Fevereiro de 2017

Parecer nº 39, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 27.

Parecer nº 41, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 33.

Parecer nº 42.

Parecer nº 43, aprovado nos termos do Despacho nº 50 e Despacho do Consultor Jurídico nº 34.