Pareceres Jurídicos Maio de 2018

Parecer 195, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 196.

Parecer nº 218.

Parecer nº 220, aprovado nos termos do Despacho Aprovação nº 194.

Parecer nº 224, aprovado nos termos do Despacho nº 157.

Parecer nº 225, aprovado nos termos do Despacho nº 156.

Parecer nº 226, aprovado nos termos do Despacho nº 162 e Despacho de Aprovação nº 181.

Parecer nº 228, aprovado nos termos do Despacho nº 171 e Despacho de Aprovação nº 186.

Parecer nº 229.

Parecer nº 230, aprovado nos termos do Despacho nº 164.

Parecer nº 231, aprovado nos termos do Despacho nº 165.

Parecer nº 232.

Parecer nº 234.

Parecer nº 236, aprovado nos termos do Despacho nº 170 e Despacho de Aprovação nº 189.

Parecer nº 240.

Parecer nº 241, aprovado nos termos do Despacho nº 182.

Parecer nº 242, aprovado nos termos Despacho nº 174.

Parecer nº 243.

Parecer nº 244, aprovado nos termos do Despacho nº 178.

Parecer nº 246.

Parecer nº 248, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 193.

Parecer nº 249, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 195.

Parecer nº 250.

Parecer nº 251, aprovado nos termos do Despacho nº 183.

Parecer nº 252, aprovado nos termos do Despacho nº 184.

Parecer nº 253, aprovado nos termos do Despacho nº 185.

Parecer nº 254.

Parecer nº 257.

Parecer nº 260.

Parecer nº 261.

Parecer nº 262, aprovado nos termos do Despacho nº 188.

Parecer nº 265, aprovado nos termos do Despacho nº 186.

Parecer nº 266.

Parecer nº 267, aprrovado nos termos do Despacho nº 217.

Parecer nº 268, aprovado nos termos do Despacho nº 196 e Despacho de Aprovação nº 201.

Parecer nº 269, aprovado nos termos do Despacho nº 194 e Despacho de Aprovação nº 198.

Parecer nº 270, aprovado nos termos do Despacho nº 197 e Despacho de Aprovação nº 205.

Parecer nº 271, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 200.

Parecer nº 272, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 203.

Parecer nº 273, aprovado nos termos do Despacho nº 203.

Parecer nº 274, aprovado nos termos do Despacho nº 202.

Parecer nº 275, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 204.

Parecer nº 276, aprovado, parcialmente, pelo Despacho nº 218.

Parecer nº 277, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 210.

Parecer nº 278, aprovado nos termos do Despacho nº 210.

Parecer nº 279.

Parecer nº 282.

Parecer nº 283, aprovado nos termos do Despacho nº 206.

Parecer nº 284, aprovado no termos do Despacho de Aprovação nº 212.

Parecer nº 285.

Parecer nº 286, aprovado nos termos do Despacho nº 211 e Despacho de Aprovação nº 218.

Parecer nº 288, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 215.

Parecer nº 289, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 217.

Parecer nº 291.

Parecer nº 293.

Parecer nº 295.

Parecer nº 297.

Parecer nº 298.

Parecer nº 299, aprovado nos termos do Despacho nº 214.

Parecer nº 300.

Parecer nº 320.