Ministério da Cultura - MinC

Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 - Altera a Lei n^o 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM; altera a Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n^o 11.434, de 28 de dezembro de 2006, n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, e n^o 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010 - Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. (Prazo de vigência encerrado no dia 3 de novembro de 2010, por decurso de prazo sem aprovação pelo Congresso Nacional, conforme ATO DECLARATÓRIO nº 46, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL)

Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001 – Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. (vigente por prazo indeterminado por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001)

Medida Provisória nº 2.189-49, de 23.08.2001 – Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. (vigente por prazo indeterminado por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001)