Atos Multilaterais sobre Direito Autoral em vigor no Brasil
Fonte: Divisão de Atos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores
Convenção de Roma
Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes,aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão de 26/10/1961 Incorporada pelo dercreto nº57125 de 19/10/1965.
Convenção de Berna
Convenção Internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas-revista em París em 24/07/1971-Incorporada pelo Decreto nº75699 de 06/05/1975.
Convenção Universal
Convenção Universal sobre o Direito do Autor, revista em 24/07/1971 e incorporada pelo Decreto nº76905de 24/12/1975.
Acordo TRIPS/ADPIC
Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC), mais conhecidos pela sigla em Inglês, TRIPS. Conheça aqui a Ata Final-Anexo 1C, de 12/04/1994, incorporada pelo Decreto nº1355 de 30/12/1994.
Outros Atos Multilaterais sobre Direito Autoral dos Quais o Brasil nao faz parte
WCT
Tara -se do WIPO Copyright Treat, que é o tratado da Oraganização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre o direito do autor -1996.
WPPT
Trata-se do WIPO Performances and Phonograms Treaty, que é o tratado da Organizção Mundial da Propriedade Intelectual(OMPI) sobre Interpretação ou Execução de Fonogramas-1996.
Convenção de Bruxelas
Convenção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre a distribuição de sinais portadores de programas transmitidos por satélite-1974.
