Pareceres Jurídicos Maio de 2018

Parecer nº 218.

Parecer nº 220, aprovado nos termos do Despacho Aprovação nº 194.

Parecer nº 224, aprovado nos termos do Despacho nº 157.

Parecer nº 225, aprovado nos termos do Despacho nº 156.

Parecer nº 226, aprovado nos termos do Despacho nº 162 e Despacho de Aprovação nº 181.

Parecer nº 228, aprovado nos termos do Despacho nº 171 e Despacho de Aprovação nº 186.

Parecer nº 229.

Parecer nº 230, aprovado nos termos do Despacho nº 164.

Parecer nº 231, aprovado nos termos do Despacho nº 165.

Parecer nº 232.

Parecer nº 234.

Parecer nº 236, aprovado nos termos do Despacho nº 170 e Despacho de Aprovação nº 189.

Parecer nº 240.

Parecer nº 241, aprovado nos termos do Despacho nº 182.

Parecer nº 242, aprovado nos termos Despacho nº 174.

Parecer nº 243.

Parecer nº 244, aprovado nos termos do Despacho nº 178.

Parecer nº 246.

Parecer nº 248, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 193.

Parecer nº 249, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 195.

Parecer nº 250.

Parecer nº 251, aprovado nos termos do Despacho nº 183.

Parecer nº 252, aprovado nos termos do Despacho nº 184.

Parecer nº 253, aprovado nos termos do Despacho nº 185.

Parecer nº 254.

Parecer nº 257.