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Para as operadoras

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Quais são os requisitos para ser uma empresa operadora do Vale-Cultura?
As empresas operadoras deverão ter qualificação técnica nos termos do inciso II do Art. 5º do Decreto nº 8.084/2013, assim como capacidade operacional que assegure a contratação por empresas beneficiárias e a habilitação de empresas recebedoras do Vale-Cultura em todo o território nacional, inclusive em operações de comércio eletrônico realizadas via internet. Em cumprindo estas exigências, será preciso fazer o cadastro junto ao Ministério da Cultura e envio da documentação requerida.
 
Onde cadastro a minha empresa para operar o Vale-Cultura?
As empresas operadoras deverão solicitar seu cadastro por meio do sistema do Vale-Cultura. Após a inscrição, deve-se encaminhar ao Ministério da Cultura os documentos constantes dos Arts. 3º e 4º da Instrução Normativa nº 2/2013.
 
Endereço para envio da documentação:
Endereço para envio da documentação:
Ministério da Cultura 
Programa de Cultura do Trabalhador (Vale-Cultura)
Caixa Postal 8606 , localizada no SHS Quadra 02, Bloco B, Ed. Telex – Térreo
CEP 70.312-970 - Brasília/DF
 
Que informações devo prestar ao Ministério da Cultura no momento do cadastro?
Para requerer o cadastro da empresa operadora, é preciso informar:
  • CNPJ
  • SAC
  • CEP
  • CPF do responsável pela empresa junto ao Ministério da Cultura
  • Cargo do responsável pela empresa junto ao Ministério da Cultura
  • E-mail do responsável pela empresa junto ao Ministério da Cultura
  • Telefone/fax do responsável pela empresa junto ao Ministério da Cultura
 
Quais documentos devem ser enviados ao Ministério da Cultura após cadastramento? 
  • Inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
  • Contrato social, estatuto ou regulamento institucional, registrado no cartório competente e suas alterações
  • Procuração designando seu representante legal junto ao Ministério da Cultura
  • Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, conforme dados da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União
  • Regularidade perante o Poder Público Federal
  • Regularidade quanto a Contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
     
Relacionamento com as empresas beneficiárias
 
Onde acesso a lista de empresas beneficiárias do Programa?
Acesse o sistema do Vale-Cultura e, no menu, clique no link "Lista das Beneficiárias". Além da lista completa, você terá acesso à lista das empresas que escolheram a sua operadora.
 
Como poderei ter acesso à lista das empresas que me escolheram como operadora? 
Acesse o sistema do Vale-Cultura e, no menu, clique no link "Lista das Beneficiárias". Além da lista completa, você terá acesso à lista das empresas que escolheram a sua operadora.
 
Além disso, a empresa beneficiária, ao solicitar sua inscrição, faz opção por uma empresa operadora. Neste momento, a operadora escolhida receberá um e-mail, para poder contatar aquela beneficiária.
 
A empresa pode me escolher no momento do cadastro e contratar uma operadora diferente? 
Sim, a escolha da operadora no momento do cadastramento é uma intenção, mas o empregador é livre para contatar todas as operadoras cadastradas e contratar a que lhe for mais conveniente.
 
Posso fechar contrato com empresas que não têm certificado de inscrição no programa? 
Não. O Certificado de Inscrição no Programa emitido pelo Ministério da Cultura às beneficiárias é requisito para assinatura de contrato entre operadora e empresa que deseja conceder Vale-Cultura aos seus funcionários. 
 
Qual o valor máximo da taxa de administração que as operadoras podem cobrar?
As empresas operadoras não poderão praticar taxas administrativas inferiores a zero nem superiores a 6%, como limite total de cobrança, para serem contratadas pelas empresas beneficiárias ou para cadastrar as empresas recebedoras.
 
Quais informações devem ser solicitadas às beneficiárias no momento da assinatura do contrato e no decorrer do período de contratação?
Além do certificado de inscrição no programa, a operadora deverá estar atenta e solicitar das beneficiárias todas as informações relativas à concessão e utilização do cartão e demais informações requeridas pelo Ministério da Cultura, seja por layout de transferência de dados, seja por outras solicitações formais.
 
Quais são os benefícios oferecidos às empresas Beneficiárias?
Todas as empresas que participam do programa, ofertando o Vale-Cultura aos seus funcionários, são isentas de encargos sociais e trabalhistas sobre o valor despendido pela empresa a título de Vale-Cultura.
O valor que a empresa despender com o Vale-Cultura não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, não integra o salário de contribuição e é isento do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Isso sem contar o benefício maior, de ver os resultados do investimento feito no seu empregado.
 
