Ministério da Cultura - MinC

1º. FÓRUM NACIONAL DE RÁDIOS PÚBLICAS
CARTA DO RIO

Nós, representantes do campo público do rádio, que é formado por rádios estatais, comunitárias, educativas e universitárias, reunidos/as no I Fórum Nacional de Rádios Públicas, de 21 a 23 de novembro de 2007, na cidade do Rio de Janeiro, trazemos esta carta aos poderes públicos, à sociedade e à mídia em geral, apresentando uma avaliação e as demandas do setor.

Consideramos positiva a resposta do Governo Federal à demanda histórica da sociedade civil organizada de colocar na agenda política do país a comunicação pública como um item fundamental da cesta básica da cidadania.
Consideramos positiva a resposta do Governo Federal à demanda histórica da sociedade civil organizada de colocar na agenda política do país a comunicação pública como um item fundamental da cesta básica da cidadania.

Entendemos que fortalecer a comunicação pública no Brasil é fortalecer a cidadania brasileira e garantir o direito à comunicação e à cultura. A Constituição Brasileira é muito clara ao afirmar que o país deve ter um sistema de comunicação complementar: privado, estatal e público. Historicamente, no Brasil, o setor privado da comunicação foi favorecido pelos poderes públicos estabelecidos, que optaram por políticas para a estruturação deste setor, em detrimento do campo público. Emissoras comerciais cresceram beneficiando-se de uma política de privilégios na distribuição das concessões. O resultado disso foi o fortalecimento do oligopólio do setor privado e a prevalência de uma programação que não contempla a diversidade cultural brasileira.

As rádios públicas, em sua diversidade, devem ter suas especificidades respeitadas e consideradas:

As rádios públicas estatais agrupam emissoras dos poderes executivo, legislativo e judiciário, em âmbito nacional, estadual e municipal. As emissoras do legislativo ainda enfrentam o desafio de obtenção dos canais para cumprir seu papel de divulgar a atividade dos parlamentos, facilitando sua visibilidade e transparência. As rádios do poder executivo têm o desafio de construir gestões democráticas e coletivas em suas emissoras e obter autonomia na aplicação de seus recursos. A rádio do Poder Judiciário, para alcançar sua missão de aproximar a sociedade da Justiça, tem como desafio maior conseguir ser transmitida para todo o país, já que, atualmente, ela só pode ser ouvida no Distrito Federal.

As rádios públicas comunitárias são indispensáveis ao processo de formação da rede púbica de comunicação no país, como instrumento coletivo de exercício do direito a comunicação. Mas não basta reconhecer a dívida com as comunidades e levantar dados. É necessário elaborar e executar políticas públicas democráticas para fortalecer estas emissoras, de acordo com a natureza da radiodifusão comunitária. As necessidades da radiodifusão comunitária são conhecidas pelo governo, por meio dos relatórios dos Grupos de Trabalho instituídos pelo Ministério das Comunicações e Presidência da República, cujas propostas ainda não foram encaminhadas, a saber: anistia aos comunicadores comunitários processados, fim da repressão praticada a pretexto da fiscalização, mudança nos critérios de analise dos processos, destinação de novos canais para rádios comunitárias dentro do dial, consolidação de redes de rádios, controle social sobre processos e outorgas, aperfeiçoamento da lei 9612/98 e outras, que permitirão a participação mais efetiva das emissoras comunitárias nesta ampla Rede Pública de Comunicação que começa a ser delineada.

As rádios públicas universitárias são, por sua própria natureza institucional e histórica, modelos de uma comunicação pública que prezam pelo rigor no tratamento da informação prestada ao cidadão. Em função da estrutura administrativa colegiada das Instituições de Ensino Superior (IES), essas emissoras têm se orientado na direção de uma gestão cada vez mais pública. Seus objetivos contemplam a formação acadêmica contribuindo para oferecer à sociedade, profissionais altamente qualificados e para a difusão do conhecimento produzido nas IES; e contemplam também a promoção e a valorização da cultura na sua mais ampla diversidade. A consolidação do papel das emissoras universitárias requer políticas públicas especificas que garantam financiamento para manutenção e ampliação de seus recursos humanos e materiais, bem como a autonomia necessária para a obtenção de novos canais de forma direta, sem intermediação de outros entes governamentais. E, por fim, a garantia à experimentação com liberdade de atuação quanto ao conteúdo e a forma de suas produções que as caracterizam por sua natureza de bem público.

