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Nota sobre posicionamento do TCU quanto à Lei Rouanet

04.02.2016 - 18:52 - atualizada em 05.02.2016
 
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se posicionar sobre o mecanismo de incentivo fiscal da Lei 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, aponta problemas que o Ministério da Cultura (MinC) identifica e reconhece já há algum tempo, entre vários outros que fazem com que este marco legal, após 24 anos, não mais acompanhe as demandas e necessidades do vasto conjunto da cultura brasileira. O MinC é o principal crítico do modelo vigente. 
 
O tema tem sido debatido por todo o sistema MinC e foi problematizado e considerado em diversas as reuniões de 2015 da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), órgão colegiado de assessoramento responsável por analisar e dar parecer final sobre aprovação de projetos culturais que se candidatam à captação de recursos de renúncia fiscal.
 
Concordamos que a alocação de recursos deva se dar a partir de critérios de interesse público, com transparência e controle social, inclusive no incentivo fiscal. No fomento, estes princípios devem contemplar de pequenas produções a projetos mais estruturados, inclusive de caráter comercial. A Lei Rouanet, em seu atual formato, não dá conta das complexidades envolvidas na questão.
 
O Ministério da Cultura entende que a plena superação do problema se dará com a aprovação do Projeto de Lei que propõe instituir o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), atualmente em tramitação no Senado. A equipe do MinC tem prestado apoio técnico à Comissão de Constituição e Justiça e trabalha para que esta aprovação ocorra o mais brevemente.
 
Enquanto isso, até o presente momento, o MinC não recebeu comunicação oficial do TCU. Quando isto ocorrer, as recomendações serão estudadas para avaliação quanto à necessidade de solicitar esclarecimentos ou pedir reforma da decisão. Em havendo reformulação de procedimentos da Lei Rouanet, o Ministério da Cultura vai garantir a responsabilidade da gestão do processo, de modo que, cumprindo as determinações do TCU, não haja prejuízo ao cenário da produção cultural brasileira e aos importantes projetos que se realizam, todos os anos, com financiamento obtido por meio deste mecanismo, e que contribuem significativamente para o desenvolvimento da economia da cultura nacional.
 
Assessoria de Comunicação
Ministério da Cultura