Relacionamento com as empresas recebedoras
 
As empresas que desejam ser recebedoras do Vale-Cultura devem ter alguma autorização do Ministério da Cultura?
Não. São as operadoras as responsáveis pela habilitação das empresas recebedoras (as que recebem o Vale-Cultura como forma de pagamento para compra de produtos e serviços culturais).
 
Quais empresas poderão ser habilitadas como recebedoras do Vale-Cultura?
Empresas que exerçam atividade econômica e comercializem bens e/ou produtos culturais compatíveis com a legislação do programa. Veja abaixo:
 

 

CLASSES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA O VALE-CULTURA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO CNAE

4761-0

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

4762-8

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

4756-3

Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios

5914-6

Atividades de exibição cinematográfica

7722-5

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

9001-9

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares

9002-7

Criação artística

9003-5

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

9101-5

Atividades de bibliotecas e arquivos

9493-6

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

8592-9

Ensino de arte e cultura

9102-3

Museus, restaurações, prédios históricos

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

7990-2/00

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

4713-0/01

Lojas departamento ou magazine

8411-6/00

Administração pública em geral

8412-4/00

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.

 

 

 

 

Que produtos podem ser comercializados com o cartão Vale-Cultura?

 

Produtos/serviços que podem ser adquiridos com o cartão Vale-Cultura

Tipo de aquisição

Artesanato

Peça

Cinema

Ingresso

Curso de artes

Mensalidade

Curso de audiovisual

Mensalidade

Curso de circo

Mensalidade

Curso de dança

Mensalidade

Curso de fotografia

Mensalidade

Curso de música

Mensalidade

Curso de teatro

Mensalidade

Curso de literatura

Mensalidade

Disco-áudio ou música

Unidade

DVD-documentários/filmes/musicais

Unidade

Escultura

Peça

Espetáculo de circo

Ingresso

Espetáculo de dança

Ingresso

Espetáculo de teatro

Ingresso

Espetáculo musical

Ingresso

Equipamentos de artes visuais

Unidade

Equipamentos e instrumentos musicais

Unidade

Exposições de arte

Ingresso

Festas populares

Ingresso

Fotografia / quadros / gravuras

Unidade

Jornais

Unidade

Livros

Unidade

Partituras

Unidade

Revistas

Unidade

Venda e troca de ingressos pela internet para atividades culturais

Unidade

Música pela internet (streaming)

Mensalidade

Música pela internet (download)

Unidade

Vídeo pela internet (streaming)

Mensalidade

Vídeo pela internet (download)

Unidade

Leitor de livro digital

Unidade

E-books (streaming)

Mensalidade

E-books (download)

Mensalidade

Venda de livros pela internet

Unidade

Venda de CDs pela internet

Unidade

Venda de DVDs pela internet

Unidade

Visitação de espaços culturais

Ingresso

 
O parque de recebedoras de minha operadora deve estar restrito às localidades das beneficiárias que me contrataram?
Não. O cartão é válido em todo o território nacional dando ao trabalhador a possibilidade de utilizá-lo em qualquer lugar do país. Assim, para que ele possa ser utilizado pelo trabalhador, é necessário que haja rede recebedora cadastrada. Além disso, destaca-se que, ao cadastrar-se como operadora do Vale-Cultura, a empresa declara ter capacidade operacional para habilitação de empresas recebedoras do Vale-Cultura em todo o território nacional.
 
Quem é o responsável pela sinalização dos estabelecimentos que recebem o cartão Vale-Cultura?
As operadoras ou o próprio estabelecimento. Esta responsabilidade poderá ser definida entre as partes no momento da contratação.
 
Onde encontro as logomarcas e instruções para produção de material de sinalização?
As logomarcas estão disponíveis aqui.
As instruções estão disponíveis no Manual de Identidade Visual do Vale-Cultura.
 
É possível o estabelecimento produzir um único sinalizador com a logo de todas as operadoras?
Sim, o estabelecimento não é obrigado a dispor de vários sinalizadores. O Manual de Identidade Visual do Vale-Cultura permite disponibilização de todas as marcas num só adesivo.
 
Uma recebedora pode ser habilitada por mais de uma operadora?
Sim. Uma recebedora poderá ser habilitada pelo número que desejar de operadoras do cartão Vale-Cultura.
 
