Pareceres Jurídicos Setembro de 2017

Parecer nº 371, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 331.

Parecer nº 476.

Parecer nº 483.

Parecer nº 484, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 301.

Parecer nº 485, aprovado nos termos do Despacho nº 337 e Despacho do Consultor Jurídico nº 308.

Parecer nº 486, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 303.

Parecer nº 487.

Parecer nº 488, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 04.

Parecer nº 489, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 05.

Parecer nº 490.

Parecer nº 491, aprovado nos termos do Despacho nº 343 e Despacho do Consultor Jurídico nº 322.

Parecer nº 492.

Parecer nº 494, aprovado nos termos do Despacho nº 339 e Despacho do Consultor Jurídico nº 311.

Parecer nº 495, aprovado nos termos do Despacho nº 344.

Parecer nº 496, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 307.

Parecer nº 497.

Parecer nº 498, aprovado nos termos do Despacho nº 338 e Despacho do Consultor Jurídico nº 309.

Parecer nº 499, aprovado nos termos do Despacho nº 342 e Despacho do Consultor Jurídico nº 320, com acréscimos.

Parecer nº 500.

Parecer nº 501.

Parecer nº 502.

Parecer nº 503, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 318.

Parecer nº 504, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 315.

Parecer nº 505, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 314.

Parecer nº 506, aprovado nos termos do Despacho nº 341 e Despacho do Consultor Jurídico nº 317.

Parecer nº 507, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 316.

Parecer nº 508.

Parecer nº 509, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 321.

Parecer nº 510.

Parecer nº 511, aprovado nos termos do Despacho nº 347 e Despacho do Consultor Jurídico nº 330.

Parecer nº 513, aprovado nos termos  do Despacho nº 358 e Despacho do Consultor Jurídico nº 338.

Parecer nº 514, aprovado nos termos do Despacho nº 348 e Despacho do Consultor Jurídico nº 332.

Parecer nº 515, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 331.

Parecer nº 516.

Parecer nº 517, aprovado nos termos do Despacho nº 357 e Despacho do Consultor Jurídico nº 337.

Parecer nº 518, aprovado nos termos do Despacho nº 349 e Despacho do Consultor Jurídico nº 333.

Parecer nº 519, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 336.

Parecer nº 520, aprovado nos termos do Despacho nº 352 e Despacho do Consultor Jurídico nº 335.

Parecer nº 522.

Parecer nº 524, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 339.

Parecer nº 525.

Parecer nº 526, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 340.

Parecer nº 527.

Parecer nº 528.

Parecer nº 529, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 341.

Parecer nº 531.

Parecer nº 532, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 342.

Parecer nº 533.

Parecer nº 534, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 344.

Parecer nº 536, aprovado nos termos do Despacho nº 367 e Despacho do Consultor Jurídico nº 345.

Parecer nº 537, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 348.

Parecer nº 538, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 347.