Pareceres Jurídicos Março de 2018

Parecer nº 082, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 0121.

Parecer nº 083.

Parecer nº 097, aprovado nos termos do Despacho nº 076.

Parecer nº 101, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 098.

Parecer nº 108, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 110.

Parecer nº 109, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 090.

Parecer nº 110, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 089.

Parecer nº 111, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 096.

Parecer nº 113.

Parecer nº 114, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 099.

Parecer nº 115, aprovado nos termos do Despacho nº 077.

Parecer nº 116.

Parecer nº 117, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 101.

Parecer nº 118.

Parecer nº 119, aprovado nos termos do Despacho nº 082 e Despacho de Aprovação nº 106.

Parecer nº 120, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 104.

Parecer nº 121, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 103.

Parecer nº 122.

Parecer nº 123, aprovado nos termos Despacho nº 084 e Despacho de Aprovação nº 108.

Parecer nº 124, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 105.

Parecer nº 125.

Parecer nº 126, aprovado nos termos do Despacho nº 081.

Parecer nº 127, aprovado, parcialmente, nos termos do Despacho nº 091.

Parecer nº 128.

Parecer nº 129, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 109.

Parecer nº 130, aprovado nos termos do Despacho nº 092.

Parecer nº 131, aprovado nos termos do Despacho nº 089.

Parecer nº 132.

Parecer nº 133, aprovado nos termos do Despacho nº 095 e Despacho de Aprovação nº 111.

Parecer nº 134, aprovado nos termos do Despacho nº 093.

Parecer nº 135, aprovado nos termos do Despacho nº 112.

Parecer nº 136, aprovado nos termos do Despacho nº 096 e Despacho de Aprovação nº 113.

Parecer nº 137, aprovado nos termos Despacho nº 107.

Parecer nº 138, aprovado nos termos do Despacho nº 098.

Parecer nº 139, aprovado nos termos do Despacho nº 097 e Despacho de Aprovação nº 115.

Parecer nº 140, aprovado nos termos do Despacho nº 099 e Despacho de Aprovação nº 119.

Parecer nº 141, aprovado nos termos do Despacho nº 109 e Despacho de Aprovação nº 126.

Parecer nº 142, aprovado nos termos do Despacho nº 100 e Despacho de Aprovação nº 117.

Parecer nº 143, aprovado nos termos do Despacho nº 101 e Despacho de Aprovação nº 118.

Parecer nº 144, aprovado nos termos do Despacho nº 102 e Despacho de Aprovação nº 116.

Parecer nº 145, aprovado nos termos do Despacho nº 110 e Despacho de Aprovação nº 125.

Parecer nº 146, aprovado nos termos do Despacho nº 111 e Despacho de Aprovação nº 124.

Parecer nº 147.

Parecer nº 148, aprovado nos termos do Despacho nº 112 e Despacho de Aprovação nº 128.

Parecer nº 149, aprovado nos termos do Despacho nº 108 e Despacho de Aprovação nº 127.

Parecer nº 150, aprovado nos termos do Despacho nº 104 e Despacho de Aprovação nº 120.

Parecer nº 151, aprovado nos termos do Despacho nº 106 e Despacho de Aprovação nº 145.

Parecer nº 152, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 122.

Parecer nº 155.

Parecer nº 157, aprovado nos termos do Despacho nº 116 e Despacho de Aprovação nº 131.

Parecer nº 159, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 136.

Parecer nº 160, aprovado nos termos do Despacho nº 115.

Parecer nº 163, aprovado nos termos do Despacho nº 118 e Despacho de Aprovação nº 133.

Parecer nº 165, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 138.

Parecer nº 167, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 134.

Parecer nº 170, aprovado nos termos do Despacho nº 123 e Despacho de Aprovação nº 124.

Parecer nº 174.