Abril de 2017

Parecer nº 141, aprovado nos termos do Despacho de Consultor Jurídico nº 99/2017.

Parecer nº 143.

Parecer nº 144, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 101.

Parecer nº 146, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 104/2017.

Parecer nº 147, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 105.

Parecer nº 148, aprovado nos termos do Despacho nº 111.

Parecer nº 149, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 106.

Parecer nº 150.

Parecer nº 151.

Parecer nº 152.

Parecer nº 153.

Parecer nº 154.

Parecer nº 155, aprovado nos termos do Despacho nº 118.

Parecer nº 156, aprovado nos termos do Despacho nº 115.

Parecer nº 157, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 107.

Parecer nº 158, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 108.

Parecer nº 159.

Parecer nº 160, aprovado nos termos do Despacho nº 121 e do Despacho do Consultor Jurídico nº 114.

Parecer nº 162, aprovado nos termos do Despacho nº 117.

Parecer nº 165, reprovado nos termos do Despacho nº 119 e Despacho do Consultor Jurídico nº 117.

Parecer nº 166, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 112/2017.

Parecer nº 167, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 113.

Parecer nº 169, aprovado nos termos do Despacho nº 120.

Parecer nº 170, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 122/2017.

Parecer nº 171, aprovado nos termos do Despacho nº 125 e Despacho do Consultor Jurídico nº 119.

Parecer nº 172, aprovado nos termos do Despacho nº 131.

Parecer nº 173, aprovado nos termos do Despacho nº 124.

Parecer nº 174, acolhido parcialmente pelo Despacho nº 127.

Parecer nº 175.

Parecer nº 176.

Parecer nº 177, aprovado nos termos do Despacho nº 126.

Parecer nº 178, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 120/2017.

Parecer nº 179.

Parecer nº 180, aprovado nos termos do Despacho nº 137/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 129/2017.

Parecer nº 181.

Parecer nº 182, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 121/2017.

Parecer nº 183.

Parecer nº 184, aprovado nos termos do Despacho nº 133 e Despacho do Consultor Jurídico nº 125.

Parecer nº 187, aprovado nos termos do Despacho 132.

Parecer nº 188, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 123.

Parecer nº 190.

Parecer nº 191, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 126.

Parecer nº 192.

Parecer nº 193, aprovado nos termos do Despacho nº 134.

Parecer nº 195.

Parecer nº 196, acolhido parcialmente pelo Despacho nº 139 e Despacho do Consultor Jurídico nº 134.

Parecer nº 199, aprovado nos termos do Despacho nº 135.

Parecer nº 200, aprovado nos termos do Despacho nº 138 e Despacho do Consulor Jurídico nº 130.

Parecer nº 201, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 141.

Parecer nº 202, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 131.

Parecer nº 203, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 132.

Parecer nº 204, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 133/2017.

Parecer nº 205, aprovado nos termos do Despacho nº 143 e Despacho do Consultor Jurídico nº 135.

Parecer nº 206, aprovado nos termos do Despacho nº 140.

Parecer nº 207, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 136.

Parecer nº 208, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 137/2017.

Parecer nº 209, aprovado nos termos do Despacho nº 145 e Despacho do Consultor Jurídico nº 138.

Parecer nº 211, aprovado nos termos do Despacho nº 144.

Parecer nº 214, aprovado nos termos do Despacho nº 139.