STF derruba liminar e garante recolhimento da Condecine

9.3.2016 - 14:16  
A Condecine é a principal fonte de financiamento do Fundo Setorial do Audiovisual (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
 
 
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, derrubou, na noite desta terça-feira (8), a liminar concedida ao Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel de Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil) que suspendia o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), encargo que subsidia o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Com a nova decisão, as operadoras de telecomunicações estão obrigadas a fazer o recolhimento da Condecine de 2015 até o próximo dia 31 de março.
 
A liminar havia sido obtida no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em janeiro deste ano, e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em fevereiro, isentando as operadoras de telefonia móvel de recolher a contribuição. A ação foi uma das duas movidas pelo SindiTeleBrasil, que representa empresas como Claro, Oi, Telefônica/Vivo e TIM, entre outras. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) já havia entrado com recursos para cassá-la em fevereiro deste ano, mas teve o seu agravo negado pela Justiça Federal.
 
A outra ação movida pelo SindiTeleBrasil diz respeito ao reajuste de 28% da contribuição, estabelecida pelo Governo Federal em outubro do ano passado. As ações movidas pelas empresas de telecomunicações agora seguirão o trâmite legal, mas com a decisão desta terça-feira, não caberá mais liminar até o seu julgamento do mérito pelo TRF1, em data ainda não definida. 
 
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, comemorou a decisão do STF. "Esta é uma vitória do audiovisual brasileiro. A Condecine compõe o Fundo Setorial do Audiovisual, que tem sido uma grande força para a qualificação e o crescimento do cinema, da televisão, dos games e de toda a indústria do audiovisual brasileiro. Proponho às teles que reforcemos o diálogo, sem ameaças às políticas públicas, para que elas possam continuar colaborando no desenvolvimento deste setor importantíssimo para a cultura e também para a economia do nosso País", afirmou. 
 
A diretora da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Rosana Alcântara, afirmou que decisão do STF garante a continuidade do Programa Brasil de Todas as Telas e do Fundo Setorial do Audiovisual. "É uma decisão de extrema importância, que repõe a situação no momento anterior à ação. O governo pode exigir de todo o mercado a incidência da Condecine no prazo ordinário até 31 de março. Estamos confiantes de que a ação vai correr em bom tempo", completou. 
 
O secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura, Pola Ribeiro, ressaltou que o audiovisual tem importância fundamental para a sociedade. "Não apenas pelo mercado de trabalho, mas para a construção de um patrimônio importante do País", afirmou. "Acho até que precisamos ampliar o escopo da aplicação no audiovisual", completou.
 
Repercussão
 
Para muitos cineastas, a decisão do ministro do STF também foi motivo de comemoração. Jorge Furtado, que dirigiu filmes como Ilha das flores, O homem que copiava e Meu tio matou um cara, ressaltou que cassar a liminar foi fundamental. "Essa arrecadação (Condecine) é responsável pelo desenvolvimento do audiovisual nos últimos anos, pela diversidade no País, geração e empregos e surgimento de novos talentos", destacou. 
 
Fernando Meirelles, diretor de Cidade de Deus e Ensaio sobre a Cegueira, avalia que a derrubada da liminar foi justa porque as teles tendem a virar a principal mídia para filmes, séries e TVs. "(As teles) ganham muito com o setor, é justo que contribuam. Fora o lado de cidadania. Empresas não podem ser só para dar lucro para seus acionistas, são atores da sociedade e precisam fazer sua parte", afirmou.
 
Meirelles salientou, ainda, que a Condecine é o pilar do mercado e que, em uma conjuntura nacional tão desfavorável, a Condecine é uma das raras unanimidades no governo. "Há discordâncias quanto a formatos de funcionamento, claro, mas não conheço ninguém que seja contra", completou. 
 
Roberto Farias, cineasta responsável pelos filmes Pra frente Brasil e O assalto ao trem pagador, também falou sobre a decisão. "Ter essa contribuição é fundamental para desenvolvimento do produto brasileiro, mas é uma briga que vai se resolver na justiça", pontuou. 
 
Condecine
 
Criada em 2001 por meio de uma medida provisória, a Condecine passou a incidir, a partir de 2011, também sobre os serviços de telecomunicações. A tributação do setor foi definida pela Lei 12.485/2011, marco regulatório do serviço de TV por assinatura, que abriu o mercado às operadoras de telefonia.
 
O entendimento então vigente era que tal contribuição cabia às operadoras de telefonia, uma vez que elas passaram a atuar também como potenciais distribuidoras do conteúdo audiovisual. É inegável a relevância que plataformas como celulares, tablets e computadores ganharam nos últimos anos na circulação e divulgação dessas obras. As operadoras, entretanto, alegam que não participam do setor audiovisual e que não se beneficiam com a disseminação de seus produtos.
 
A contribuição incide sobre a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, bem como sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação.
 
Os recursos investidos pelo FSA a partir da Condecine responderam por 71% do total de recursos destinados ao fomento ao setor audiovisual entre 2013 e 2015. Nesse mesmo período, a parcela arrecadada pelas teles respondeu por 89% da arrecadação total da Condecine. Sem a arrecadação das teles, a Ancine estimava um prejuízo líquido de R$ 1,13 bilhão em 2016. O rombo poderia impactar diretamente o programa Brasil de Todas as Telas, cuja terceira edição está prevista para o segundo semestre deste ano.
 
Abaixo-assinado
 
No início de fevereiro, vários artistas divulgaram um abaixo-assinado reiterando o compromisso com o desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro e repudiando a ação judicial promovida pelas empresas de telecomunicações, que, a seu ver, poderia paralisar todo setor audiovisual brasileiro.
 
No documento, números do setor são destacados de modo a salientar a relevância da produção nacional. "Somente em 2014 e 2015, 713 empresas de audiovisual produziram, em todo o País, 2.867 horas de conteúdos, 306 longas-metragens e 433 séries e telefilmes, gerando empregos qualificados, aumentando nossa presença na TV, salas de cinema e ainda trazendo prestígio internacional para o País", afirmam.
 
Entre os seus mais de 130 signatários, estão os atores e atrizes Wagner Moura, José de Abreu, Fernanda Montenegro e Marieta Severo, além dos diretores Andrucha Waddington, Cacá Diegues, Fernando Meireles e Anna Muylaert.
 
Com o uso das hashtags #‎NãoDeixeOAudiovisualMorrer e #EuConsumoAudiovisualNoMeuCelular, a petição tem ganhado apoio também nas redes sociais. Até a manhã desta quarta-feira (9), mais de 14 mil internautas haviam assinado o documento em defesa do mercado audiovisual brasileiro. 
 
Cristiane Nascimento e Cecilia Coelho
Assessoria de Comunicação
Ministério da Cultura
Foto na home do site: Fábio Pozzebom (Agência Brasil)