Pareceres Jurídicos Novembro de 2017

Parecer nº 618, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 400.

Parecer nº 619.

Parecer nº 620, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 401.

Parecer nº 621, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 402.

Parecer nº 622.

Parecer nº 623, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 405.

Parecer nº 624, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 403.

Parecer nº 625.

Parecer nº 626.

Parecer nº 627, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 406.

Parecer nº 628.

Parecer nº 629.

Parecer nº 630.

Parecer nº 631.

Parecer nº 632.

Parecer nº 633.

Parecer nº 634.

Parecer nº 635.

Parecer nº 636.

Parecer nº 637, aprovado nos termos do Despacho nº 415 e Despacho do Consultor Jurídico nº 409.

Parecer nº 638, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 007.

Parecer nº 639.

Parecer nº 640.

Parecer nº 641, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 407.

Parecer nº 642, aprovado nos termos do Despacho nº 412.

Parecer nº 643.

Parecer nº 644.

Parecer nº 645, aprovado nos termos do Despacho nº 413 e Despacho do Consultor Jurídico nº 408. 

Parecer nº 646, aprovado nos termos do Despacho nº 416.

Parecer nº 647, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 008.

Parecer nº 648, aprovado nos termos do Despacho nº 419.

Parecer nº 649, aprovado nos termos do Despacho nº 460 e Despacho do Consultor Jurídico nº 447.

Parecer nº 650, aprovado nos termos do Despacho nº 418.

Parecer nº 651, aprovado nos termos do Despacho nº 422 e Despacho do Consultor Jurídico nº 415.

Parecer nº 652, aprovado nos termos do Despacho nº 425 e Despacho do Consultor Jurídico nº 420.

Parecer nº 654, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 412.

Parecer nº 655, aprovado nos termos do Despacho nº 421.

Parecer nº 656, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 411.

Parecer nº 658, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 416.

Parecer nº 659, aprovado nos termos Despacho do Consultor Jurídico nº 428.

Parecer nº 660, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 418.

Parecer nº 661, aprovado nos termos Despacho nº 427 e Despacho do Consultor Jurídico nº 431.

Parecer nº 662.

Parecer nº 663, aprovado nos termos do Despacho nº 428 e Despacho do Consultor Jurídico nº 430.

Parecer nº 664.

Parecer nº 665, aprovado nos termos do Despacho nº 433 e Despacho do Consultor Jurídico nº 432.

Parecer º 666, aprovado nos termos do Despacho nº 447 e Despacho do Consultor Jurídico nº 441.

Parecer nº 667, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 457. 

Parecer nº 668, aprovado nos termos do Despacho nº 429.

Parecer nº 669, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 434.

Parecer nº 670, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 435.

Parecer nº 673, aprovado nos termos do Despacho nº 464.

Parecer nº 674, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 438.

Parecer nº 676, aprovado nos termos do Despacho nº 443.

Parecer nº 677.

Parecer nº 678, aprovado nos termos do Despacho nº 444.

Parecer nº 680, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 437.

Parecer nº 681.

Parecer nº 682.