Pareceres Jurídicos Dezembro de 2016.

Parecer nº 602, aprovado nos termos do Despacho nº 697, e Despacho do Consultor Jurídico nº 137. 

Parecer nº 628.

Parecer nº 692, aprovado com recomendação nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 180.

Parecer nº 704, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 182.