Sob gestão da ANCINE (Legislação / Inst. Normativas)
- IN nº 31 – Cadastramento de Empresas
- IN nº 54 – Classificação de Proponentes de Projetos
- IN nº 22 – Projetos de Produção Audiovisual
- IN nº 20 – Projetos de Infra-estrutura
- IN nº 17 – Funcines
- IN nº 21 – Prestação de Contas
- Registro / Serviços
