Pareceres Jurídicos Fevereiro de 2016

Parecer nº 65.

Parecer nº 66.

Parecer nº 67, aprovado nos termos do Despacho nº 48.

Parecer nº 68, aprovado nos termos do Despacho nº 49.

Parecer nº 69, aprovado nos termos do Despacho nº 53 e Despacho nº 58.

Parecer nº 70.

Parecer nº 71, aprovado parcialmente nos termos do Despacho nº 152 e Despacho nº 196.

Parecer nº 72, aprovado nos termos do Despacho nº 54 e Despacho nº 56.

Parecer nº 74, aprovado nos termos do Despacho nº 55.

Parecer nº 75, aprovado nos termos do Despacho nº 60.

Parecer nº 76, aprovado nos termos do Despacho nº 65.

Parecer nº 77, aprovado nos termos do Despacho nº 160 e Despacho nº 167.

Parecer nº 78, aprovado nos termos do Despacho nº 63 e Despacho nº 78.

Parecer nº 79.

Parecer nº 80, aprovado nos termos do Despacho nº 61, Despacho nº 64 e Despacho nº 70.

Parecer nº 81, aprovado nos termos do Despacho nº 68.

Parecer nº 83, aprovado nos termos do Despacho nº 69.

Parecer nº 84, aprovado nos termos do Despacho nº 71.

Parecer nº 85, aprovado nos termos do Despacho nº 72.

Parecer nº 86, aprovado nos termos do Despacho nº 66.

Parecer nº 87, aprovado nos termos do Despacho nº 87 e Despacho nº 200.

Parecer nº 88, aprovado nos termos do Despacho nº 84 e Despacho nº 143.

Parecer nº 89, aprovado nos termos do Despacho nº 75.

Parecer nº 90, aprovado nos termos do Despacho nº 76.

Parecer nº 92.

Parecer nº 93, aprovado nos termos do Despacho nº 77.

Parecer nº 94, aprovado nos termos do Despacho nº 79.

Parecer nº 96.

Parecer nº 97, aprovado nos termos do Despacho nº 168.

Parecer nº 98, aprovado nos termos do Despacho nº 89 e Despacho nº 90.

Parecer nº 99, aprovado nos termos do Despacho nº 92.

Parecer nº 100, aprovado nos termos do Despacho nº 83 e Despacho nº 91.

Parecer nº 101, aprovado nos termos do Despacho nº 86 e Despacho nº 169.

Parecer nº 102, aprovado nos termos do Despacho nº 85 e Despacho nº 88.

Parecer nº 103, aprovado nos termos do Despacho nº 95.

Parecer nº 105, aprovado nos termos do Despacho nº 99 e Despacho nº 104.

Parecer nº 106, aprovado nos termos Despacho nº 100.

Parecer nº 108.

Parecer nº 109, aprovado nos termos do Despacho nº 101.

Parecer nº 110, aprovado nos termos do Despacho nº 111.

Parecer nº 111, aprovado nos termos do Despacho nº 113.

Parecer nº 113, aprovado nos termos do Despacho nº 96 e Despacho nº 105.

Parecer nº 116, aprovado nos termos do Despacho 102.