Pareceres Jurídicos Janeiro 2018

Parecer nº 001, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 017.

Parecer nº 002, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 003.

Parecer nº 003, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 007.

Parecer nº 004, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 012.

Parecer nº 005, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 010.

Parecer nº 007, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 008.

Parecer nº 008, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 011.

Parecer nº 009, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 016. 

Parecer nº 011, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 018.

Parecer nº 012.

Parecer nº 013, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 027.

Parecer nº 014, aprovado nos termos do Despacho nº 008 e Despacho de Aprovação nº 041.

Parecer nº 015.

Parecer nº 016, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 028.

Parecer nº 017.

Parecer nº 018, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 042.

Parecer nº 019.

Parecer nº 020, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 031.

Parecer nº 021, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 034.

Parecer nº 022, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 039.

Parecer nº 023, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 044.

Parecer nº 024, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 036.

Parecer nº 025, aprovado, parcialmente, nos termos do Despacho nº 016 e Despacho de Aprovação nº 051.

Parecer nº 026, aprovado nos termos do Despacho nº 045.

Parecer nº 027, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 037. 

Parecer nº 029, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 015.

Parecer nº 030, aprovado nos termos do Despacho nº 014.

Parecer nº 031.

Parecer nº 032.

Parecer nº 034, aprovado nos termos do Despacho nº 057 e Despacho de Aprovação nº 086.

Parecer nº 035, aprovado nos termos do Despacho nº 024.

Parecer nº 036, aprovado nos termos do Despacho nº 017.

Parecer nº 038, aprovado nos termos Despacho nº 021.

Parecer nº 039, aprovado nos termos do Despacho nº 023.

Parecer nº 040, aprovado nos termos do Despacho nº 025.

Parecer nº 041, aprovado nos termos do Despacho nº 026.

Parecer nº 042, aprovado nos termos do Despacho nº 027.

Parecer nº 043, aprovado nos termos do Despacho nº 019.