Pareceres Jurídicos Junho de 2018

Parecer nº 247, aprovado nos termos do Despacho nº 254 e Despacho de Aprovação nº 234.

Parecer nº 263, aprovado nos termos Despacho nº 253 e Despacho de Aprovação nº 235.

Parecer nº 264, aprovado nos termos 256 e Despacho de Aprovação nº 233.

Parecer nº 280, aprovado nos termos do Despacho nº 264 e Despacho de Aprovação nº 246.

Parecer nº 286, aprovado nos termos do Despacho nº 211 e Despacho de Aprovação nº 218.

Parecer nº 287, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 216.

Parecer nº 290, aprovado nos termos do Despacho nº 257 e Despacho de Aprovação nº 232.

Parecer nº 292, aprovado nos termos do Despacho nº 258 e Despacho de Aprovação nº 231.

Parecer nº 294.

Parecer nº 296, aprovado nos termos do Despacho nº 267 e Despacho de Aprovação nº 243.

Parecer nº 302, aprovado nos termos do Despacho nº 245 e Despacho de Aprovação nº 238.

Parecer nº 303.

Parecer nº 304, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 219.

Parecer nº 305, aprovado nos termos do Despacho nº 222.

Parecer nº 306.

Parecer nº 307.

Parecer nº 308.

Parecer nº 309.

Parecer nº 310, aprovado, parcialmente, nos termos do Despacho nº 220.

Parecer nº 311, aprovado nos termos do Despacho nº 239 e Despacho de Aprovação nº 248.

Parecer nº 313.

Parecer nº 314.

Parecer nº 315.

Parecer nº 317.

Parecer nº 318, aprovado nos termos do Despacho nº 238.

Parecer nº 319, aprovado nos termos do Despacho nº 221 e Despacho de Aprovação nº 223.

Parecer nº 321.

Parecer nº 322, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 221.

Parecer nº 323.

Parecer nº 324.

Parecer nº 325, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 222.

Parecer nº 326, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 226.

Parecer nº 327, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 224.

Parecer nº 328.

Parecer nº 329, aprovado nos termos do Despacho nº 265 e Despacho de Aprovação nº 245.

Parecer nº 330, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 225.

Parecer nº 331.

Parecer nº 332, aprovado nos termos do Despacho nº 237.

Parecer nº 333, aprovado nos termos do Despacho nº 229 e Despacho de Aprovação nº 227.

Parecer nº 334.

Parecer nº 335, aprovado nos termos do Despacho nº 234.

Parecer nº 336, aprovado nos termos do Despacho nº 233.

Parecer nº 337, aprovado nos termos do Despacho nº 228..

Parecer nº 340, aprovado nos termos do Despacho nº 228.

Parecer nº 341, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 229.

Parecer nº 342, aprovado nos termos do Despacho nº 240.

Parecer nº 343, aprovado nos termos do Despacho nº 241.

Parecer nº 344, aprovado nos termos do Despacho nº 231.

Parecer nº 345, aprovado nos termos do Despacho nº 230.

Parecer nº 346.

Parecer nº 347.

Parecer nº 349, aprovado nos termos do Despacho nº 260 e Despacho de Aprovação nº 274.

Parecer nº 350, aprovado nos termos do Despacho nº 235.

Parecer nº 351, aprovado nos termos do Despacho nº 232.

Parecer nº 352, aprovado nos termos do Despacho nº 249 e Despacho de Aprovação nº 239.

Parecer nº 355.

Parecer nº 356, aprovado nos termos do Despacho nº 261.

Parecer nº 357, aprovado nos termos do Despacho nº 230.

Parecer nº 359, aprovado nos termos do Despacho nº 268 e Despacho de Aprovação nº 252.

Parecer nº 360, aprovado nos termos do Despacho nº 252 e Despacho de Aprovação nº 236.

Parecer nº 361, aprovado nos termos do Despacho nº 266 e Despacho de Aprovação nº 244.

Parecer nº 362, aprovado nos termos do Despacho nº 255.

Parecer nº 363, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 237.

Parecer nº 364, aprovado nos termos do Despacho nº 259.

Parecer nº 365, aprovado nos termos do Despacho nº 269 e Despacho de Aprovação nº 251.

Parecer nº 366.

Parecer nº 367, aprovado nos termos do Despacho nº 270 e Despacho de Aprovação nº 250.

Parecer nº 368.

Parecer nº 369, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 241.

Parecer nº 372, aprovado nos termos do Despacho nº 263.

Parecer nº 373, aprovado nos termos do Despacho nº 272.

Parecer nº 374, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 247.

Parecer nº 375.

Parecer nº 376, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 242.

Parecer nº 377, aprovado nos termos do Despacho nº 271 e Despacho de Aprovação nº 249.

Parecer nº 378.

Parecer nº 379, aprovado nos termos do Despacho nº 286.

Parecer nº 381, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 254.

Parecer nº 382, aprovado nos termos do Despacho nº 300.

Parecer nº 383, aprovado nos temos do Despacho nº 257.

Parecer nº 385.

Parecer nº 386.

Parecer nº 387.

Parecer nº 388, aprovado nos termos do Despacho nº 258.

Parecer nº 445, aprovado nos termos do Despacho nº 326.