Quais informações devem ser solicitadas às recebedoras no momento da assinatura do contrato e no decorrer do período de contratação?
A operadora deverá estar atenta e solicitar das recebedoras todas as informações relativas ao uso do cartão e demais informações requeridas pelo Ministério da Cultura, seja por layout de transferência de dados, seja por outras solicitações formais.

Emissão de cartões e identidade visual

Existe um layout padrão para o cartão do Vale-Cultura ou podemos ter um layout próprio?
Os cartões devem seguir as orientações dispostas no manual de identidade visual do Vale-Cultura. Não é permitido confecção de cartão ou qualquer tipo de divulgação do programa em desacordo com o manual e, ainda, a utilização da marca dependerá de aprovação da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cultura, após contato por meio do endereço eletrônico valecultura@cultura.gov.br.
 
E quanto ao layout dos adesivos de sinalização?
Toda divulgação deve seguir as orientações dispostas no manual de identidade visual do Vale-Cultura. Não é permitido confecção de cartão ou qualquer tipo de divulgação do programa em desacordo com o manual e, ainda, a utilização da marca dependerá de aprovação da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cultura, após contato por meio do endereço eletrônico valecultura@cultura.gov.br.
 
Onde posso fazer download das marcas para confecção de peças relacionadas ao programa?
O download das marcas para confecção de peças pode ser feito aqui. A utilização da marca dependerá de aprovação da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cultura, após contato por meio do endereço eletrônico valecultura@cultura.gov.br.
 
Em caso de propagandas ou peças de divulgação, que orientações devo seguir?
Você deve seguir as determinações presentes no Manual de Identidade Visual do Vale-Cultura. Em caso de dúvidas, enviar e-mail para valecultura@cultura.gov.br.
 
É obrigatória a avaliação prévia do Ministério da Cultura para as peças de divulgação, adesivos de sinalização e layout do cartão?
Sim. O material deverá ser enviado para valecultura@cultura.gov.br para aprovação pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cultura.
 
Que informações podem ser inseridas no cartão do Vale-Cultura?
As informações que devem ser inseridas no cartão também estão disponíveis no Manual de Identidade Visual do Vale-Cultura.
 
O cartão deve ter chip?
Não. O chip no cartão do Vale-Cultura é opcional.

Informações importantes sobre a concessão do Vale-Cultura 

Qual valor poderá ser descontado do trabalhador?
Para o trabalhador que recebe até cinco salários mínimos, o desconto em folha de pagamento é opcional pela empresa empregadora e de, no máximo, 10% do valor do benefício, ou seja, R$ 5,00.
 
Na prática, é assim: quem ganha até um salário pode pagar R$ 1,00 (um real). Acima de um e até dois salários, o desconto pode ser de R$ 2,00 (dois reais). Acima de dois e até três salários, R$ 3,00 (três reais). Acima de três até quatro, R$ 4,00 (quatro reais). Acima de quatro até cinco, R$ 5,00 (cinco reais). 
 
Para os trabalhadores que ganham acima dessa faixa, o desconto é obrigatório e varia de 20% a 90% do valor do benefício, ou seja, pode chegar a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).
 
Cabe lembrar que fica a critério do trabalhador a participação no programa, desde que o empregador tenha feito a adesão. Lembramos que a taxa de administração dos cartões não deve ser cobrada do trabalhador, esse valor é acordado e pago pelas empresas beneficiárias e recebedoras junto às operadoras.
 
O salário mínimo considerado é o nacional estipulado por lei. O conceito de remuneração e de salário aplicado ao Programa de Cultura do Trabalhador é regido nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigos 457 e 458.
 
Empregados afastados por maternidade ou doença têm direito ao Vale-Cultura durante o período de afastamento?
Entende-se que o impedimento temporário da atividade laboral desse trabalhador não incide na cessação de sua necessidade de consumo cultural e que, portanto, o fornecimento do Vale-Cultura não deve ser interrompido nos períodos de afastamento.
 
Empregados em férias têm direito ao Vale-Cultura?
Entende-se que sim, reforçado pelo fato de que o período de férias é a ocasião mais propícia para o trabalhador e sua família utilizarem a poupança do Vale-Cultura com a fruição de bens e serviços culturais.
 
Se o empregado for demitido alguns dias após a sua contratação e tiver recebido o Vale-Cultura, o valor do benefício concedido poderá ser descontado proporcionalmente na rescisão contratual?
Considerando que sobre o Vale-Cultura não incidem encargos trabalhistas, e que o beneficio é calculado com periodicidade mensal, não diária, é impróprio considerar proporcionalidade em seu fornecimento, desconto ou renúncia fiscal, quando couber.
 
