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Leis de Audiovisual

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Lei do Audiovisual passa com mais conteúdo nacional

O plenário do Senado aprovou, ontem, o projeto de lei que abre totalmente o mercado de televisão a cabo às operadoras de telefonia e acaba com as restrições ao capital estrangeiro. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar 116 unifica as regras do setor de TV por assinatura e vai para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Sob fortes crítica da oposição, o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi aprovado e deu à Agência Nacional do Cinema (ANCINE) o direito de regulamentar e fiscalizar a programação e o empacotamento do conteúdo audiovisual. Um dos pontos que geraram mais divergência foi a exigência de três horas e meia de conteúdo nacional nos canais de filmes, séries e documentários, em horário nobre, em dias de semana.

(A íntegra da matéria está na edição do jornal Valor Econômico do dia 17/08/2011)