Alem destes três segmentos, nós representantes do campo público entendemos que existe, ainda, um número significativo de emissoras operando por meio de concessões educativas – geridas majoritariamente por organizações da sociedade civil – que precisam ser inseridas nos debates do campo das rádios publicas.

Com estas considerações, afirmamos:

As rádios públicas devem garantir a participação dos mais diversos setores sociais em sua gestão, com programação de interesse público, que reflita a diversidade cultural do país, e que tenha financiamento público diversificado e possibilidade de acesso a outras fontes de recursos.

A defesa da independência editorial e financeira das rádios do campo público.

O compromisso e a luta para garantir a todos/as os/as brasileiros/as o acesso ao direito à comunicação e ao direito a informar e ser informado. Respeito à diversidade cultural brasileira.

O compromisso em criar mecanismos de compartilhamento, intercâmbio e co-produção de programas, entre as emissoras do campo público, como forma de ampliar o acesso da sociedade à programação diversificada e de qualidade.

A partir disso, propomos:

As emissoras públicas de todo o país devem ser inseridas no processo já iniciado de construção de um Sistema Público de Comunicação e, por conseguinte, em um Sistema Nacional de Rádio. A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é um passo importante neste caminho, mas, para que consolide seus objetivos públicos, precisa ter garantida a real autonomia em relação aos poderes constituídos e verdadeira participação da sociedade em sua gestão.

É necessário enfrentar de maneira decisiva a construção de um novo marco regulatório para o setor da comunicação em nosso país. Nossa legislação é fragmentada, defasada e, em alguns aspectos, fere direitos constitucionais: segue em vigor o Código Nacional de Telecomunicações, datado de 1962. É urgente que seja definido um marco legal justo para a radiodifusão comunitária.

A realização de uma I Conferência Nacional de Comunicação, durante 2008, construída democraticamente com a participação de todos os setores da sociedade, acumulando experiências e informações a partir das realidades locais, municipais e estaduais, nos moldes das conferências nacionais que já são realizadas no país em outros setores há vários anos.

A escolha de um padrão digital para o rádio brasileiro precisa ser feita com uma ampla e profunda discussão com todos os setores da sociedade, pois tal escolha terá enormes implicações políticas, econômicas e culturais para o/a cidadão/ã. É necessário que a migração digital assegure a existência de emissoras públicas, e que sejam criadas políticas para garantir condições de igualdade com o setor privado. Não devemos e não podemos nos limitar aos interesses das emissoras comerciais de preservar e potencializar seu modelo de negócios, em detrimento dos interesses maiores do povo brasileiro. Para tanto, é necessária a criação de um consórcio entre academia e indústria, com apoio e incentivo do Estado, para o desenvolvimento de tecnologia nacional para a digitalização do rádio.

Assim como acontece em outros setores de produção cultural, as rádios também precisam de políticas públicas de fomento, para sua sustentabilidade econômica e, conseqüentemente, institucional.

Propomos também a construção de uma estratégia de capacitação e formação permanente e dinâmica para os comunicadores/as públicos/as, que ultrapasse as questões técnicas. Deve-se pensar também na formação dos/das cidadãos/ãs para a mídia radiofônica.

Ao abordar tais temas, este Fórum dá início a um processo de diálogo entre sociedade organizada e poderes públicos. Confiamos no compromisso do Governo e das entidades do setor em garantir a instituição e a manutenção de espaços de elaboração dos próximos passos na construção de um campo público de rádios.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2007.

www.radiospublicas.org.br