Novas regras do setor, que agora vão à sanção presidencial, permitem capital estrangeiro e fixam cotas de conteúdo nacional

O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o novo marco regulatório para os serviços de TV por assinatura no Brasil, depois de quase quatro anos de intensas discussões no Congresso. O projeto de Lei da Câmara (PLC) 116 abre o mercado às empresas de telefonia fixa e ao capital estrangeiro e fixa cotas de conteúdo nacional na programação. O texto segue agora à sanção presidencial. Mas os partidos da oposição já prometem questioná-lo no Supremo Tribunal Federal (STF).

O principal motivo de discórdia é o poder concedido à Agência Nacional de Cinema (ANCINE) para fiscalizar as atividades de programação e empacotamento de conteúdo, bem como para fazer o credenciamento prévio das empresas que atuam no negócio.

(A íntegra da matéria está na edição do jornal O Globo do dia 17/08/2011)