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Esclarecimento - denúncia do Ministério Público Federal

 
 
6.11.2017 - 17:40  
 
 
Em relação à denúncia realizada nesta segunda-feira (6) pelo Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) de 32 suspeitos de participarem de organização criminosa liderada por Antônio Carlos Bellini, que teria desviado recursos da Lei Rouanet para benefício próprio, o Ministério da Cultura esclarece que:
 
1. Iniciou investigação interna em 2011, a partir de denúncia recebida pelo Ministério Público. Foram identificadas irregularidades nos projetos do Grupo Bellini. Essas irregularidades foram informadas ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União em 2013 e resultaram na Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal.
 
2. Inabilitou as empresas identificadas, que não tiveram mais nenhum projeto admitido.
 
3. No curso das investigações, os técnicos do MinC descobriram que a organização criminosa passou a operar com outras empresas. Essas empresas foram inabilitadas. O MinC comunicou ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União.
 
4. Não repassa recursos públicos para a realização de projetos culturais por meio do incentivo fiscal da Lei Rouanet. O MinC recebe, analisa e habilita projetos culturais, tornando-os aptos a receber recursos de pessoas físicas pagadoras de imposto de renda ou de empresas tributadas com base no lucro real. Em contrapartida, a pessoa física ou jurídica que apoia financeiramente o projeto tem até 100% do valor desembolsado deduzido do imposto devido (artigo 18 da Lei 8.313/1991), dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária.
 
5. Está à disposição para ajudar em todas as investigações relativas ao mau uso da Lei Rouanet e tem tomado diversas providências para elevar o rigor e a transparência na gestão do mecanismo.
 
Assessoria de Comunicação
Ministério da Cultura