Fevereiro de 2017

Parecer nº 34, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 41.

Parecer nº 39, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 27.

Parecer nº 41, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 33.

Parecer nº 42.

Parecer nº 43, aprovado nos termos do Despacho nº 50 e Despacho do Consultor Jurídico nº 34.

Parecer nº 44, aprovado nos termos do Despacho nº 51.

Parecer nº 45, aprovado nos termos do Despacho nº 52.

Parecer nº 46, aprovado nos termos do Despacho nº 53.

Parecer nº 47, aprovado nos termos do Despacho nº 49.

Parecer nº 48, aprovado nos termos do Despacho nº 55.

Parecer nº 49, aprovado nos termos do Despacho nº 63.

Parecer nº 50, aprovado nos termos do Despacho nº 58.

Parecer nº 51, aprovado nos termos do Despacho nº 56.

Parecer nº 53, aprovado nos termos do Despacho nº 81.

Parecer nº 54, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 36.

Parecer nº 55, aprovado nos termos do Despacho nº 66.

Parecer nº 56, aprovado nos termos do Despacho nº 68 e Despacho do Consultor Jurídico nº 43.

Parecer nº 57, aprovado nos termos do Despacho nº 69.

Parecer nº 58.

Parecer nº 59, aprovado nos termos do Despacho nº 64.

Parecer nº 60, aprovado nos termos do Despacho nº 64.

Parecer nº 61, aprovado nos termos do Despacho nº 45.

Parecer nº 63, aprovado nostermos do Despacho nº 70.

Parecer nº 64, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 44.

Parecer nº 65, aprovado nos termos do Despacho nº 73.

Parecer nº 66.

Parecer nº 67, aprovado nos termos do Despacho nº 87.

Parecer nº 68, aprovado nos termos do Despacho nº 80.

Parecer nº 69, aprovado nos termos do Despacho nº 76.

Parecer nº 71, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 49.

Parecer nº 72, aprovado nos termos do Despacho nº 75.

Parecer nº 73.

Parecer nº 74, aprovado nos termos do Despacho nº 77.

Parecer nº 75, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 02.

Parecer nº 76.

Parecer nº 77.

Parecer nº 78, aprovado nos termos Despacho nº 86.

Parecer nº 79, aprovado nos termos do Despacho nº 79.

Parecer nº 80, aprovado nos termos do Despacho nº 48.

Parecer nº 81, aprovado nos termos do Despacho nº 85.

Parecer nº 82, aprovado nos termos do Despacho nº 82.

Parecer nº 83, aprovado nos termos do Despacho nº 83.

Parecer nº 84, aprovado nos termos do Despacho nº 84.

Parecer nº 85, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 47.