Pareceres Jurídicos Janeiro de 2016

Parecer nº 01.

Parecer nº 02.

Parecer nº 03.

Parecer nº 04.

Parecer nº 05, aprovado nos termos do Despacho nº 01.

Parecer nº 06.

Parecer nº 07.

Parecer nº 08, aprovado nos termos do Despacho nº 03.

Parecer nº 09.

Parecer nº 10, aprovado nos termos do Despacho nº 04.

Parecer nº 11.

Parecer nº 12, aprovado nos termos do Despacho nº 05.

Parecer nº 13.

Parecer nº 15.

Parecer nº 16, aprovado nos termos do Despacho nº 06.

Parecer nº 18, aprovado nos termos do Despacho nº 08.

Parecer nº 19, aprovado nos termos do Despacho nº 22.

Parecer nº 20, aprovado nos termos do Despacho nº 07 e, parcialmente, nos termos do Despacho nº 27.

Parecer nº 21.

Parecer nº 22, aprovado nos termos do Despacho nº 09.

Parecer nº 23.

Parecer nº 24.

Parecer nº 25, aprovado nos termos do Despacho nº 11.

Parecer nº 26.

Parecer nº 27.

Parecer nº 28.

Parecer nº 29.

Parecer nº 30.

Parecer nº 32, aprovado nos termos do Despacho nº 14.

Parecer nº 33, aprovado nos termos do Despacho nº 13.

Parecer nº 34, aprovado nos termos do Despacho nº 43 e Despacho nº 51.

Parecer nº 35, aprovado nos termos do Despacho nº 18.

Parecer nº 36, aprovado nos termos do Despacho nº 15.

Parecer nº 37, aprovado nos termos do Despacho nº 19.

Parecer nº 38, aprovado nos termos do Despacho nº 20.

Parecer nº 39.

Parecer nº 40.

Parecer nº 41, aprovado nos termos do Despacho nº 36.

Parecer nº 43.

Parecer nº 45, aprovado nos termos do Despacho nº 25.

Parecer nº 47.

Parecer nº 48, aprovado nos termos do Despacho nº 30.

Parecer nº 49, aprovado nos termos do Despacho nº 31.

Parecer nº 50, aprovado nos termos do Despacho nº 16.

Parecer nº 51, aprovado nos termos do Despacho nº 29.

Parecer nº 52, aprovado nos termos do Despacho nº 44.

Parecer nº 54, provado nos termos do Despacho nº 32.

Parecer nº 55, aprovado nos termos do Despacho nº 37.

Parecer nº 56, aprovado nos termos do Despacho nº 35.

Parecer nº 60, aprovado nos termos do Despacho nº 42.

Parecer nº 61, aprovado nos termos do Despacho nº 41.

Parecer nº 62, aprovado nos termos do Despacho nº 39.

Parecer nº 64, aprovado nos termos do Despacho nº 40.