Pareceres Jurídicos Junho de 2018

Parecer nº 247, aprovado nos termos do Despacho nº 254 e Despacho de Aprovação nº 234.

Parecer nº 263, aprovado nos termos Despacho nº 253 e Despacho de Aprovação nº 235.

Parecer nº 264, aprovado nos termos 256 e Despacho de Aprovação nº 233.

Parecer nº 280, aprovado nos termos do Despacho nº 264 e Despacho de Aprovação nº 246.

Parecer nº 286, aprovado nos termos do Despacho nº 211 e Despacho de Aprovação nº 218.

Parecer nº 290, aprovado nos termos do Despacho nº 257 e Despacho de Aprovação nº 232.

Parecer nº 292, aprovado nos termos do Despacho nº 258 e Despacho de Aprovação nº 231.

Parecer nº 294.

Parecer nº 296, aprovado nos termos do Despacho nº 267 e Despacho de Aprovação nº 243.

Parecer nº 302, aprovado nos termos do Despacho nº 245 e Despacho de Aprovação nº 238.

Parecer nº 303.

Parecer nº 304, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 219.

Parecer nº 305, aprovado nos termos do Despacho nº 222.

Parecer nº 306.

Parecer nº 307.

Parecer nº 308.

Parecer nº 309.

Parecer nº 310, aprovado, parcialmente, nos termos do Despacho nº 220.

Parecer nº 311, aprovado nos termos do Despacho nº 239 e Despacho de Aprovação nº 248.

Parecer nº 313.

Parecer nº 314.

Parecer nº 315.

Parecer nº 317.

Parecer nº 318, aprovado nos termos do Despacho nº 238.

Parecer nº 319, aprovado nos termos do Despacho nº 221 e Despacho de Aprovação nº 223.

Parecer nº 321.

Parecer nº 322, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 221.