limitado a cem mil reais ou a dez por cento do valor do projeto a captar, o que for menor, respeitada a regra do art. 24.
 
Art. 23. Os custos de divulgação do projeto não poderão ultrapassar vinte por cento do seu valor total.
 
Art. 24. O proponente poderá ser remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste serviço ao projeto, discriminado no orçamento analítico previsto no art. 12 desta Instrução Normativa.
 
Seção III
Da Acessibilidade e Democratização do Acesso
Art. 25. Em observância ao estipulado no art. 1º, inciso I da Lei nº 8.313, de 1991, e no art. 27 do Decreto nº 5.761, de 2006, as propostas culturais apresentadas ao mecanismo de incentivos fiscais do Pronac deverão conter medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto, e de democratização do acesso da sociedade aos produtos, bens e serviços resultantes do apoio recebido.
 
Art. 26. As propostas culturais deverão contemplar medidas que garantam o acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas em locais onde se realizam atividades culturais ou espetáculos artísticos, sem prejuízo de outras garantias previstas em legislação específica.
 
Art. 27. Para fins de cumprimento das medidas de acessibilidade determinadas pelo art. 27 do Decreto nº 5.761, 27 de abril de 2006, pelo art. 47 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e pelo art. 2º do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, toda proposta cultural apresentada ao Ministério da Cultura, com vistas ao financiamento do Pronac, deverá incluir tais custos nos respectivos orçamentos.
 
Art. 28. Toda proposta cultural apresentada ao mecanismo de incentivos fiscais do Pronac em que haja previsão de público pagante ou comercialização de produtos deverá conter em seu plano de distribuição:
I – o quantitativo de ingressos ou produtos culturais, observados os seguintes limites:
a) mínimo de dez por cento para distribuição gratuita à população de baixa renda, nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
b) até dez por cento para distribuição gratuita promocional pelos patrocinadores; e
c) até dez por cento para distribuição gratuita promocional em ações de divulgação do projeto;
II – o custo unitário dos ingressos ou produtos culturais, observados os seguintes critérios:
a) mínimo de vinte por cento para comercialização a preços populares e que não ultrapassem o teto do vale-cultura estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e
b) até cinquenta por cento para comercialização a critério do proponente;
III – a previsão da receita a ser arrecadada.