O funcionário pode assinar a adesão ao benefício na sua contratação e receber o cartão apenas 30, 60 ou 90 dias após a sua contratação, de acordo com a política de benefícios de cada empresa?
Sim, desde que as deduções, tanto do empregador quanto do empregado, sejam correspondentes ao período de concessão e não da contratação.
 
O Vale-Cultura tem prazo de término?
O Programa de Cultura do Trabalhador foi instituído em Lei e não tem prazo de término. 
O que tem previsão de término no exercício 2017, ano-calendário 2016 ,é o incentivo fiscal concedido às empresas que são tributadas com base no lucro real.  Sobre esse assunto cabe ressaltar que o Ministério da Cultura está empenhando todos os esforços para prorrogar a vigência do incentivo fiscal concedido às empresas tributadas pelo regime de lucro real no Vale-Cultura. 
Dessa forma, os trabalhadores podem continuar a usufruir o crédito armazenado no cartão do Vale-Cultura para a compra de bens e serviços culturais. Assim como as empresas podem manter o benefício de R$ 50 mensais, valor pago sem incidência de encargos sociais e trabalhistas. Apenas as empresa tributas em lucro real, momentaneamente, não poderão deduzir o valor do benefício em até 1% no imposto de renda devido.
 
Com a interrupção do incentivo fiscal, os trabalhadores podem continuar usando o cartão Vale-Cultura?
Sim. Os trabalhadores podem continuar a usufruir o crédito armazenado no cartão do Vale-Cultura para a compra de bens e serviços culturais. Assim como as empresas podem manter o benefício de R$ 50 mensais, valor pago sem incidência de encargos sociais e trabalhistas. Apenas as empresa tributas em lucro real, momentaneamente, não poderão deduzir o valor do benefício em até 1% no imposto de renda devido, no entanto, isso não impede que participem do programa e façam jus aos outros benefícios.
 
Deveres, Fiscalização e Penalidades Cabíveis
Quais os deveres de uma empresa operadora?
Os deveres das empresas operadoras estão dispostos no Art. 6º, do Decreto nº 8.084/2013 e na Instrução Normativa nº 2, de 4 de setembro de 2013. São eles:
  • Observar limites de cobrança de taxa de administração;
  • Apresentar ao Ministério da Cultura relatórios periódicos relativos a acesso e fruição de produtos e serviços culturais;
  • Tomar providências para que empresas recebedoras cumpram os deveres previstos no 2013, e inabilitá-las em caso de descumprimento;
  • Enviar ao Ministério da Cultura, até o décimo dia útil de cada mês, informações sobre a emissão dos cartões solicitados pelas empresas beneficiárias para seus usuários;
  • Enviar ao Ministério da Cultura, até o décimo dia útil de cada mês, as informações sobre a utilização dos cartões pelos usuários nas empresas recebedoras;
  • Encaminhar ao Ministério da Cultura, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, extrato anual dos valores totais recebidos das empresas beneficiárias para repasse aos seus usuários.
Como é feita a fiscalização do programa pelo governo?
A fiscalização é realizada pelos ministérios da Cultura, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, que aplicarão as penalidades cabíveis, no âmbito de suas competências, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.
 
O Ministério da Cultura é o responsável pela fiscalização do uso do Vale-Cultura para a compra de bens culturais. Já o Ministério da Fazenda faz o controle da isenção do imposto a que as empresas têm direito. E o Ministério do Trabalho e Emprego fiscaliza a relação entre o empregador e o empregado a partir da concessão do benefício.
 
Haverá algum tipo de punição para a empresa operadora que descumprir as regras do programa Vale-Cultura?
Cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;
Aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;
Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;
Proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos;
Suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.
 
As punições são cumulativas.

Desligamento do Programa

Como a operadora pode fazer seu desligamento do Programa de Cultura do Trabalhador?
Para se desligar do Programa de Cultura do Trabalhador por sua própria iniciativa, a empresa operadora deverá solicitar o seu descredenciamento mediante requerimento ao Ministério da Cultura. Esse procedimento deve ser feito com antecedência mínima de 90 dias. Ao pedir o desligamento, a empresa deve garantir o cumprimento de todas as suas obrigações contratuais junto às empresas beneficiárias e às recebedoras, especialmente em relação à liquidação dos saldos remanescentes nos cartões emitidos.
 
A gestão do Programa de Cultura do Trabalhador, dentro do sistema do Ministério da Cultura, compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic). Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações ou denúncias, entre em contato pelo e-mail valecultura@cultura.gov.br.