Legenda:

► Vigente

► Vigente com alterações

► Sem vigência ou sem eficácia

(obs: a indicação de vigência está em fase de implantação)

_________________________________________________________________________

2011

► Lei nº 12.590, de 9 de janeiro de 2012 – Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.

► Lei nº 12.486, de 12 de setembro de 2011 – Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.

► Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

► Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.

► Lei nº 12.457, de 26 de julho de 2011 – Confere ao Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Vela.

► Lei nº 12.455, de 26 de julho de 2011 – Inscreve o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.

► Lei 12.449, de 15 de julho de 2011 – Declara o ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro. 

► Lei nº 12.447, de 15 de julho de 2011 – Inscreve o nome do grupo Seringueiros Soldados da Borracha no Livro dos Heróis da Pátria.

► Lei nº 12.446, de 15 de julho de 2011 – Inscreve o nome de Júlio Cezar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria. 

► Lei nº 12.430, de 9 de junho de 2011 – Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria.

► Lei nº 12.428, de 17 de junho de 2011 – Confere ao Município de Holambra, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Flores.

► Lei nº 12.417, de 9 de junho de 2011 – Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.

► Lei nº 12.408, de 25 de maio de 2011 – Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

► Lei nº 12.394, de 4 de março de 2011 – Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil.

► Lei nº 12.392, de 4 de março de 2011 – Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.

► Lei nº 12.391, de 4 de março de 2011 – Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria os nomes dos heróis da “Revolta dos Búzios” João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga.

► Lei nº 12.390, de 3 de março de 2011 - Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado em âmbito nacional.

► Lei nº 12.389, de 3 de março de 2011 - Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola.  

► Lei nº 12.388, de 3 de março de 2011 - Confere ao Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Literatura Infantil.  

► Lei nº 12.387, de 3 de março de 2011 - Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil.

► Lei nº 12.386, de 3 de março de 2011 - Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural.

2010

► Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010 – Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

► Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 – Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, e dá outras providências.

► Lei nº 12.333, de 15.09.2010 – Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.

► Lei nº 12.328, de 15.09.2010 – Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.

► Lei nº 12.326, de 15.09.2010 – Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria. 

► Lei nº 12.325, de 15.09.2010 – Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. 

► Lei nº 12.323, de 15.09.2010 – Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema – ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.

► Lei nº 12.319, de 01.09.2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

► Lei nº 12.301, de 28.07.2010 – Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas – Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

► Lei nº 12.289, de 20.07.2010 – Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB e dá outras providências.

► Lei nº 12.288, de 20.07.2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

► Lei nº 12.286, de 13.07.2010 – Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.

► Lei nº 12.285, de 06.07.2010 – Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné.

► Lei nº 12.284, de 05.07.2010 – Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria.

► Lei nº 12.283, de 05.07.2010 – Inscreve o nome do jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria.

► Lei nº 12.282, de 05.07.2010 – Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.

► Lei nº 12.281, de 05.07.2010 – Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.

► Lei nº 12.270, de 24.06.2010 – Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

► Lei nº 12.268, de 21.06.2010 – Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.

► Lei nº 12.267, de 21.06.2010 – Institui o Dia Nacional da Cidadania.

► Lei nº 12.266, de 21.06.2010 – Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.

► Lei nº 12.244, de 24.05.2010 – Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

► Lei nº 12.238, de 19.05.2010 – Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.

► Lei nº 12.235, de 19.05.2010 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.

► Lei nº 12.221, de 12.04.2010 – Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.

► Lei nº 12.209, de 19.01.2010 – Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.

► Lei nº 12.208, de 19.01.2010 – Institui o Dia do DeMolay.

► Lei nº 12.206, de 19.01.2010 – Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.

► Lei nº 12.205, de 19.01.2010 – Confere ao Município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo.

► Lei nº 12.204, de 19.01.2010 – Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.

► Lei nº 12.199, de 14.01.2010 – Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.

► Lei nº 12.198, de 14.01.2010 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.

► Lei nº 12.193, de 14.01.2010 – Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.

► Lei nº 12.192, de 14.01.2010 – Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.

2009

2008

► Lei nº 11.646, de 10.03.2008 – Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.

2007

► Lei nº 11.597, de 29.11.2007 – Dispões sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria.

2006

► Lei nº 11.437, de 28.12.2006 – Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.

2005

2004

► Lei nº 10.994, de 14.12.2004 - Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

2003

► Lei n° 10.753, de 30.10.2003 – Institui a Política Nacional do Livro.

2002

► Lei n° 10.451, de 10.05.2002 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

► Lei nº 10.413, de 12.03.2002 – Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

2001

► Lei n° 10.179, de 06.02.2001 – Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

2000

► Lei n° 10.166, de 27.12.2000 – Altera a Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

► Lei n° 10.098, de 19.12.2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

► Lei nº 10.000, de 04.09.2000 – Dispõe sobre a criação do “Dia Nacional do Choro” e dá outras providências.

► Lei n° 9.999, de 30.08.2000 – Altera o inciso VIII do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.

1999

► Lei n° 9.874, de 23.11.1999 – Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

► Lei n° 9.790, de 23.03.1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

1998

► Lei n° 9.766, de 18.12.1998 – Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

► Lei n° 9.649, de 27.05.1998 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

► Lei nº 9.610, de 19.02.1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

► Lei n° 9.609, de 19.02.1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

► Lei n° 9.605, de 12.02.1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

1997

► Lei n° 9.532, de 10.12.1997 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

1996

► Lei n° 9.294, de 15.07.1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

1995

► Lei nº 9.008, de 21.03.1995 – Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

► Lei n° 8.977, de 06.01.1995 – Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

1994

► Lei n° 8.961, de 23.12.1994 – Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.

1993

► Lei n° 8.685, de 20.07.1993 – Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

► Lei n° 8.635, de 16.03.1993 – Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.

1992

1991

► Lei n° 8.394, de 30.12.1991 – Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.

► Lei n° 8.389, de 30.12.1991 – Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, e dá outras providências.

► Lei n° 8.313, de 23.12.1991 – Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

1990

► Lei n° 8.113, de 12.12.1990 – Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC e dá outras providências.

► Lei n° 8.029, de 12.04.1990 – Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.

1989 e anteriores

► Lei n° 7.668, de 22.08.1988 – Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares – FCP, e dá outras providências.

► Lei n° 7.542, de 26.09.1986 – Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

► Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986 -

► Lei nº 6.533, de 24.05.1978 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

► Lei n° 6.513, de 20.12.1977 – Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

► Lei n° 6.426, de 30.06.1977 – Altera dispositivos da Lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências.

► Lei nº 6.292, de 15.12.1975 – Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

► Lei n° 5.805, de 03.10.1972 – Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.

► Lei n° 5.768, de 20.12.1971 – Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

► Lei n° 5.700, de 01.09.1971 – Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

► Lei n° 5.579, de 15.05.1970 – Institui o “Dia da Cultura e da Ciência”, e dá outras providências.

► Lei n° 5.471, de 09.07.1968 – Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.

► Lei n° 4.943, de 06.04.1966 – Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.

► Lei n° 4.845, de 19.11.1965 – Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.

► Lei n° 3.924, de 26.07.1961 – Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.