Março de 2017

Parecer nº 71, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 49.

Parecer nº 86, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 50.

Parecer nº 87, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 55.

Parecer nº 88.

Parecer nº 89.

Parecer nº 90, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 52.

Parecer nº 91, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 53.

Parecer nº 92, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 54.

Parecer nº 93, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 67.

Parecer nº 94, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 62.

Parecer nº 95.

Parecer nº 96, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 57.

Parecer nº 98, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 74.

Parecer nº 99, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 59.

Parecer nº 100, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 64.

Parecer nº 101.

Parecer nº 102, aprovado nos termos do Despacho nº 93.

Parecer nº 103, aprovado nos termos do Despacho nº 58.

Parecer nº 104, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 70.

Parecer nº 105, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 63.

Parecer nº 106.

Parecer nº 107.

Parecer nº 108, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 66.

Parecer nº 109, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 68.

Parecer nº 110, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 65.

Parecer nº 112, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 75.

Parecer nº 113, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 82.

Parecer nº 117, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 71.

Parecer nº 118, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 76.

Parecer nº 119, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 78.

Parecer nº 120, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 73.

Parecer nº 121, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 72.

Parecer nº 122.

Parecer nº 123, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 81.

Parecer nº 124.

Parecer nº 125, aprovado nos termos do Despacho nº 106.

Parecer nº 126, aprovado nos termos do Despacho nº 100.

Parecer nº 127, aprovado nos termos do Despacho nº 102.

Parecer nº 128, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 84.

Parecer nº 129, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 85.

Parecer nº 130, aprovado nos termos do Despacho nº 103.

Parecer nº 131, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 88.

Parecer nº 132, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 90.

Parecer nº 133, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 87.

Parecer nº 134, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 92.

Parecer nº 135, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 89.

Parecer nº 136, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 93.

Parecer nº 137.

Parecer nº 138, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 95.

Parecer nº 139, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 94.

Parecer nº 140, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 100.

Parecer nº 142.

Parecer nº 163.