Pareceres Jurídicos Fevereiro de 2018

Parecer nº 044, aprovado nos termos do Despacho nº 028.

Parecer nº 045, aprovado nos termos do Despacho nº 029.

Parecer nº 046, aprovado nos termos do Despacho nº 030.

Parecer nº 047, aprovado nos termos do Despacho nº 040 e Despacho de Aprovação nº 060.

Parecer nº 048, aprovado nos termos do Despacho nº 049 e Despacho de Aprovação nº 066.

Parecer nº 049, aprovado nos termos do Despacho nº 032.

Parecer nº 050, aprovado nos termos do Despacho nº 042 e Despacho de Aprovação nº 061.

Parecer nº 051.

Parecer nº 052, aprovado nos termos do Despacho nº 034.

Parecer nº 053, aprovado nos termos do Despacho nº 033.

Parecer nº 054, aprovado nos termos do Despacho nº 045 e Despacho de Aprovação nº 062.

Parecer nº 056.

Parecer nº 057, aprovado nos termos do Despacho nº 038.

Parecer nº 058.

Parecer nº 060, aprovado nos termos do Despacho nº 036.

Parecer nº 061, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 055.

Parecer nº 062, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 072.

Parecer nº 064, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 057.

Parecer nº 065, aprovado nos termos do Despacho nº 039.

Parecer nº 067, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 064.

Parecer nº 068, aprovado nos termos do Despacho nº 051.

Parecer nº 069.

Parecer nº 070, aprovado nos termos do Despacho nº 052.

Parecer nº 071, aprovado nos termos do Despacho nº 067.

Parecer nº 072, aprovado nos termos do Despacho nº 053.

Parecer nº 073, aprovado nos termos do Despacho nº 054 e Despacho de Aprovação nº 071.

Parecer nº 074, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 070.

Parecer nº 075, aprovado nos termos Despacho nº 062.

Parecer nº 076, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 068.

Parecer nº 077, aprovado nos termos do Despacho nº 063 e Despacho de Aprovação nº 063.

Parecer nº 078, aprovado nos termos do Despacho nº 055 e Despacho de Aprovação nº 095.

Parecer nº 080, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 074.

Parecer nº 081, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 075.

Parecer nº 084, aprovado nos termos do Despacho nº 056 e Despacho de Aprovação nº 094.

Parecer nº 085, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 081.

Parecer nº 086, aprovado nos termos do Despacho nº 059 e Despacho de Aprovação nº 077.

Parecer nº 087, aprovado nos termos Despacho de Aprovação nº 080.

Parecer nº 088, aprovado nos termos do Despacho nº 058 e Despacho de Aprovação nº 079.

Parecer nº 089, aprovado nos termos do Despacho nº 065 e Despacho de Aprovação nº 093.

Parecer nº 090, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 076.

Parecer nº 091, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 078.

Parecer nº 098, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 083.

Parecer nº 099, aprovado nos termos do Despacho nº 060 e Despacho de Aprovação nº 084.

Parecer nº 100, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 100.

Parecer nº 102, aprovado nos termos do Despacho nº 066 e Despacho de Aprovação nº 092.

Parecer nº 103, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 088.

Parecer nº 104, aprovado nos termos do Despacho nº 068 e Despacho de Aprovação nº 091.

Parecer nº 105, aprovado nos termos do Despacho nº 070 e Despacho de Aprovação nº 097.

Parecer nº 106, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 087.

Parecer nº 107, aprovado nos termos do Despacho nº 067.