Pareceres Jurídicos Setembro de 2017

Parecer nº 371, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 331.

Parecer nº 476.

Parecer nº 483.

Parecer nº 484, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 301.

Parecer nº 485, aprovado nos termos do Despacho nº 337 e Despacho do Consultor Jurídico nº 308.

Parecer nº 486, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 303.

Parecer nº 487.

Parecer nº 488, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 04.

Parecer nº 489, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 05.

Parecer nº 490.

Parecer nº 491, aprovado nos termos do Despacho nº 343 e Despacho do Consultor Jurídico nº 322.

Parecer nº 492.