Justiça derruba mais uma liminar contra a Condecine

11.03.2016 – 18:12
 
O audiovisual brasileiro obteve, nesta sexta-feira, dia 11,  mais uma vitória judicial contra o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel de Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil). O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Desembargador Federal Cândido Ribeiro, derrubou liminar concedida ao SindiTeleBrasil que suspendia o reajuste de 28% da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), estabelecida pelo governo federal em outubro do ano passado.
 
A suspensão da liminar proferida pelo presidente do TRF1 está ancorada em decisão anterior tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ainda esta semana. Na última terça-feira, dia 8, Lewandowski derrubou outra liminar concedida ao SindiTeleBrasil. Esta suspendia o recolhimento Condecine.
 
Com as duas decisões judiciais, as empresas de telecomunicação estão obrigadas a fazer o recolhimento da Condecine de 2015, incluídos aí os 28% de reajuste até o próximo dia 31 de março. Não cabem mais liminares para suspensão do pagamento da contribuição e de seu reajuste até o julgamento de mérito da questão, que deverá ser feito por juiz federal de Brasília, ainda sem data prevista.
 
Condecine
 
Criada em 2001 por meio de uma medida provisória, a Condecine passou a incidir, a partir de 2011, também sobre os serviços de telecomunicações. A tributação do setor foi definida pela Lei 12.485/2011, marco regulatório do serviço de TV por assinatura, que abriu o mercado às operadoras de telefonia.
 
O encargo subsidia o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)  e corresponde a 71% do total de recursos destinados ao fomento do setor audiovisual entre 2013 e 2015. Sem a arrecadação das teles, a Ancine estimava um prejuízo líquido de R$ 1,13 bilhão em 2016. 
 
 
Vinicius Mansur
Assessoria de Comunicação
Ministério da Cultura