Pareceres Jurídicos de Março de 2016

Parecer nº 114, aprovado nos termos do Despacho nº 115.

Parecer nº 115, aprovado nos termos do Despacho nº 116.

Parecer nº 116, aprovado nos termos do Despacho nº 102.

Parecer nº 118, aprovado nos termos do Despacho nº 110.

Parecer nº 119, aprovado nos termos do Despacho nº 109.

Parecer nº 120, aprovado nos termos do Despacho nº 119

Parecer n° 121, aprovado nos termos do Despacho n° 123.

Parecer n° 122, aprovado nos termos do Despacho n° 114 e Despacho n° 118.

Parecer n° 123, aprovado nos termos do Despacho n° 120 e Despacho n° 121.

Parecer n° 125, aprovado nos termos do Despacho n° 124.

Parecer n° 126, aprovado nos termos do Despacho n° 127.

Parecer n° 127.

Parecer n° 128, aprovado nos termos do Despacho n° 132.

Parecer n° 129.

Parecer n° 130, aprovado nos termos do Despacho n° 131.

Parecer nº 131, aprovado nos termos do Despacho nº 130.

Parecer n° 132, aprovado nos termos do Despacho n° 140 e Despacho n° 142.

Parecer n° 133, aprovado nos termos do Despacho n° 154.

Parecer nº 134, aprovado nos termos do Despacho nº 137 e Despacho nº 197.

Parecer n° 135, aprovado nos termos do Despacho n° 141.

Parecer n° 136, aprovado nos termos do Despacho n° 135 e Despacho n° 163.

Parecer n° 137, aprovado nos termos do Despacho n° 144.

Parecer n° 138, aprovado nos termos do Despacho n° 138.

Parecer n° 139, aprovado nos termos do Despacho n° 145.

Parecer n° 140, aprovado nos termos do Despacho n° 146.

Parecer n° 141, aprovado nos termos do Despacho n° 139.

Parecer n° 142.

Parecer n° 143, aprovado nos termos do Despacho n° 147.

Parecer n° 144, aprovado nos termos do Despacho n° 149.

Parecer n° 145, aprovado nos termos do Despacho n° 151.

Parecer n° 146.

Parecer n° 147, aprovado nos termos do Despacho n° 179.

Parecer n° 148, aprovado nos termos do Despacho n° 173.

Parecer n° 149.

Parecer n° 150, aprovado nos termos do Despacho n° 153.

Parecer n° 152, aprovado nos termos do Despacho n° 165.

Parecer n° 153, aprovado nos termos do Despacho n° 155.

Parecer n° 154, aprovado nos termos do Despacho n° 159 e Despacho n° 166.

Parecer n° 155, aprovado nos termos do Despacho n° 171.

Parecer n° 156, aprovado nos termos do Despacho n° 164.

Parecer nº 157, aprovado, parcialmente, nos termos do Despacho nº 186 e Despacho nº 189.

Parecer n° 159, aprovado nos termos do Despacho n° 175 e Despacho n° 177.

Parecer n° 160.

Parecer n° 161, aprovado nos termos do Despacho n° 176 e Despacho n° 178.

Parecer n° 162, aprovado nos termos do Despacho n° 172.

Parecer n° 163, aprovado nos termos do Despacho n° 174.

Parecer n° 164, aprovado nos termos do Despacho n° 183.

Parecer n° 165.

Parecer n° 166, aprovado nos termos do Despacho n° 184.