Lei Rouanet

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Portaria nº 83/2011/MinC
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Leis de Audiovisual

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A nova TV paga e o avanço da democracia no Brasil (Artigo)

A aprovação da nova Lei da TV paga oferece um novo cenário para o audiovisual brasileiro. Há uma série de impactos positivos que decorrem da aprovação dessa nova legislação, tanto para a economia do audiovisual quanto para seu arranjo institucional, mas o principal ícone da aprovação é o fato de o país haver decidido avançar na difícil tarefa de regulamentar as comunicações.

A ampliação da regulamentação e, consequentemente, da atuação do Estado, não é tema afeto apenas ao âmbito das relações comerciais. A comunicação tornou-se um dos principais direitos que estrutura a cidadania, pois o direito de criar e fazer circular informação e conhecimento é o principal insumo da liberdade de expressão, principalmente se levarmos em consideração o caráter revolucionário e sem precedentes das transformações tecnológicas e culturais que a era digital nos oferece.

Glauber Piva é Diretor da Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

(A íntegra do artigo está na edição do jornal Folha de S. Paulo do dia 31/08/2011)