Pareceres Jurídicos Outubro de 2017

Parecer nº 530, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 353.

Parecer nº 539, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 349.

Parecer nº 540, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 352.

Parecer nº 541, aprovado nos termos Despacho do Consultor Jurídico nº 355.

Parecer nº 542, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 351.

Parecer nº 543, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 354.

Parecer nº 544, aprovado nos termos do Despacho nº 373.

Parecer nº 545.

Parecer nº 546, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 359.

Parecer nº 547, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 350.

Parecer nº 548.

Parecer nº 549, aprovado nos termos do Despacho nº 370 e Despacho do Consultor Jurídico nº 356.

Parecer nº 550, aprovado nos termos do Despacho nº 374.

Parecer nº 551, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 358.

Parecer nº 552, aprovado nos termos do Despacho nº 371 e Despacho do Consultor Jurídico nº 357.

Parecer nº 553.

Parecer nº 554, aprovado nos termos do Despacho nº 372 e Despacho do Consultor Jurídico nº 360.

Parecer nº 555, aprovado parcialmente nos termos do Despacho nº 376.

Parecer nº 557, aprovado nos termos do Despacho nº 375 e Despacho do Consultor Jurídico nº 364.

Parecer nº 558.

Parecer nº 559, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 362.

Parecer nº 560, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 361.

Parecer nº 561, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 363.

Parecer nº 562.

Parecer nº 563, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 373.

Parecer nº 564, aprovado nos termos do Despacho nº 377 e Despacho do Consultor Jurídico nº 366.

Parecer nº 566, aprovado nos termos do Despacho nº 378 e Despacho do Consultor Jurídico nº 365.

Parecer nº 567.

Parecer nº 568, aprovado nos termos do Despacho nº 381.

Parecer nº 570, aprovado nos termos do Despacho nº 380 e Despacho do Consultor Jurídico nº 368. 

Parecer nº 571, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 367.

Parecer nº 572, aprovado parcialmente pelo Despacho nº 382 e Despacho do Consultor Jurídico nº 372.

Parecer nº 573, aprovado nos termos do Despacho nº 383 e Despacho do Consultor Jurídico nº 370.

Parecer nº 575.

Parecer nº 576, aprovado nos termos do Despacho nº 384 e Despacho do Consultor Jurídico nº 371.

Parecer nº 577, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 376.

Parecer nº 578, aprovado nos termos do Despacho nº 386.

Parecer nº 580, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 375.

Parecer nº 582, aprovado nos termos do Despacho nº 387.

Parecer nº 583.

Parecer nº 584.

Parecer nº 585, aprovado nos termos do Despacho nº 391.