Pareceres Jurídicos Dezembro de 2017

Parecer nº 671, aprovado nos termos do Despacho nº 449.

Parecer nº 672, aprovado nos termos do Despacho nº 448.

Parecer nº 675, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 445.

Parecer nº 683, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 443.

Parecer nº 684.

Parecer nº 685.

Parecer nº 686, aprovado nos termos do Despacho nº 461 e Despacho do Consultor Jurídico nº 451.

Parecer nº 687, aprovado nos termos do Despacho do Consultor nº 444.

Parecer nº 688, aprovado nos termos Despacho nº 459.

Parecer nº 689.

Parecer nº 691, aprovado nos termos do Despacho nº 485.

Parecer nº 692, aprovado nos termos do Despacho nº 488.

Parecer nº 693, aprovado nos termos do Despacho nº 463 e Despacho do Consultor Jurídico nº 448.

Parecer nº 694.

Parecer nº 695.

Parecer nº 696, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 452.

Parecer nº 697, aprovado nos termos do Despacho nº 469.

Parecer nº 699, aprovado, parcialmente, nos termos do Despacho nº 466.

Parecer nº 700, aprovado nos termos do Despacho nº 453.

Parecer nº 702.

Parecer nº 703.

Parecer nº 704, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 454.

Parecer nº 705.

Parecer nº 706.

Parecer nº 707.

Parecer nº 708.

Parecer nº 709, aprovado nos termos do Despacho nº 477 e Despacho da Consultora Jurídica nº 024.

Parecer nº 710.

Parecer nº 712, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 455.

Parecer nº 713.

Parecer nº 714.

Parecer nº 715, aprovado nos termos do Despacho nº 475.

Parecer nº 717.

Parecer nº 718.

Parecer nº 719.

Parecer nº 720, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 461.

Parecer nº 722.

Parecer nº 723, aprovado nos termos do Despacho nº 493.

Parecer nº 724, aprovado nos termos do Despacho nº 463.

Parecer nº 725, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 466.

Parecer nº 726.

Parecer nº 727, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 465.

Parecer nº 728, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 470.

Parecer nº 730, aprovado nos termos do Despacho nº 500.

Parecer nº 732.

Parecer nº 733, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 471. 

Parecer nº 734, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 489.

Parecer nº 735, aprovado nos termos do Despacho nº 495 e Despacho da Consultora Jurídica nº 479.

Parecer nº 737, aprovado nos termos do Despacho nº 480.

Parecer nº 738, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 492.

Parecer nº 739, aprovado, parcialmente, pelo Despacho nº 496.

Parecer nº 740, aprovado nos termos do Despacho nº 491.

Parecer nº 741, aprovado nos termos do Despacho nº 505.

Parecer nº 742, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 021.

Parecer nº 743, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 475.

Parecer nº 744, aprovado nos termos do Despacho nº 524.

Parecer nº 745, aprovado nos termos do Despacho nº 497.

Parecer nº 746, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 020.

Parecer nº 747.

Parecer nº 748, aprovado nos termos Despacho nº 499.

Parecer nº 749.

Parecer nº 750, aprovado nos termos do Despacho nº 502.

Parecer nº 752, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 480.

Parecer nº 753, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 481.

Parecer nº 754, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 484.

Parecer nº 755, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 488.

Parecer nº 758, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 483.

Parecer nº 759, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 487.

Parecer nº 760, aprovado nos termos do Despacho nº 507.

Parecer nº 761, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 486.

Parecer nº 762, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 485.

Parecer nº 763, aprovado nos termos do Despacho nº 509.

Parecer nº 764, aprovado nos termos do Despacho nº 510 e Despacho da Consultora Jurídica nº 491. 

Parecer nº 765, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 494.

Parecer nº 766, aprovado nos termos do Despacho nº 526.

Parecer nº 767.

Parecer nº 768, aprovado nos termos do Despacho nº 522.

Parecer nº 769.

Parecer nº 770.

Parecer nº 771, aprovado nos termos do Despacho nº 525.

Parecer nº 772.

Parecer nº 773.

Parecer nº 774, aprovado nos termos do Despacho nº 495.

Parecer nº 775.

Parecer nº 776, aprovado nos termos do Despacho nº 512 e Despacho da Consultora Jurídica nº 496.

Parecer nº 777, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 497.

Parecer nº 778, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 498.

Parecer nº 779, aprovado nos termos do Despacho nº 515.

Parecer nº 780.

Parecer nº 781, aprovado nos termos do Despacho nº 516.

Parecer nº 782.

Parecer nº 783.

Parecer nº 784.

Parecer nº 785.

Parecer nº 786.

Parecer nº 787, aprovado nos termos do Despacho nº 517.

Parecer nº 788, aprovado nos termos do Despacho nº 518.

Parecer nº 790, aprovado nos termos do Despacho nº 520.

Parecer nº 791, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico Substituto nº 009.

Parecer nº 792.

Parecer nº 793, aprovado nos termos do Despacho nº 521.

Parecer nº 795.

Parecer nº 796.

Parecer nº 797.

Parecer nº 798.