Abril de 2017

Parecer nº 141/2017, aprovado nos termos do Despacho de Consultor Jurídico nº 99/2017.

Parecer nº 146/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 104/2017.

Parecer nº 143/2017.

Parecer nº 150/2017.

Parecer nº 153/2017.

Parecer nº 154/2017.

Parecer nº 159/2017.

Parecer nº 160/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 121/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 114/2017.

Parecer nº 166/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 112/2017.

Parecer nº 168/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 116/2017.

Parecer nº 170/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 122/2017.

Parecer nº 171/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 125/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 119/2017.

Parecer nº 175/2017.

Parecer nº 176/2017.

Parecer nº 178/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 120/2017.

Parecer nº 180/2017, aprovado nos termos do Despacho nº 137/2017 e Despacho do Consultor Jurídico nº 129/2017.

Parecer nº 181/2017.

Parecer nº 182/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 121/2017.

Parecer nº 204/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 133/2017.

Parecer nº 208/2017, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 137/2017.