Por dentro do Ministério

Certidão de Auto-reconhecimento

Uma garantia para a posse da terra e a inclusão social


Atualmente, já chega a 1.113 o número de comunidades remanescentes de quilombos que receberam da Fundação Cultural Palmares (FCP) a certificação que significa o primeiro passo para a regularização fundiária das comunidades. Esta iniciativa abre caminho para a participação nas ações de políticas públicas do Governo Federal, como o Bolsa Família, os programas de habitação, saúde da família e cestas básicas.


A certificação de comunidades teve início com a aprovação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro 2003, que visa garantir às comunidades quilombolas a posse da terra e o acesso a serviços de saúde, educação e saneamento. Para que isso aconteça, o grupo deve se auto-reconhecer como comunidade remanescente de quilombo. Assim, após receber a declaração de auto-reconhecimento por escrito, a Palmares inscreve a comunidade no Cadastro Geral, expedindo a certidão de auto-reconhecimento.


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(Ascom/FCP/MinC)