Parecer nº 002, aprovado nos termos do Despacho n° 008.

Parecer n° 006, aprovado nos termos do Despacho n° 346.

Parecer n° 007, aprovado nos termos do Despacho n° 320 e 323.

Parecer n° 007.

Parecer n° 009, aprovado nos termos do Despacho n° 009.

Parecer n° 011, aprovado nos termos do Despacho n° 345.

Parecer n° 271, aprovado nos termos do Despacho n° 292.

Parecer n° 272, aprovado nos termos do Despacho n° 305.

Parecer n° 273, aprovado nos termos do Despacho n° 293.

Parecer n° 274, aprovado nos termos do Despacho n° 009.

Parecer n° 275, aprovado nos termos do Despacho n° 301.

Parecer n° 276, aprovado nos termos do Despacho n° 307.

Parecer n° 277.

Parecer n° 279.

Parecer n° 280, aprovado nos termos do Despacho n° 5.

Parecer n° 282, aprovado nos termos do Despacho n° 314.

Parecer n° 284, aprovado nos termos do Despacho n° 368.

Parecer n° 285.

Parecer n° 286.

Parecer n° 287, aprovado nos termos do Despacho n° 347.

Parecer n° 288, aprovado nos termos do Despacho n° 319 e Despacho n° 324.

Parecer n° 290, aprovado nos termos do Despacho n° 330.

Parecer n° 291, aprovado nos termos do Despacho n° 331.

Parecer n° 292.

Parecer n° 293.

Parecer n° 294, aprovado nos termos do Despacho n° 334.

Parecer n° 297, aprovado nos termos do Despacho n° 338.

Parecer n° 302, aprovado nos termos do Despacho n° 342.

Parecer n° 305, aprovado nos termos do Despacho n° 397.

Parecer n° 307, aprovado nos termos do Despacho n° 343 e Despacho n° 352.

Parecer n° 308, aprovado nos termos do Despacho n° 357.

Parecer n° 309, aprovado nos termos do Despacho n° 356.

Parecer n° 310, aprovado nos termos do Despacho n° 353.

Parecer n° 311, aprovado nos termos do Despacho n° 369 e Despacho n° 358.

Parecer n° 315, aprovado nos termos do Despacho n° 361.

Parecer n° 316.

Parecer n° 318.

Parecer n° 319.

Parecer n° 320, aprovado nos termos do Despacho n° 375.

Parecer n° 321, aprovado nos termos do Despacho n° 370 e Despacho n° 376.

Parecer n° 322, aprovado nos termos do Despacho n° 374.

Parecer n° 323, aprovado nos termos do Despacho n° 378.

Parecer n° 324, aprovado nos termos do Despacho n° 476.

Parecer n° 325, aprovado nos termos do Despacho n° 383.