Janeiro de 2017

Parecer nº 01, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 02.

Parecer nº 02, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 03.

Parecer nº 03.

Parecer nº 04.

Parecer nº 06.

Parecer nº 09, aprovado nos termos do Despacho nº 08.

Parecer nº 10, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 07.

Parecer nº 12, aprovado nos termos do Despacho nº 12 e Despacho do Consultor Jurídico nº 09.

Parecer nº 13.

Parecer nº 14, aprovado nos termos do Despacho nº 13.

Parecer nº 15, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 11.

Parecer nº 16.

Parecer nº 17, aprovado nos termos do Despacho nº 21.

Parecer nº 18, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 14.

Parecer nº 19, aprovado nos termos do Despacho nº 28 e Despacho do Consultor Jurídico nº 16.

Parecer nº 20.

Parecer nº 21, aprovado nos termos do Despacho nº 29.

Parecer nº 22, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Juridico nº 17.

Parecer nº 23, aprovado nos termos do Despacho nº 31.

Parecer nº 24, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 18.

Parecer nº 25, aprovado nos termos do Despacho nº 44

Parecer nº 26, aprovado nos termos do Despacho nº 34.

Parecer nº 27, aprovado nos termos do Despacho nº 35.

Parecer nº 28, aprovado nos termos do Despacho nº 36 e Despacho do Consultor Jurídico nº 20.

Parecer nº 29, aprovado nos termos do Despacho nº 39.

Parecer nº 31, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 23.

Parecer nº 33, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 25.

Parecer nº 35, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 24.

Parecer nº 36, aprovado nos termos do Despacho nº 43.

Parecer nº 37, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 26.

Parecer nº 40, aprovado nos termos do Despacho nº 45.