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Procultura é apresentado a integrantes do CNPC

10.5.2016 - 9:39  

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Durante o evento que marcou a posse dos integrantes dos 18 colegiados setoriais que compõem o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), nessa segunda-feira (9), um dos destaques foi a apresentação do Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura). O programa – cujo projeto de lei foi enviado pelo Ministério da Cultura (MinC) ao Congresso Nacional em 2010, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda apreciação do Senado – representa um novo marco regulatório para estabelecer uma política de fomento mais diversa, abrangente e alinhada às atuais realidades da cultura nacional. 
 
As especificidades que promoverão alterações essenciais nas políticas culturais no Brasil, em contraponto com as limitações da lei vigente – a Lei 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet –, foram detalhadas em palestra do secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC, Carlos Paiva. "O Procultura fará uma importante transformação nas políticas culturais no Brasil. Teremos o antes e o depois do Procultura. Importância similar a essa só a da PEC 421", iniciou Paiva, referindo-se à Proposta de Emenda à Constituição 421/14, que prevê o aumento do orçamento da cultura no Brasil em níveis federal, estadual e municipal, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
 
A apresentação foi iniciada com uma contextualização sobre a Lei Rouanet. "Ela foi concebida para executar três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), os Fundos de Investimento Cultural e Artístico e o incentivo fiscal. Mas, em 24 anos de história, potencializou apenas o incentivo, que, nos moldes executados, resulta num mecanismo excessivamente concentrador, incapaz de estimular o aporte de capital privado e sem parâmetros relacionados a políticas públicas", resumiu Paiva. 
 
Em seguida, o secretário listou um a um os principais problemas da Lei Rouanet resultantes desse fato de estar ancorada predominantemente no mecenato e de o próprio mecanismo ser estruturado de forma pouco estratégica. Entre as limitações, foram citadas a incapacidade de atender a diversidade cultural brasileira, a forma como determina as faixas de renúncia no incentivo e a expressiva concentração regional de seus resultados, bem como a impossibilidade de realizar políticas compensatórias. 
 
"Tudo o que as regiões Norte e Nordeste, juntas, captaram em todos os anos da Lei Rouanet é similar ao que a região Sudeste captou apenas em 2015. No ano passado, quase 80% dos recursos ficaram no Sudeste. Essa é uma taxa de concentração que não se equivale a nenhuma outra, se compararmos com dados de população, PIB, imposto de renda e número de profissionais da cultura por região", afirmou, apresentando os dados relativos.
 
O Procultura e suas soluções
 
Em resposta ao diagnóstico sobre os problemas da política vigente de fomento à cultura no Brasil, o Procultura revisa e requalifica os mecanismos existentes. "O Fundo Nacional da Cultura se consolidará como o mecanismo mais importante do sistema. E aqui sim poderemos chamar de sistema de fomento, porque terá as ferramentas adequadas para oferecer linhas de financiamento para as variadas dinâmicas da cultura", destacou o secretário.
 
Para tanto, o FNC passará a ter um piso mínimo, com um aporte financeiro pelo menos igual ao do incentivo fiscal. Assim, garante-se em lei o equilíbrio necessário entre os mecanismos. Além disso, o FNC se universaliza, atendendo também pessoas jurídicas com fins lucrativos, o que a Rouanet não permite. Para além do apoio direto não reembolsável, abrem-se possibilidades de investimento para projetos em que o governo entre como investidor e sócio, compartilhando com o produtor os riscos de mercado e também os possíveis lucros, e ainda de crédito, com empréstimos que também retornarão ao caixa do Fundo. Isso sem contar com a criação de fundos setoriais e com a sistematização de repasses fundo a fundo para estados e municípios.
 
Já os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) recebem a possibilidade de incentivo fiscal para compra de cotas, criando fundos para investimento em projetos culturais.
 
O incentivo fiscal consolidará uma efetiva parceria público-privada. "O MinC considera que, se há um retorno de imagem para o patrocinador, é legitimo e justo que ele contribua com um percentual mínimo de recursos próprios", afirmou Paiva, que explicou que a renúncia fiscal de 100% dos valores investidos continuará valendo para os casos de doações, fundos patrimoniais, manutenção de bens tombados e projetos estratégicos. "O Procultura incorpora mais critérios públicos ao incentivo fiscal", resumiu.
 
Para garantir esses ganhos, a partir de estudo realizado em 2015, o MinC apresentou, no último mês de março, ao senador Roberto Rocha (PSB-MA), relator do Procultura, propostas de ajustes ao texto do PL, conferindo-lhe maior clareza e segurança jurídica. As contribuições acrescidas nos últimos cinco anos acabaram por incluir na proposta original um detalhamento excessivo dos procedimentos, o que dificultaria o desenvolvimento e o amadurecimento da gestão dos mecanismos ao longo dos anos, a exemplo de como será feita a pontuação dos projetos submetidos ao mecanismo de incentivo fiscal. "O estudo também propõe dispositivos que tratam de temas ausentes nas versões anteriores, como ações afirmativas, simplificação de prestação de contas, apoio plurianual a atividades de caráter continuado e relação com consórcios no repasse fundo a fundo", explicou o secretário.
 
Um ponto importante nessa revisão está na manutenção do incentivo fiscal criado pela Lei Rouanet, alterando-o em sua estrutura, mas sem revogá-lo, o que lhe garantirá a estabilidade já existente sem que seja necessária a revisão dos incentivos atuais de cinco em cinco anos.
 
As correções no projeto recentemente apresentadas estão sendo analisadas pelo senador Roberto Rocha. Caso acatadas, serão novamente analisadas pela Câmara dos Deputados, sem que isso configure um novo processo: apenas deverão autorizar as alterações ou não. Em seguida, será hora de garantir a aprovação final do Procultura.
 
"Os ajustes no PL são essenciais para que o programa seja implementado adequadamente. Os avanços estão todos lá, desde a versão enviada pelo MinC, mas o cuidado com o texto é fundamental para que a lei possa perdurar por longo prazo, incorporando amadurecimentos produzidos pelo campo cultural no futuro. Sem o Procultura, não será possível desenvolver o Plano Nacional de Cultura. Sem o Procultura, não será possível desenvolver a Política Nacional das Artes. O Procultura permitirá realizar os anseios tratados aqui", concluiu Carlos Paiva.
 
Paula Berbert
Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
Ministério da Cultura